materia nº 36/2025

De
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO(A)
En L
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº036 DE 2078" PENTE
“Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e
recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada
de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras
providências.”
Autores: Vereador Claudiomir do Amaral, Anderson Pereira, Carlos Roberto
Nascimento ,Christopher Florêncio Machado, Evani Tavares, Jorge Antônio
Brum, Márcia Maria Soares Cocati, Marcos Aurélio de Oliveira, Nedson Soares
de Souza Lima, Roberto Domingos Teixeira e Washington Luiz Nunes
Apolinário.
O Prefeito Municipal de Tocantins - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das atividades esportivas, culturais e
recreativas do Município de Tocantins/MG, a prática segura e orientada de soltar
papagaios e pipas, como forma de lazer tradicional e saudável, especialmente
destinada ao público infantojuvenil.
Art. 2º A prática deverá ocorrer prioritariamente em locais públicos adequados e
previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal, observando-se
critérios de segurança, como:
e I — afastamento de vias com tráfego intenso de veículos;
II - distância segura de redes elétricas, antenas ou estruturas metálicas;
III - ausência de obstáculos que possam causar acidentes ou colisões.
Art, 3º A atividade será incentivada por meio de ações educativas e orientações
voltadas à população, especialmente no que se refere:
I-à proibição do uso de cerol ou similares, conforme legislação vigente;
II — ao respeito à segurança de terceiros e ao meio ambiente;
III — ao estímulo à socialização e à prática esportiva saudável. /
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições
educacionais, entidades culturais, organizações da sociedade civil e voluntários
TEL: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº036 DE
2025
A presente proposta visa resgatar e incentivar uma prática cultural e
recreativa tradicional — o ato de soltar pipas e papagaios —, integrando-a às ações
educativas, culturais e de lazer do Município de Tocantins/MG.
Trata-se de uma atividade que pode promover a socialização, o
desenvolvimento psicomotor e o entretenimento de crianças, adolescentes e
famílias. Ao mesmo tempo, a regulamentação e o estímulo à prática segura
contribuem para a prevenção de acidentes e para o uso responsável dos espaços
públicos.
Importante frisar que a proposta não implica criação de despesas diretas,
podendo ser implementada com a utilização da estrutura já existente e mediante
parcerias com a comunidade e instituições.
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