materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N'º001 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador Marcos Aurélio de Oliveira, no exercício de suas atribuições legais, vem
respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO, que após a tramitação regimental, seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tocantins - MG, para que, por meio do Setor
competente, preste as seguintes informações relativas às condenações judiciais e precatórios de
responsabilidade do Município:
1º) Qual é a principal causa das condenações judiciais sofridas pelo Município de
Tocantins/MG, nos últimos anos? Favor indicar, de forma sintética, os tipos de ações mais
frequentes que resultaram em condenações (ex: ações trabalhistas, desapropriações, indenizações
por danos, demandas contratuais, etc.);
2º) Montante total atualizado da dívida do Município com precatórios judiciais e
Requisições de Pequeno Valor - RPV;
3º) Relação nominal e individualizada de todos os precatórios expedidos em face do
Município de Tocantins/MG, indicando:
Número do processo judicial;
Nome da parte beneficiária;
Valor original e valor atualizado de cada precatório;
Data da inclusão na ordem cronológica de pagamento;
Natureza da dívida ou origem do precatório, especificando se decorrente de ações trabalhistas,
indenizatórias, contratuais, tributárias ou outras;
4º) Montante total e relação das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) pagas ou pendentes
de pagamento pelo Município de Tocantins/MG no ano de 2024 e a previsão para 2025:
Nome do beneficiário;
Número do processo;
Valor da RPV;
Data da requisição e da previsão ou efetivação do pagamento.
Natureza da dívida ou origem do precatório, especificando se decorrente de ações trabalhistas,
indenizatórias, contratuais, tributárias ou outras;
5º) Situação atual do cumprimento dos precatórios e RPV*s: se há valores quitados, em
aberto, em parcelamento ou com previsão de pagamento;
6º) Existência de acordos diretos com credores de precatórios, conforme autorizados pelo
81º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara ipal de Tocantins, em 28 de Abril de 2025.
Vereador Matcos Aurélio de Oliveira
pos JUSTIFICATIVA
o “presente requerimento visa ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal; nós termos do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, além de
promover a transparência e o controle social sobre a destinação de recursos públicos.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(iemtocantins.mg.gov.bi
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Corta sádico
.) obsftnimzon3
Scanned with