materia nº 11/2025

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CÂMARA MUNÍCIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº007 DE 12 DE MAIO DE 2025
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tocantins/MG que, por
meio do Setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental
as seguintes informações relativas ao Convênio Nº 597/2013, referente a obra da pista
de skate localizada na Praça Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no Loteamento Teixeira
de Melo:
1 - Cópia integral do instrumento de convênio no 597/2013;
2- Órgão concedente dos recursos (Estadual, Federal ou outro);
3 - Objeto, finalidade e valor total do convênio;
4 - Situação atual do convênio (vigente, executado, cancelado, rescindido ou
outro);
5 - Relatórios de execução física e financeira;
6 - Comprovação de prestação de contas;
7 - Existência de cláusulas que impeçam ou limite alterações estruturais,
demolições ou mudanças na destinação da obra financiada com os recursos do
convênio.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 12 de Maio de 2025.
Vereador Christopher Florêncio Machado
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem
como ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos recebidos por meio
“do referido convênid, especialmente considerando eventuais decisões administrativas sobre
o destino da.obra financiada.
1a
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Gemtocantins.mg.90V-
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