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materia nº 13/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaSOLICITANDO O FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012 E O RESPECTIVO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. 2. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS. B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO. C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA. D. EXPLICAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS.
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa., depois de atender as 
formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao 
Ilustre Prefeito Municipal, o Senhor Antônio Carlos Dias, solicitando o 
fornecimento das seguintes informações:
1. A confirmação da homologação do Concurso Público realizado em 2012 e 
o respectivo parecer do Tribunal de Contas.
2. Os critérios que estão sendo utilizados para a contratação de 
funcionários. 
A. Aproveitamento da lista de classificação na contratação dos 
aprovados além das vagas divulgadas.
B. Esclarecimento quanto ao número de vagas surgidas em virtude de 
aposentadoria de servidores pós concurso público.
C. Razões da existência de funcionários trabalhando na condição de 
contratados quando já poderiam ter sido nomeados pela prefeitura.
D. Explicações quanto ao pagamento de horas extras para 
determinados funcionários.
 
Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, firmamos.
Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 
18 de abril de 2013.
___________________________ _____________________________
 Vereador José Pinto Maciel Vereador Rafael Luiz Marques
 
 
__________________________________ _ _________________________
 Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira Vereador Darci Marcelo da Costa
Justificativa: 
Em regra, o servidor público deve ser contratado mediante aprovação prévia em 
concurso público de prova ou provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados o casos 
de contratação excepcional (art. 37, II, CF).
É de salientar que, durante o prazo de validade do concurso público, os aprovados 
em concurso de provas ou provas e títulos terão prioridade de convocação sobre os 
novos concursados.
Enfim, servidores nomeados adquirem a tão sonhada estabilidade além de serem 
regidos pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais –
FAPSEM.

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