| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | SOLICITANDO O FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012 E O RESPECTIVO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. 2. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS. B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO. C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA. D. EXPLICAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS. |
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REQUERIMENTO Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa., depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Ilustre Prefeito Municipal, o Senhor Antônio Carlos Dias, solicitando o fornecimento das seguintes informações: 1. A confirmação da homologação do Concurso Público realizado em 2012 e o respectivo parecer do Tribunal de Contas. 2. Os critérios que estão sendo utilizados para a contratação de funcionários. A. Aproveitamento da lista de classificação na contratação dos aprovados além das vagas divulgadas. B. Esclarecimento quanto ao número de vagas surgidas em virtude de aposentadoria de servidores pós concurso público. C. Razões da existência de funcionários trabalhando na condição de contratados quando já poderiam ter sido nomeados pela prefeitura. D. Explicações quanto ao pagamento de horas extras para determinados funcionários. Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, firmamos. Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de abril de 2013. ___________________________ _____________________________ Vereador José Pinto Maciel Vereador Rafael Luiz Marques __________________________________ _ _________________________ Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira Vereador Darci Marcelo da Costa Justificativa: Em regra, o servidor público deve ser contratado mediante aprovação prévia em concurso público de prova ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados o casos de contratação excepcional (art. 37, II, CF). É de salientar que, durante o prazo de validade do concurso público, os aprovados em concurso de provas ou provas e títulos terão prioridade de convocação sobre os novos concursados. Enfim, servidores nomeados adquirem a tão sonhada estabilidade além de serem regidos pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais – FAPSEM.