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materia nº 14/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaFORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS; A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS; B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO; C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA.
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
 
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa., depois de atender as 
formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao 
Ilustre Prefeito Municipal, o Senhor Antônio Carlos Dias, solicitando o fornecimento das 
seguintes informações:
1 . Os critérios que estão sendo utilizados para a contratação de 
funcionários;
A. Aproveitamento da lista de classificação na contratação dos aprovados 
além das vagas divulgadas; 
B. Esclarecimento quanto ao número de vagas surgidas em virtude de 
aposentadoria de servidores pós concurso público;
C. Razões da existência de funcionários trabalhando na condição de 
contratados quando já poderiam ter sido nomeados pela prefeitura.
Na certeza de contar com o apoio firmo.
Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 25
de abril de 2013.
 
__________________________________
Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira
J U S T I F I C A T I V A
Em regra, o servidor público deve ser contratado mediante aprovação prévia em 
concurso público de prova ou provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados o casos de 
contratação excepcional (art. 37, II, CF).
É de salientar que, durante o prazo de validade do concurso público, os 
aprovados em concurso de provas ou provas e títulos terão prioridade de convocação 
sobre os novos concursados.
Enfim, servidores nomeados adquirem a tão sonhada estabilidade além de 
serem regidos pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais –
FAPSEM.

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