| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS; A. APROVEITAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS ALÉM DAS VAGAS DIVULGADAS; B. ESCLARECIMENTO QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÓS CONCURSO PÚBLICO; C. RAZÕES DA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADOS QUANDO JÁ PODERIAM TER SIDO NOMEADOS PELA PREFEITURA. |
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REQUERIMENTO Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa., depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Ilustre Prefeito Municipal, o Senhor Antônio Carlos Dias, solicitando o fornecimento das seguintes informações: 1 . Os critérios que estão sendo utilizados para a contratação de funcionários; A. Aproveitamento da lista de classificação na contratação dos aprovados além das vagas divulgadas; B. Esclarecimento quanto ao número de vagas surgidas em virtude de aposentadoria de servidores pós concurso público; C. Razões da existência de funcionários trabalhando na condição de contratados quando já poderiam ter sido nomeados pela prefeitura. Na certeza de contar com o apoio firmo. Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 25 de abril de 2013. __________________________________ Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira J U S T I F I C A T I V A Em regra, o servidor público deve ser contratado mediante aprovação prévia em concurso público de prova ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados o casos de contratação excepcional (art. 37, II, CF). É de salientar que, durante o prazo de validade do concurso público, os aprovados em concurso de provas ou provas e títulos terão prioridade de convocação sobre os novos concursados. Enfim, servidores nomeados adquirem a tão sonhada estabilidade além de serem regidos pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais – FAPSEM.