br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 62/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaO vereador abaixo assinado, após aprovação plenária, solicita ao Executivo Municipal enviar a essa Casa de Leis Projeto de Lei Complementar para regular e adequar em nosso município a política nacional de resíduos sólidos (PNRS) descritos na Constituição Federal Artigo 222 em seu caput e na Lei 12.305/2010 e ainda em sua modificação Lei Complementar 523/2013 de 6 de novembro de 2014.
native_id339

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 014 DE 06 DE MARÇO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, após aprovação plenária, solicita ao Executivo 
Municipal enviar a essa Casa de Leis Projeto de Lei Complementar para 
regular e adequar em nosso município a política nacional de resíduos sólidos 
(PNRS) descritos na Constituição Federal Artigo 222 em seu caput e na Lei 
12.305/2010 e ainda em sua modificação Lei Complementar 523/2013 de 6 de 
novembro de 2014.
 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de 
março de 2017.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
Esta indicação se faz necessária, devido grande quantidade de lixo jogado 
pelas nossas vias públicas e depositados em locais irregulares as margens de 
rodovias, estradas vicinais e em locais a margem do rio e de córregos, com isso 
estaremos regulando esses descartes de materiais.

open original →