| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | O vereador abaixo assinado, após aprovação plenária, solicita ao Executivo Municipal enviar a essa Casa de Leis Projeto de Lei Complementar para regular e adequar em nosso município a política nacional de resíduos sólidos (PNRS) descritos na Constituição Federal Artigo 222 em seu caput e na Lei 12.305/2010 e ainda em sua modificação Lei Complementar 523/2013 de 6 de novembro de 2014. |
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INDICAÇÃO Nº 014 DE 06 DE MARÇO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O vereador abaixo assinado, após aprovação plenária, solicita ao Executivo Municipal enviar a essa Casa de Leis Projeto de Lei Complementar para regular e adequar em nosso município a política nacional de resíduos sólidos (PNRS) descritos na Constituição Federal Artigo 222 em seu caput e na Lei 12.305/2010 e ainda em sua modificação Lei Complementar 523/2013 de 6 de novembro de 2014. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de março de 2017. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A Esta indicação se faz necessária, devido grande quantidade de lixo jogado pelas nossas vias públicas e depositados em locais irregulares as margens de rodovias, estradas vicinais e em locais a margem do rio e de córregos, com isso estaremos regulando esses descartes de materiais.