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materia nº 18/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaOS VEREADORES, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, REITERANDO A SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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REQUERIMENTO 
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
 
Senhor Presidente,
Os Vereadores, abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após 
aprovação plenária, o envio de correspondência ao honrado Prefeito Municipal de 
Tocantins, Antônio Carlos Dias, REITERANDO a solicitação do cumprimento da Lei 
Complementar Nº 002/2002, que “Institui o Código de Posturas do Município de 
Tocantins e dá Outras Providências”. 
Na certeza de contar com o precioso apoio dos colegas legisladores, firmo.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 14 de 
junho de 2013.
 __________________________________
 Vereador - Valdir Rodrigues de Oliveira
 ______________________________________ 
 Vereador - Darci Marcelo Rodrigues da Costa
J U S T I F I C A T I V A
 
 No dia 28/02/2013, foi enviado um requerimento solicitando a execução do 
Código de Posturas bem como a prestação de informações sobre a situação dos 
Fiscais de Posturas do município de Tocantins. 
 Em resposta ao nosso pedido, recebemos o Ofício Nº 097/2013 de 
10/04/2013 do Executivo, apresentando informações sobre os nomes dos Fiscais de 
Posturas de Tocantins.
 Entretanto, as reclamações dos cidadãos nos chegam a todo o momento, 
tais como: sons automotivos em excesso de volume ocasionando perturbação diurna e 
noturna pela cidade,animais provocando acidentes nas vias públicas, pocilgas em 
áreas urbanas, pequenos “lixões” espalhados em alguns pontos da cidade, sendo 
muitos deles as margens do Rio Paraopeba, calçadas interditadas em frente a lojas 
comerciais, entre outras.
 Por outro lado, há de se reconhecer os esforços da Prefeitura ao transmitir 
esclarecimentos à população através da distribuição de panfletos explicativos, 
estimulando a tomada de consciência e uma nova mentalidade por parte dos 
munícipes, passo importante para a implementação da devida fiscalização.
 Sendo assim, reiteramos junto ao Executivo Municipal a execução do 
Código de Posturas.Os cidadãos necessitam de respostas e de razões para 
depositarem confiança no Poder Público local. 

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