| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | OS VEREADORES, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, REITERANDO A SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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REQUERIMENTO Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, Os Vereadores, abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao honrado Prefeito Municipal de Tocantins, Antônio Carlos Dias, REITERANDO a solicitação do cumprimento da Lei Complementar Nº 002/2002, que “Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá Outras Providências”. Na certeza de contar com o precioso apoio dos colegas legisladores, firmo. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 14 de junho de 2013. __________________________________ Vereador - Valdir Rodrigues de Oliveira ______________________________________ Vereador - Darci Marcelo Rodrigues da Costa J U S T I F I C A T I V A No dia 28/02/2013, foi enviado um requerimento solicitando a execução do Código de Posturas bem como a prestação de informações sobre a situação dos Fiscais de Posturas do município de Tocantins. Em resposta ao nosso pedido, recebemos o Ofício Nº 097/2013 de 10/04/2013 do Executivo, apresentando informações sobre os nomes dos Fiscais de Posturas de Tocantins. Entretanto, as reclamações dos cidadãos nos chegam a todo o momento, tais como: sons automotivos em excesso de volume ocasionando perturbação diurna e noturna pela cidade,animais provocando acidentes nas vias públicas, pocilgas em áreas urbanas, pequenos “lixões” espalhados em alguns pontos da cidade, sendo muitos deles as margens do Rio Paraopeba, calçadas interditadas em frente a lojas comerciais, entre outras. Por outro lado, há de se reconhecer os esforços da Prefeitura ao transmitir esclarecimentos à população através da distribuição de panfletos explicativos, estimulando a tomada de consciência e uma nova mentalidade por parte dos munícipes, passo importante para a implementação da devida fiscalização. Sendo assim, reiteramos junto ao Executivo Municipal a execução do Código de Posturas.Os cidadãos necessitam de respostas e de razões para depositarem confiança no Poder Público local.