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materia nº 85/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaO vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja feito a reformulação nos Códigos de Posturas e de Obras do Município para atualizar as regularizações de ambos.
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INDICAÇÃO Nº 037 DE 29 DE MAIO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no 
sentido que seja feito a reformulação nos Códigos de Posturas e de Obras do 
Município para atualizar as regularizações de ambos.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 29 de 
maio de 2017.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
É necessário alterações em ambos pois estão com muitas falhas e com 
muitos itens sem regularização, com as alterações necessárias o Município estará 
colocando sua legislação de forma clara e fácil, para que nossos agentes tenham 
condições de trabalho. 

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