| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicação no sentido de que seja tomado providências junto à secretaria competente para elaboração do Projeto Tocantins Legal, para avaliar e tomar providências no sentido de legalizar à documentação e as edificações populares nos conjuntos habitacionais nas Comunidades de São Gabriel no Bairro Boa Vista e na Comunidade do Loteamento Joaquim Machado no Bairro Patrimônio. |
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INDICAÇÃO Nº 066 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicação no sentido de que seja tomado providências junto à secretaria competente para elaboração do Projeto Tocantins Legal, para avaliar e tomar providências no sentido de legalizar à documentação e as edificações populares nos conjuntos habitacionais nas Comunidades de São Gabriel no Bairro Boa Vista e na Comunidade do Loteamento Joaquim Machado no Bairro Patrimônio. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 04 de setembro de 2017. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A É necessário que se faça um esforço concentrado no sentido de legalizar estas documentações para que dessa forma os proprietários possam registrar legalmente suas propriedades e assim dar maior tranquilidade aos beneficiários.