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materia nº 117/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal indicação para seja tomado providências junto à secretaria competente no sentido de que seja regulamentado a equipe multidisciplinar de engenharia civil para atender ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei número 12.378/2010 e Resolução Nº 051/2013 do CAUBR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) combinado com o artigo 15 da Lei 5.194/1966.
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INDICAÇÃO Nº 070 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, 
requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal 
indicação para seja tomado providências junto à secretaria competente no sentido 
de que seja regulamentado a equipe multidisciplinar de engenharia civil para 
atender ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei número 12.378/2010 e 
Resolução Nº 051/2013 do CAUBR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do 
Brasil) combinado com o artigo 15 da Lei 5.194/1966. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de 
setembro de 2017.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A 
 O descumprimento do disposto, pode incorrer na ilegalidade, sujeito à
penalidades Administrativas.

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