| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal indicação para seja tomado providências junto à secretaria competente no sentido de que seja regulamentado a equipe multidisciplinar de engenharia civil para atender ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei número 12.378/2010 e Resolução Nº 051/2013 do CAUBR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) combinado com o artigo 15 da Lei 5.194/1966. |
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INDICAÇÃO Nº 070 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal indicação para seja tomado providências junto à secretaria competente no sentido de que seja regulamentado a equipe multidisciplinar de engenharia civil para atender ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei número 12.378/2010 e Resolução Nº 051/2013 do CAUBR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) combinado com o artigo 15 da Lei 5.194/1966. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de setembro de 2017. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A O descumprimento do disposto, pode incorrer na ilegalidade, sujeito à penalidades Administrativas.