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materia nº 16/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaA REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 88 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994 EM SEUS ARTIGOS 15,16 E 17 ADEQUANDO-A LEI FEDERAL Nº 8242/91 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, AMPARADA PELO ART. 88, INCISO IV DA LEI 8.069/90.
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INDICAÇÃO Nº 002/2013 DE 04 DE ABRIL DE 2013
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após aprovação 
plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Tocantins Antônio Carlos Dias, 
solicitando-lhe a reformulação da Lei Nº 88 de 08 de dezembro de 1994 em seus artigos 
15,16 e 17 adequando-a Lei Federal Nº 8242/91 que autoriza a criação do Fundo da 
Infância e Adolescência, amparada pelo art. 88, inciso IV da Lei 8.069/90. 
 Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres pares, firmarmos.
Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 04 de abril 
de 2013.
___________________________________
Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira
___________________________________
Vereador Rafael Luiz Marques
___________________________________
Vereador José Pinto Maciel
J U S T I F I C A T I V A
A solicitação de reformulação da Lei Municipal Nº 88 de 08/12/1994 encontra amparo 
nas seguintes Leis Federais:
Lei Nº 8069/90 – Art. 88, inciso IV (manutenção de fundos nacional, estadual e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente).
Lei 8242 de 12/10/91 – Art.6º - Institui o Fundo Nacional para a criança e adolescente. 
Lei 12594 de 18/01/2012 – Dá nova redação ao Art.260 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, garantindo aos contribuintes a possibilidade de efetuar doações deduzidas no 
imposto de renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O Fundo da Infância e Adolescência é um instrumento legal, criado em 1990, e que 
permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do Fundo são 
destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil 
em situação de risco social e pessoal. Objetiva também facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação desses recursos para projetos de defesa dos direitos humanos, defesa de vítimas de 
violência, maus tratos e exploração sexual, erradicação do trabalho infantil, profissionalização 
de adolescentes, combate ao uso de drogas, divulgação dos direitos da criança e do 
adolescente, entre outros.
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é onde são depositadas as contribuições das 
pessoas físicas e jurídicas, declarantes do imposto de renda, que desejam investir nas ações 
em prol dos meninos e meninas do município. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente repassa esses recursos arrecadados às entidades cadastradas no Conselho.

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