| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 88 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994 EM SEUS ARTIGOS 15,16 E 17 ADEQUANDO-A LEI FEDERAL Nº 8242/91 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, AMPARADA PELO ART. 88, INCISO IV DA LEI 8.069/90. |
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INDICAÇÃO Nº 002/2013 DE 04 DE ABRIL DE 2013 Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Tocantins Antônio Carlos Dias, solicitando-lhe a reformulação da Lei Nº 88 de 08 de dezembro de 1994 em seus artigos 15,16 e 17 adequando-a Lei Federal Nº 8242/91 que autoriza a criação do Fundo da Infância e Adolescência, amparada pelo art. 88, inciso IV da Lei 8.069/90. Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres pares, firmarmos. Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 04 de abril de 2013. ___________________________________ Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira ___________________________________ Vereador Rafael Luiz Marques ___________________________________ Vereador José Pinto Maciel J U S T I F I C A T I V A A solicitação de reformulação da Lei Municipal Nº 88 de 08/12/1994 encontra amparo nas seguintes Leis Federais: Lei Nº 8069/90 – Art. 88, inciso IV (manutenção de fundos nacional, estadual e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente). Lei 8242 de 12/10/91 – Art.6º - Institui o Fundo Nacional para a criança e adolescente. Lei 12594 de 18/01/2012 – Dá nova redação ao Art.260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo aos contribuintes a possibilidade de efetuar doações deduzidas no imposto de renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O Fundo da Infância e Adolescência é um instrumento legal, criado em 1990, e que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. Objetiva também facilitar a captação, o repasse e a aplicação desses recursos para projetos de defesa dos direitos humanos, defesa de vítimas de violência, maus tratos e exploração sexual, erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes, combate ao uso de drogas, divulgação dos direitos da criança e do adolescente, entre outros. O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é onde são depositadas as contribuições das pessoas físicas e jurídicas, declarantes do imposto de renda, que desejam investir nas ações em prol dos meninos e meninas do município. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente repassa esses recursos arrecadados às entidades cadastradas no Conselho.