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materia nº 18/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaQUE REMETA A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL OU ADOLESCENTE APRENDIZ, EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DA APRENDIZAGEM - LEI FEDERAL NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
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INDICAÇÃO Nº003/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, o 
envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Tocantins Antônio Carlos Dias, solicitando-lhe que 
remeta a esta casa um Projeto de Lei para a Criação do Programa Aprendiz Legal ou Adolescente 
Aprendiz, em atendimento às orientações estabelecidas pela Lei da Aprendizagem - LEI FEDERAL 
N
o
10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres pares, firmamos.
Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de abril de 
2013.
 __________________________________
 Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira
________________________________
Vereador Rafael Luiz Marques
_______________________________
Vereador José Pinto Maciel
 
J U S T I F I C A T I V A
A capacitação para o trabalho, a iniciação profissional, a profissionalização, integram 
obrigatoriamente o processo educacional e são uma responsabilidade a ser assumida pelos gestores 
públicos. Proporcionar condições para a inclusão social por meio do trabalho é uma obrigação das 
sociedades democráticas e um passo decisivo para a conquista da cidadania.
 A regulamentação do direito à profissionalização do adolescente está amparada nos 
seguintes textos legislativos:
* No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069/90, no Capítulo V “Do direito à 
profissionalização e à proteção no trabalho”, em seus artigos 60 a 69.
* Na lei da Aprendizagem – Lei Nº 10.097/2000.
* Na lei que Institui o Projeto Escola de Fábrica - Lei Nº 11.180/2005
 Pelo que se observa há um comprometimento da legislação na defesa de políticas 
públicas voltadas para os adolescentes. Em meio aos riscos, à violência e às vulnerabilidades sociais
evidenciadas, cabe ao poder público a garantia de mecanismos geradores de oportunidades para os 
jovens em processo de formação.

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