| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | QUE REMETA A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL OU ADOLESCENTE APRENDIZ, EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DA APRENDIZAGEM - LEI FEDERAL NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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INDICAÇÃO Nº003/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Tocantins Antônio Carlos Dias, solicitando-lhe que remeta a esta casa um Projeto de Lei para a Criação do Programa Aprendiz Legal ou Adolescente Aprendiz, em atendimento às orientações estabelecidas pela Lei da Aprendizagem - LEI FEDERAL N o 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres pares, firmamos. Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de abril de 2013. __________________________________ Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira ________________________________ Vereador Rafael Luiz Marques _______________________________ Vereador José Pinto Maciel J U S T I F I C A T I V A A capacitação para o trabalho, a iniciação profissional, a profissionalização, integram obrigatoriamente o processo educacional e são uma responsabilidade a ser assumida pelos gestores públicos. Proporcionar condições para a inclusão social por meio do trabalho é uma obrigação das sociedades democráticas e um passo decisivo para a conquista da cidadania. A regulamentação do direito à profissionalização do adolescente está amparada nos seguintes textos legislativos: * No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069/90, no Capítulo V “Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho”, em seus artigos 60 a 69. * Na lei da Aprendizagem – Lei Nº 10.097/2000. * Na lei que Institui o Projeto Escola de Fábrica - Lei Nº 11.180/2005 Pelo que se observa há um comprometimento da legislação na defesa de políticas públicas voltadas para os adolescentes. Em meio aos riscos, à violência e às vulnerabilidades sociais evidenciadas, cabe ao poder público a garantia de mecanismos geradores de oportunidades para os jovens em processo de formação.