br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 171/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaREQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - conforme Código de Posturas, que determina a limpeza dos terrenos não edificados.
native_id451

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 022 DE 10 DE JULHO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques 
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria 
competente, o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de 
abril de 2017 - conforme Código de Posturas, que determina a limpeza dos 
terrenos não edificados.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 10 de 
Julho de 2017.
 Vereador - Nedson Soares de Souza Lima 
J U S T I F I C A T I V A
Esta indicação se justifica devido existir vários terrenos em completo 
abandono, sem os cuidados necessários em sua manutenção, ou seja, com entulho de 
construção e lixo depositado, considerando que tal situação de descuido ou de 
desinteresse do proprietário em cumprir o que determina a Lei Municipal.

open original →