| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - conforme Código de Posturas, que determina a limpeza dos terrenos não edificados. |
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INDICAÇÃO Nº 022 DE 10 DE JULHO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - conforme Código de Posturas, que determina a limpeza dos terrenos não edificados. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 10 de Julho de 2017. Vereador - Nedson Soares de Souza Lima J U S T I F I C A T I V A Esta indicação se justifica devido existir vários terrenos em completo abandono, sem os cuidados necessários em sua manutenção, ou seja, com entulho de construção e lixo depositado, considerando que tal situação de descuido ou de desinteresse do proprietário em cumprir o que determina a Lei Municipal.