| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2017 |
| Date | 2017-11-18 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas". |
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INDICAÇÃO Nº 010 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas". Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de setembro de 2017. Vereador – Rafael Luiz Marques J U S T I F I C A T I V A Justifica-se, o presente anteprojeto de lei, que a realização de Seminário Antidrogas nas escolas da rede municipal de ensino, tem o objetivo de orientar a comunidade escolar (alunos, professores e aos familiares de alunos) sobre o consumo de entorpecentes que é um dos mais graves problemas mundiais na atualidade. Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, solicito ao Executivo Municipal, que análise esta matéria epígrafe. ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas". Autor: Vereador Rafael Luiz Marques O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a realizar Seminário Antidrogas no primeiro semestre do ano letivo. I - O objetivo é transmitir ensinamentos sobre a nocividade e consequências do uso de entorpecentes. II - Profissionais capacitados deverão expor sobre danos causados ao usuário, à família e à sociedade. Art. 2º - Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a divulgar o evento, utilizar cartazes, vídeos, painéis, palestras, debates. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins ...... de ....... de 2017. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal