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materia nº 193/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-11-18
EmentaNa forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas".
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INDICAÇÃO Nº 010 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o 
anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas".
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de 
setembro de 2017.
Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se, o presente anteprojeto de lei, que a realização de Seminário
Antidrogas nas escolas da rede municipal de ensino, tem o objetivo de orientar a 
comunidade escolar (alunos, professores e aos familiares de alunos) sobre o 
consumo de entorpecentes que é um dos mais graves problemas mundiais na 
atualidade.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando 
beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à 
prevenção do uso indevido de drogas, solicito ao Executivo Municipal, que análise 
esta matéria epígrafe.
ANTEPROJETO DE LEI
 
"Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas".
Autor: Vereador Rafael Luiz Marques 
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a realizar 
Seminário Antidrogas no primeiro semestre do ano letivo.
I - O objetivo é transmitir ensinamentos sobre a nocividade e consequências 
do uso de entorpecentes.
II - Profissionais capacitados deverão expor sobre danos causados ao usuário, 
à família e à sociedade.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a divulgar o 
evento, utilizar cartazes, vídeos, painéis, palestras, debates.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações 
orçamentárias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tocantins ...... de ....... de 2017.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal

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