| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2017 |
| Date | 2017-11-25 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Institui o Programa Pé na Faixa no Município de Tocantins e dá outras providências". |
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INDICAÇÃO Nº 012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Institui o Programa Pé na Faixa no Município de Tocantins e dá outras providências". Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 25 de setembro de 2017. Vereador – Rafael Luiz Marques J U S T I F I C A T I V A O presente anteprojeto de lei, visa a instalação de lombo faixas na frente das escolas municipais, estaduais, repartições públicas e instituições Religiosas, com o intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres. As lombo faixas, constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre. Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada torna a lombo faixa acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida. No mais, necessário salientar a urgência de colocarmos em prática, políticas inclusivas, garantindo condições ideais de acessibilidade das pessoas. ANTEPROJETO DE LEI "Institui o Programa Pé na Faixa no Município de Tocantins e dá outras providências. Autoria: Vereador Rafael Luiz Marques O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Tocantins, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Pé na Faixa que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino. Art. 2º - O Departamento de Obras Públicas Municipal, deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa. Art. 3o Na frente das escolas municipais, estaduais, repartições públicas e instituições Religiosas, localizadas neste município, serão instaladas faixa elevada(LOMBOFAIXA), com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior acessibilidade aos munícipes. Parágrafo Único Refere-se como faixa elevada (LOMBO FAIXA), a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista. Art. 4º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 495 de 05 de junho de 2014. Art. 5º - As faixas de pedestres do Programa, deverão ter sinalização com placas com os dizeres “Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre ali instalada. Parágrafo único - De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas por faixas elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos. Art. 6º - O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa. Parágrafo único - O Departamento de Educação Municipal, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa, junto as Escolas Municipais, estaduais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 7º - O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a implementação da presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins ...... de ....... de 2017. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal