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materia nº 195/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2017
Date 2017-11-25
EmentaNa forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Institui o Programa Pé na Faixa no Município de Tocantins e dá outras providências".
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INDICAÇÃO Nº 012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o 
anteprojeto de lei que "Institui o Programa Pé na Faixa no Município de 
Tocantins e dá outras providências".
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 25 de 
setembro de 2017.
Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
O presente anteprojeto de lei, visa a instalação de lombo faixas na frente das 
escolas municipais, estaduais, repartições públicas e instituições Religiosas, com o 
intuito de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres.
As lombo faixas, constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao 
pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem 
altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, 
proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
 Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da 
calçada torna a lombo faixa acessível à passagem das pessoas com mobilidade 
reduzida. 
 No mais, necessário salientar a urgência de colocarmos em prática, políticas 
inclusivas, garantindo condições ideais de acessibilidade das pessoas.
ANTEPROJETO DE LEI 
"Institui o Programa Pé na Faixa no Município de Tocantins e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Rafael Luiz Marques 
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tocantins, na forma estabelecida 
nesta lei, o Programa Pé na Faixa que será implementado próximo às faixas de 
pedestres das vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das 
instituições de ensino. 
Art. 2º - O Departamento de Obras Públicas Municipal, deverá realizar 
estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das 
sinalizações do Programa Pé na Faixa.
 Art. 3o Na frente das escolas municipais, estaduais, repartições públicas e 
instituições Religiosas, localizadas neste município, serão instaladas faixa 
elevada(LOMBOFAIXA), com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e 
proporcionar maior acessibilidade aos munícipes.
 Parágrafo Único Refere-se como faixa elevada (LOMBO FAIXA), a faixa 
de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em 
material próprio para o trafego de veículos, com revestimento diferenciado e cores 
contrastantes para melhor visualização do motorista.
 Art. 4º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 495 de 05 de junho de 2014.
 Art. 5º - As faixas de pedestres do Programa, deverão ter sinalização com 
placas com os dizeres “Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 10 (dez) 
metros da faixa de pedestre ali instalada. 
 
Parágrafo único - De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal 
deverá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas por faixas elevadas 
com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de 
veículos. 
Art. 6º - O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias 
com a iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla 
divulgação do Programa Pé na Faixa. 
Parágrafo único - O Departamento de Educação Municipal, deverá realizar 
campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa, 
junto as Escolas Municipais, estaduais e Centros Municipais de Educação Infantil. 
Art. 7º - O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas 
visando a implementação da presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após sua publicação.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações 
orçamentárias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tocantins ...... de ....... de 2017.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal

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