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materia nº 197/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaNa forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências".
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INDICAÇÃO Nº 014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o 
anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá 
outras providências".
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 
de novembro de 2017.
Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
 O grande objetivo da proposição, é o de conseguir um entusiasmo público 
da população para fazer de Tocantins, uma cidade mais limpa, atingindo também os 
seguintes objetivos: 
 a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública 
em termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são 
produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; 
 b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da
comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade;
 c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere 
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
 d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os 
responsáveis pela limpeza da cidade; 
 e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem 
para a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral; 
 f) Estimular os habitantes de Tocantins a sentirem orgulho comunitário pela
limpeza de sua cidade; 
 g) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida 
reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, conseqüentemente, para seus
habitantes; 
 h) Estimular a vontade da população de tornar Tocantins como exemplo de
cidade limpa e bem cuidada, e 
 i) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, 
desenvolvimento e civilização.
 Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica o presente 
anteprojeto de lei, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta 
proposição e assim, escrevamos, juntos, mais uma página na história do município. 
ANTEPROJETO DE LEI 
 
 " Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências".
 Autoria: Vereador Rafael Luiz Marques
 O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituído no Município de Tocantins, o Projeto “Cidade Limpa”,
que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município 
poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas 
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no 
Município, com direito a publicidade.
 Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
 Art. 2º. São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
 I - A preservação da limpeza;
 II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
 públicos em geral;
 III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
 IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
 V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas;
 VI - Estimular a parceria público-privado;
 VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
 termos de higiene, saúde e visualmente.
 Art. 3º. As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades 
sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e 
formatos tecnicamente especificados pelo departamento de limpeza municipal, 
contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa” .
 Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da
pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
 I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, 
CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
 II - Proposta, contendo a intenção da parceria.
 Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a 
ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo 
Municipal.
 Art. 5º. Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto 
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada parceira.
 
 Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o 
nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
 Art. 6º. Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro 
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da 
parceria.
 § 1º. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com 
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
 § 2º. Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição 
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
 Art. 7º. O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão 
recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores do 
município.
 Art. 8º. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua 
publicação.
 Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Tocantins, em ..... de ............ de 201.....
Ieder Washington de Oliveira 
Prefeito Municipal

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