| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências". |
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INDICAÇÃO Nº 014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que a esta subscreve, solicita que envie expediente ao Senhor Prefeito, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências". Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de novembro de 2017. Vereador – Rafael Luiz Marques J U S T I F I C A T I V A O grande objetivo da proposição, é o de conseguir um entusiasmo público da população para fazer de Tocantins, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes objetivos: a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade; c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade; d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela limpeza da cidade; e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral; f) Estimular os habitantes de Tocantins a sentirem orgulho comunitário pela limpeza de sua cidade; g) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, conseqüentemente, para seus habitantes; h) Estimular a vontade da população de tornar Tocantins como exemplo de cidade limpa e bem cuidada, e i) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização. Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica o presente anteprojeto de lei, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta proposição e assim, escrevamos, juntos, mais uma página na história do município. ANTEPROJETO DE LEI " Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências". Autoria: Vereador Rafael Luiz Marques O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Tocantins, o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. Art. 2º. São objetivos do projeto “Cidade Limpa”: I - A preservação da limpeza; II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; III - Aumento do número de lixeiras na cidade; IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; VI - Estimular a parceria público-privado; VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente. Art. 3º. As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo departamento de limpeza municipal, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa” . Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; II - Proposta, contendo a intenção da parceria. Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal. Art. 5º. Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. Art. 6º. Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. § 1º. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. § 2º. Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. Art. 7º. O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores do município. Art. 8º. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em ..... de ............ de 201..... Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal