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materia nº 199/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaRafael Luiz Marques, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ieder Washington de Oliveira, a necessidade de determinar à secretaria competente, a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de Tocantins-MG.
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INDICAÇÃO Nº 009 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Rafael Luiz Marques, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ieder Washington de Oliveira, a 
necessidade de determinar à secretaria competente, a criação de um Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de 
Tocantins-MG.
 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 28 de 
agosto de 2017.
Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
“ "Os animais foram criados pela mesma mão caridosa de Deus que nos criou. É 
nosso dever protegê-los e promover o seu bem-estar". 
Madre Tereza de Calcutá
 Creio que a citação de Madre Tereza, por si só, já justifica a presente 
indicação. É muito importante que tenhamos, a exemplo de diversas outras cidades, 
um Conselho voltado à proteção e defesa dos animais, em geral, domésticos ou 
silvestres, vítimas da agressividade do ser humano, seja de forma direta, através de 
maus tratos ou indireta, quando alteramos as condições do meio ambiente, do 
habitat natural das espécies. O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais terá a 
competência de elaborar políticas públicas de proteção e defesa dos animais 
domésticos, da fauna silvestre e os de tração, como os cavalos. Também será função 
do órgão atuar na elaboração de políticas para conscientização da população sobre a 
guarda responsável; na defesa dos animais feridos e abandonados e propor 
campanhas de adoção, de vacinação e de registro de cães e gatos. 
Pelos motivos expostos, esperamos o atendimento da presente proposição.
O Conselho tem o objetivo de proteger e defender os animais de maus tratos, abandonos, 
exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa a integridade física dos animais e pessoas, 
sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra sacrifícios, 
extermínio e vivissecção de animais.
vereador justificou que a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais é uma luta antiga 
dentro do seu trabalho parlamentar. “Para resolvermos efetivamente os problemas de abandono e 
descaso com animais, precisamos de políticas públicas que conscientizem a posse e a necessidade 
de cuidados veterinários adequados, além de sanções severas àqueles que são responsáveis por 
maus tratos.”, afirmou Rippa.

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