| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Apresentamos a Vossa Excelência a seguinte indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte: a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11//2016. b) Que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão da Agricultura Municipal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores e consumidores. |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 004 DE 13 DE MARÇO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa Excelência a seguinte indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte: a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11//2016. b) Que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão da Agricultura Municipal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores e consumidores. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de março de 2017. Vereador – Adriano Aloísio Amaro Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário J U S T I F I C A T I V A A criação do referido conselho se faz necessário para sugerir e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, sobre regulamentos, normas e outros, principalmente em estabelecimento que produzam produtos de origem animal no município.