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materia nº 213/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaApresentamos a Vossa Excelência a seguinte indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte: a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11//2016. b) Que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão da Agricultura Municipal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores e consumidores.
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INDICAÇÃO Nº 004 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa Excelência a seguinte indicação a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte:
 a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, 
conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11//2016.
 b) Que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão 
da Agricultura Municipal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores 
e consumidores.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de 
março de 2017.
Vereador – Adriano Aloísio Amaro
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário
J U S T I F I C A T I V A
A criação do referido conselho se faz necessário para sugerir e definir 
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, 
sobre regulamentos, normas e outros, principalmente em estabelecimento que 
produzam produtos de origem animal no município. 

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