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materia nº 9/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaO Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes documentações referente ao Loteamento Novo Horizonte de propriedade desta municipalidade:
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REQUERIMENTO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
 O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes documentações referente ao 
Loteamento Novo Horizonte de propriedade desta municipalidade:
 1) Apresentação da planta do loteamento contendo toda infraestrutura, com 
arruamento, lotes, drenagem, área verde, áreas de preservação permanente, sistema de 
tratamento de esgoto;
 
 2) Apresentação de plano de ação para correção dos passivos ambientais, 
principalmente pela falta de implementação do sistema de drenagem, com cronograma para 
execução de sistemas dissipadores de energia para as águas pluviais; 
 3) Projeto de recuperação dos focos erosivos;
 4) Avaliação dos impactos sobre o curso d`água, com previsão e cronograma para seu 
desassoreamento; 
 5) Projeto de recuperação e manutenção das áreas de preservação permanente; 
 6) Sugiro ainda que seja feito estudo técnico legal junto aos órgãos do meio ambiente 
sobre as possibilidades de se fazer no trecho do loteamento barragens para abastecimento de 
água em caso de escassez em nosso município.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 20 de fevereiro de 
2017.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
Senhores vereadores, tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do vereador, tem 
por objetivo obtermos informações sobre a real situação que se encontra o referido loteamento. 
Of. Atos Oficiais nº 040/2016 Guaporé – RS, 20 de dezembro de 2016.
Andréia Caron, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Guaporé, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste, encaminhar os Atos Oficiais 
daSessão Ordinária de 19 de dezembro de 2016, realizada às 19h00min, no Plenário Roberto 
Baldasso da
Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé

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