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materia nº 19/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaOs Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, as documentações solicitadas, que se segue: 1) Relação dos funcionários que assumiram cargos comissionados; 2) Saldo bancário das contas da Prefeitura em 31/12/2016;
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REQUERIMENTO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, 
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, as documentações solicitadas, que se segue:
1) Relação dos funcionários que assumiram cargos comissionados;
2) Saldo bancário das contas da Prefeitura em 31/12/2016;
3) Saldo bancário das contas da Prefeitura no período de janeiro de 2017;
4) Saldo bancário da conta do Loteamento Novo Horizonte atualizada;
5) Cópia do Contrato com a Empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda – ME;
6) Cópia do recibo de pagamento feito a Empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda – ME; 
7) Cópia do Processo Licitatório Nº008/2017;
8) Cópia do Contrato com o Laboratório Mantovani;
9) Cópia do Processo Licitatório Nº001/2017;
10) Cópia do Contrato da Prefeitura com a Empresa Auto Posto Sabiá e Termo Aditivo no 
período de 2016;
11) Cópia Declaração de Bens de todos os Secretários e Diretores equivalentes, 
conforme determina a Lei Orgânica Municipal. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de fevereiro de 
2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
J U S T I FI C A T I V A
Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e ainda, na condição de 
legítimos representantes da população, requeremos que o Poder Executivo, nos prazos regimentais, 
nos envie o documento acima citado. 
J U S T I F I C A T I V A
Compreendendo que a Câmara Municipal é um espaço de debate para as questões sócio-político￾econômicas do município, fica demonstrada a importância da presença dos gestores municipais 
nesta casa. Sendo assim e tendo em vista as últimas declarações do secretário municipal de 
educação nas rádios locais, fica evidente a necessidade de ouvi-lo nesta casa acerca de vários 
assuntos relativos ao cargo que ocupa no nosso município.

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