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materia nº 20/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-02-13
Ementa1) Em quais veículos de comunicação foram publicados e divulgados o Edital Nº002/2017, Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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REQUERIMENTO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após 
aprovação plenária, sejam encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal, a
solicitações das informações, que se seguem:
 1) Em quais veículos de comunicação foram publicados e divulgados o 
Edital Nº002/2017, Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária 
de profissionais para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura;
 2) Qual é o motivo que ainda não foi enviado o projeto de reajuste dos 
servidores públicos? Se há previsão.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de 
fevereiro de 2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
J U S T I FI C A T I V A
 a) Se a publicação do edital de um processo seletivo se faz obrigatória a 
divulgação é um processo democrático de transparência da Administração. 
 b) A recomposição salarial dos servidores é dispositivo constitucional.

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