br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 22/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaOs vereadores abaixo assinados requerem a Vossa Excelência, depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de ofício à Secretaria de Educação e Cultura, solicitando a composição e execução do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
native_id523

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO DE 13 DE MARÇO DE 2017
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados requerem a Vossa Excelência, depois de 
atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de ofício à 
Secretaria de Educação e Cultura, solicitando a composição e execução do
Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de 
março de 2017.
Vereador – Adriano Aloísio Amaro
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário
J U S T I F I C A T I V A
Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o Conselho
Municipal de Educação e Cultura pode e deve ser o braço direito dos gestores 
municipais para a melhoria da qualidade do ensino. 
O referido órgão colegiado tem suas atribuições garantidas no art. 163 da Lei 
Orgânica Municipal e já foi instituído no município pela Lei Municipal Nº106, de 
07/12//1992.

open original →