| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Os vereadores abaixo assinados requerem a Vossa Excelência, depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de ofício à Secretaria de Educação e Cultura, solicitando a composição e execução do Conselho Municipal de Educação e Cultura. |
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REQUERIMENTO DE 13 DE MARÇO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os vereadores abaixo assinados requerem a Vossa Excelência, depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de ofício à Secretaria de Educação e Cultura, solicitando a composição e execução do Conselho Municipal de Educação e Cultura. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de março de 2017. Vereador – Adriano Aloísio Amaro Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário J U S T I F I C A T I V A Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o Conselho Municipal de Educação e Cultura pode e deve ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino. O referido órgão colegiado tem suas atribuições garantidas no art. 163 da Lei Orgânica Municipal e já foi instituído no município pela Lei Municipal Nº106, de 07/12//1992.