| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem: a) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 029/2017 – Licitação 047/2017; b) Cópia do Processo Licitatório sob Nº 035/2017 - Modalidade Convite Nº 007/2017; c) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Laboratório Mantovani junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017; d) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Auto Posto Majosilva junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017. |
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REQUERIMENTO DE 27 DE MARÇO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem: a) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 029/2017 – Licitação 047/2017; b) Cópia do Processo Licitatório sob Nº 035/2017 - Modalidade Convite Nº 007/2017; c) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Laboratório Mantovani junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017; d) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Auto Posto Majosilva junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de março de 2017. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Co-autor: Vereador – Adriano Aloisio Amaro J U S T I F I C A T I V A Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao vereador, qual seja o de fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos, é que solicitamos esses documentos nos prazos regimentais. quero frisar que não sou oposição ao Prefeito, estou apenas cumprindo minha função de fiscalização, pelo contrário, visando a melhoria da prestação dos serviços públicos, nos cabe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Isso estamos fazendo”, frisou Piru. Diante disso e com propósito de avaliar esses atuais gastos e acompanhar a utilização dos recursos públicos, é que solicitamos essas informações. Tal solicitação cumpre dever Constitucional conferido ao VEREADOR, qual seja o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal.