br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 27/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaOs Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem: a) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 029/2017 – Licitação 047/2017; b) Cópia do Processo Licitatório sob Nº 035/2017 - Modalidade Convite Nº 007/2017; c) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Laboratório Mantovani junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017; d) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Auto Posto Majosilva junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017.
native_id528

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO DE 27 DE MARÇO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, 
no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem:
 a) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 
029/2017 – Licitação 047/2017;
 b) Cópia do Processo Licitatório sob Nº 035/2017 - Modalidade Convite 
Nº 007/2017;
c) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Laboratório 
Mantovani junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017; 
d) Cópia da nota fiscal e recibo de pagamento do Auto Posto Majosilva 
junto a Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2017.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de 
março de 2017.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
Co-autor:
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
J U S T I F I C A T I V A
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao vereador, qual seja 
o de fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos, é que solicitamos 
esses documentos nos prazos regimentais.
quero frisar que não sou oposição ao Prefeito, estou apenas cumprindo minha função de 
fiscalização, pelo contrário, visando a melhoria da prestação dos serviços públicos, nos cabe a 
responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao 
cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Isso 
estamos fazendo”, frisou Piru.
Diante disso e com propósito de avaliar esses atuais gastos e acompanhar a 
utilização dos recursos públicos, é que solicitamos essas informações.
Tal solicitação cumpre dever Constitucional conferido ao VEREADOR, 
qual seja o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal.

open original →