| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUEREM à Vossa Excelência envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Legislativa, no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem: a) Cópia do Contrato da Empresa Serquip com a prefeitura Municipal de Tocantins; b) Cópia do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação com a Empresa Colefar Ltda – ME; |
| native_id | 529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO DE 24 DE ABRIL DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUEREM à Vossa Excelência envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Legislativa, no prazo regimental, as seguintes documentações que se seguem: a) Cópia do Contrato da Empresa Serquip com a prefeitura Municipal de Tocantins; b) Cópia do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação com a Empresa Colefar Ltda – ME; c ) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 043/2017 tendo como objeto o fornecimento de serviços de escavadeira hidráulica, trator de esteira e retro escavadeira; d) Cópia do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob Nº 043/2017 tendo como objeto o fornecimento de medicamentos. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de abril de 2017. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Co-autor: Vereador – Adriano Aloisio Amaro J U S T I F I C A T I V A Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e ainda, na condição de legítimos representantes da população, requeremos que o Poder Executivo nos envie as documentações acima citadas. REQUERIMENTO Nº 98/2014 Data: 20.03.14 Requer a disponibilização no site oficial da Câmara Municipal de Vereadores espaços/links no qual as entidades que recebem verbas do Poder Público Municipal possam estar dando publicidade obrigatória da aplicação destes recursos e disponibilizando ainda cópia fiel das prestações de contas entregues à Municipalidade. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é o de possibilitar que as entidades sejam obrigadas em dar publicidade na aplicação das verbas públicas recebidas. O portal de transparência vem sendo uma ferramenta que auxilia a população no controle, fiscalização e acompanhamento dos gastos. Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público esta sendo utilizado e se esta sendo efetivamente bem aplicado. Solicitar a copia de termo de acordo com o fapsem amparado na Lei Orgânica (Art. 27, § 2º) e no Regimento Interno (Art. 151, inciso II)