| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | A Comissão de Serviços Públicos Municipais, abaixo subscrita por seus membros, respeitosamente requer que seja enviado ao Executivo o requerimento para que se faça a correção do índice da revisão geral anual aos servidores públicos; considerando a mensagem ao Projeto de Lei Nº 006/2017 enviada a esta Casa, concedendo correção de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento) baseada no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos doze meses (12), janeiro/dezembro de 2016 e não janeiro/novembro como no projeto. Considerando ainda que o índice nacional de correção, salarial foi baseado no INPC/IBGE, 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) e que não existe vinculação de servidores ao IPCA, para reajuste. Nestes Termos, |
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REQUERIMENTO DE 24 DE ABRIL DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, A Comissão de Serviços Públicos Municipais, abaixo subscrita por seus membros, respeitosamente requer que seja enviado ao Executivo o requerimento para que se faça a correção do índice da revisão geral anual aos servidores públicos; considerando a mensagem ao Projeto de Lei Nº 006/2017 enviada a esta Casa, concedendo correção de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento) baseada no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos doze meses (12), janeiro/dezembro de 2016 e não janeiro/novembro como no projeto. Considerando ainda que o índice nacional de correção, salarial foi baseado no INPC/IBGE, 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) e que não existe vinculação de servidores ao IPCA, para reajuste. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de abril de 2017. Vereador – Adriano Aloisio Amaro Presidente Vereador – Nedson Soares de Souza Lima Relator Vereador – Ronaldo da Silva Membro REQUERIMENTO DE 24 DE ABRIL DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador Adriano Aloísio Amaro presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis com urgência, o seguinte em relação ao Projeto de Lei Nº 004/2017 visando elaboração de parecer. Que seja enviada cópia de assinatura do termo de acordo de parcelamento da Lei Nº 571 de 25 de novembro de 2016, para estudos do projeto atual (Nº 004/2017). Nestes Termos, Pede Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de abril de 2017. Vereador – Adriano Aloisio Amaro Presidente da C.S.P.M. Justificação No dia 3 de maio, comemora-se a instalação do Poder Legislativo no Brasil. A história da humanidade tem demonstrado que a representação popular é o mais legítimo canal de encaminhamento das necessidades sociais. Não só como homenagem, mas principalmente como reconhecimento pelo relevante papel desempenhado pelo Legislativo na recuperação e na preservação da democracia, julgamos do maior significado histórico para o município que um de seus logradouros públicos evoque data de tamanho realce.