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materia nº 29/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaA Comissão de Serviços Públicos Municipais, abaixo subscrita por seus membros, respeitosamente requer que seja enviado ao Executivo o requerimento para que se faça a correção do índice da revisão geral anual aos servidores públicos; considerando a mensagem ao Projeto de Lei Nº 006/2017 enviada a esta Casa, concedendo correção de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento) baseada no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos doze meses (12), janeiro/dezembro de 2016 e não janeiro/novembro como no projeto. Considerando ainda que o índice nacional de correção, salarial foi baseado no INPC/IBGE, 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) e que não existe vinculação de servidores ao IPCA, para reajuste. Nestes Termos,
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REQUERIMENTO DE 24 DE ABRIL DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, abaixo subscrita por seus 
membros, respeitosamente requer que seja enviado ao Executivo o requerimento 
para que se faça a correção do índice da revisão geral anual aos servidores públicos;
considerando a mensagem ao Projeto de Lei Nº 006/2017 enviada a esta Casa, 
concedendo correção de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento) baseada no 
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada nos últimos doze meses 
(12), janeiro/dezembro de 2016 e não janeiro/novembro como no projeto. 
Considerando ainda que o índice nacional de correção, salarial foi baseado no 
INPC/IBGE, 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento) e que não existe 
vinculação de servidores ao IPCA, para reajuste. 
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de 
abril de 2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
Presidente
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
Relator
Vereador – Ronaldo da Silva
Membro
REQUERIMENTO DE 24 DE ABRIL DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador Adriano Aloísio Amaro presidente da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, 
a esta Casa de Leis com urgência, o seguinte em relação ao Projeto de Lei Nº 
004/2017 visando elaboração de parecer.
 Que seja enviada cópia de assinatura do termo de acordo de 
parcelamento da Lei Nº 571 de 25 de novembro de 2016, para estudos do 
projeto atual (Nº 004/2017). 
 Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de 
abril de 2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
Presidente da C.S.P.M.
Justificação
No dia 3 de maio, comemora-se a instalação do Poder Legislativo no Brasil.
A história da humanidade tem demonstrado que a representação popular é o mais legítimo 
canal de encaminhamento das necessidades sociais.
Não só como homenagem, mas principalmente como reconhecimento pelo relevante papel 
desempenhado pelo Legislativo na recuperação e na preservação da democracia, julgamos 
do maior significado histórico para o município que um de seus logradouros públicos evoque 
data de tamanho realce. 

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