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materia nº 30/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaNa forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que seja incluído no dispositivo das metas e prioridades do município às metas 1,9 e 18 estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 13.005/2014) e no Plano Decenal Municipal de Educação para o período de 2015/2025 conforme Lei Nº 540, de 24 de junho de 2015.
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REQUERIMENTO DE 12 DE JUNHO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvido o 
Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal no sentido de que seja incluído no dispositivo das metas e prioridades 
do município às metas 1,9 e 18 estabelecidas no Plano Nacional de Educação 
(Lei Federal Nº 13.005/2014) e no Plano Decenal Municipal de Educação para o 
período de 2015/2025 conforme Lei Nº 540, de 24 de junho de 2015. 
 Nestes Termos,
 Pede Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de 
junho de 2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
J U S T I F I C A T I VA 
Conforme determinação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
alerta os gestores para assegurar a compatibilização das Leis Orçamentárias 
(PPA/LDO e LOA) para o ano de 2018 especialmente no diz respeito às metas 1,9 e 
18, e os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal 
de Educação, conforme determina a Lei Federal Nº 13.005/2014. 

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