| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Requeremos a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, o que se segue: a) Valor arrecadado com a Lei de Anistia Nº 576 de 02 de março de 2017; b) Informação se o prazo referido na Lei Nº 576/2017 foi prorrogado por Decreto; |
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REQUERIMENTO DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Requeremos a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, o que se segue: a) Valor arrecadado com a Lei de Anistia Nº 576 de 02 de março de 2017; b) Informação se o prazo referido na Lei Nº 576/2017 foi prorrogado por Decreto; c) Quais os investimentos que foram e/ou serão feitos com o referido valor arrecadado; d) Reitera o Requerimento datado de 20/03/2017 em que solicita o contrato assinado entre a prefeitura municipal com atual consultor técnico da administração o Sr. Gilberto Batista de Almeida; e) Cópia do currículo do consultor técnico da administração o Sr. Gilberto Batista de Almeida. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 02 de Outubro de 2017. Vereador – Adriano Aloisio Amaro Co-autor: Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário J U S T I F I C A T I V A No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de fiscalizador do erário público, nos prazos regimentais, requeiro as informações e documentos acerca do assunto.