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materia nº 32/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaRequeremos a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, o que se segue: a) Valor arrecadado com a Lei de Anistia Nº 576 de 02 de março de 2017; b) Informação se o prazo referido na Lei Nº 576/2017 foi prorrogado por Decreto;
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REQUERIMENTO DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Requeremos a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta 
Casa Legislativa, no prazo regimental, o que se segue:
a) Valor arrecadado com a Lei de Anistia Nº 576 de 02 de março de 
2017; 
b) Informação se o prazo referido na Lei Nº 576/2017 foi prorrogado 
por Decreto;
c) Quais os investimentos que foram e/ou serão feitos com o referido 
valor arrecadado;
d) Reitera o Requerimento datado de 20/03/2017 em que solicita o 
contrato assinado entre a prefeitura municipal com atual consultor técnico da 
administração o Sr. Gilberto Batista de Almeida;
e) Cópia do currículo do consultor técnico da administração o Sr. 
Gilberto Batista de Almeida.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 02 de 
Outubro de 2017.
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
Co-autor:
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
J U S T I F I C A T I V A
No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de 
fiscalizador do erário público, nos prazos regimentais, requeiro as informações e 
documentos acerca do assunto.

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