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materia nº 38/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaOs Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações e informações que se seguem: 1) Relação dos servidores contratados com informações tais como: função, carga horária, remuneração, o setor que está lotado.Os critérios de contratação?Se, por processo seletivo enviar cópia. 2) Relação atual de todos os servidores comissionados a partir de abril de 2017; 3) Relatórios de gastos com combustíveis dos veículos do município do 1º semestre de 2017 de forma detalhada inclusive com a quilometragem de cada veículo.
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REQUERIMENTO DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de 
Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações e informações que se 
seguem:
1) Relação dos servidores contratados com informações tais como: 
função, carga horária, remuneração, o setor que está lotado.Os critérios de 
contratação?Se, por processo seletivo enviar cópia.
2) Relação atual de todos os servidores comissionados a partir de abril 
de 2017;
3) Relatórios de gastos com combustíveis dos veículos do município do 
1º semestre de 2017 de forma detalhada inclusive com a quilometragem de 
cada veículo.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 21 de 
agosto de 2017.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
Co-autor:
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
J U S T I F I C A T I V A
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao vereador, qual seja 
o de fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos, é que solicitamos 
esses documentos. 
quer envio de expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, cópia da folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação: 
1.Quantos são efetivos e quem são? 2.Quantos estão cedidos para outros órgãos e quais são? 3. 
Recursos repassados ao FUNDEB somam qual montante? 4. Quantos são contratos, quantas 
horas, onde lotados? 
Requerimento 

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