| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras providências. " |
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ri PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS caga» APROVADO PROJETO DE LEI Nº04/2017 RESIDENTE “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do q, Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e * contém outras providências. “ O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016 12/2016 e 13/2016, em até 44 (quarenta e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins (MG), 07 de abril de 2017. “- leder WaShington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQDtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG COMI ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade financeira para quitar de forma integral o debito, onde se o fizer, causaria um desfalque financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com seus compromissos financeiros, Reforça-se que os débitos alvo deste pedido de parcelamento foram inscritos em restos a pagar do exercício anterior sem saldos suficientes em sua fonte de recurso para quitação. Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes às contribuições patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos provenientes das contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores municipais. Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da União e Estado para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto, este Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de manter esia regularidade fiscal sem o comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim poder continuar a receber recursos voluntários da União e Estado, tão importantes para o desenvolvimento de nosso município. O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as finanças municipais, observado inclusive o índice de correção monetária — IPCA - e percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, que impendem o crescimento desordenado da dívida com o passar do tempo. Os juros de 1% ao mês é uma medida legal prevista no artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº08/2002 c/c com o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº13/2008. Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de ES 678.337,71(seiscentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS cê qi” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Vale lembrar que a atual administração municipal recebeu dívidas de administrações anteriores, aprovadas por esta casa legislativa, como um Parcelamento ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM. O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério vale lembrar, cabe estabelscer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento. Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação co presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, ALE + leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG