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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-07
Ementa"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras providências. "
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ri PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
caga» APROVADO
PROJETO DE LEI Nº04/2017
RESIDENTE
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do q,
Município de Tocantins com o seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, e
* contém outras providências. “
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 07/2016,
08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016 12/2016 e 13/2016, em até 44 (quarenta e quatro)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tocantins (MG), 07 de abril de 2017.
“-
leder WaShington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQDtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
COMI
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em
regime de urgência, o projeto de Lei que Autoriza o Município de Tocantins a
parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de
Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor Municipal.
Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir
disponibilidade financeira para quitar de forma integral o debito, onde se o fizer,
causaria um desfalque financeiro no caixa do Município, ficando o executivo
impossibilitado de cumprir com seus compromissos financeiros,
Reforça-se que os débitos alvo deste pedido de parcelamento foram
inscritos em restos a pagar do exercício anterior sem saldos suficientes em sua
fonte de recurso para quitação.
Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes às
contribuições patronais, devidas exclusivamente pelo Município, e tem o
intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais
débitos previdenciários. Entretanto, salientamos que não há débitos
provenientes das contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores
municipais.
Vale ressaltar que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para
que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários da
União e Estado para celebração de acordos, contratos e convênios. Portanto,
este Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de manter esia regularidade
fiscal sem o comprometimento das finanças do Município de Tocantins e assim
poder continuar a receber recursos voluntários da União e Estado, tão
importantes para o desenvolvimento de nosso município.
O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível
com as finanças municipais, observado inclusive o índice de correção monetária
— IPCA - e percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, que impendem o
crescimento desordenado da dívida com o passar do tempo. Os juros de 1% ao
mês é uma medida legal prevista no artigo 64 da Lei Complementar Municipal
nº08/2002 c/c com o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº13/2008.
Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos é de ES
678.337,71(seiscentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e sete reais e
setenta e um centavos) que será atualizado posteriormente, por meio do
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
cê
qi”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social,
visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Vale lembrar que a atual administração municipal recebeu dívidas de
administrações anteriores, aprovadas por esta casa legislativa, como um
Parcelamento ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal -
FAPSEM.
O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras
instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da
Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para
apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é
expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º,
parágrafo 4º. Ao referido Ministério vale lembrar, cabe estabelscer normais
gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento.
Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação co
presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já
agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALE +
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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