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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-17
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal, o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências".
native_id543

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PRESIDEÍ TE
PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 17 DE ABRIL DE 2017. ç
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipal, o piso salarial dos profissionais do magistério e
dá outras providências".
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de
2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento).
Parágrafo único: Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Caput
deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) e o valor do piso salarial de profissional para o magistério
público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da
legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007,
alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo único: Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual
previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial
profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo
disposto no caput do artigo 2º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do
percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica
a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins / MG, 17 de abril de 2017.
aa”
leder Wáshington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 06/2017
Trago a essa edilidade a presente proposição que visa conceder
revisão geral do valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Após minuciosa análise da situação financeira e orçamentária do
município, bem como o estudo prévio de evolução das receitas, optamos por conceder uma
correção de 5,97%(cinco vírgula noventa e sete por cento) baseada no IPC-A( índice
nacional de preços ao consumidor amplo ) acumulado dos últimos 12(doze) meses, sendo
este índice este oficial e utilizado nacionalmente para recomposição das perdas ocasionadas
pela inflação do citado período.
Observa-se que, com a aprovação do presente Projeto de Lei, o
funcionalismo público municipal, manterá o poder de compra, ora prejudicado pelo mesmo
índice apurado de inflação, qual seja 5,97%(cinco vírgula noventa e sete por cento).
É de salientar-se, que continuaremos adotando a devida prudência
administrativa de ajustes das finanças municipais, bem como o constante monitoramento da
evolução das receitas e despesas, para seguramente, darmos ao município condições fiscais
de se manter dentro da projeção do limite prudencial de gastos com pessoal e em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informamos ainda, que a administração municipal está empenhada para
muito em breve, enviar à esta augusta casa de leis, um proposto projeto de lei que se
aprovado, criará um vale alimentação para toda categoria do funcionalismo público, sendo
esta medida, uma prova concreta de reconhecimento da administração municipal em prol da
melhoria da remuneração e condições de trabalho do funcionalismo público.
Ressalta-se que o percentual proposto, não deverá ser estendido para
recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores, uma vez que estes já foram objeto de revisão anterior através das Leis nº.
566/2016, 567/2016 e 568/2016.
Outro fator preponderante a ser observado pelos nobres edis, é que
mesmo diante das dificuldades financeiras que assolam os municípios de todo Brasil,
conseguiremos com os devidos esforços administrativos, propiciar manutenção do poder de
compra da categoria, sem grave comprometimento das disponibilidades orçamentárias do
Município.
Destacamos ainda que a proposição está compatível com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente
projeto, em razão da necessidade de se apurar estimativa dos valores alcançados devido a
proposta de, se aprovado o presente projeto, retroagir seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de
2017, motivo pelo qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com URGÊNCIA.
Tocantins, 17 de Abril de 2017.
leder WâsShington de Oliveira
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Rd
TR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
âN quad
Ofício nº.: 080/2017
Assunto: Substituição da Mensagem ao Projeto de Lei nº06/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/04/2017
Exmo. Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a substituição da
mensagem ao Projeto de Lei nº06/2017, que ora fazemos anexar, com intuito de
sanar eventuais dúvidas e a ser analisada por esta renomada casa legislativa.
Certos da atenção sempre nos dispensa, aproveitamos a oportunidade para
reiterarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
D.D Presidente da Câmara Municipal
Tocantins/MG
“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
| PROTOCOLO RU RO,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 06/2017
Trago a essa edilidade a presente proposição que visa conceder revisão geral do valor
dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Após minuciosa análise da situação financeira e orçamentária do município, bem como o
estudo prévio de evolução das receitas, optamos por conceder uma correção de 5,97%(cinco
vírgula noventa e sete por cento) baseada no /PC-A( índice nacional de preços ao consumidor
amplo ) ou seja, uma correção muito próxima ao acumulado dos últimos 12(doze) meses, sendo
que a evolução mensal do /PC-A( índice nacional de preços ao consumidor amplo ) é a
normalmente utilizada para recomposição das perdas ocasionadas pela inflação no período
observado.
Observa-se que, com a aprovação do presente Projeto de Lei, o funcionalismo público
municipal, estará muito próximo de manter o poder de compra ora prejudicado pelo índice
apurado de inflação, qual seja 6,29%(seis vírgula vinte e nove por cento).
É de salientar-se, que continuaremos adotando a devida prudência administrativa de
ajustes das finanças municipais, bem como o constante monitoramento da evolução das receitas
e despesas, para seguramente, darmos ao município condições fiscais de se manter dentro da
projeção do limite prudencial de gastos com pessoal e em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Informamos ainda, que a administração municipal está empenhada para muito em breve,
enviar à esta augusta casa de leis, um proposto projeto de lei que se aprovado, criará um vale
alimentação para toda categoria do funcionalismo público, sendo esta medida, uma prova
concreta de reconhecimento da administração municipal em prol da melhoria da remuneração e
condições de trabalho do funcionalismo público, além vir a representar um significativo ganho
real no salário dos servidores.
Outro fator preponderante a ser observado pelos nobres edis, é que mesmo diante das
dificuldades financeiras que assolam os municípios de todo Brasil, conseguiremos com os
devidos esforços administrativos, colocar em dia os pagamentos da folha salarial prejudicada
desde dezembro/2016, que a partir do corrente mês, será paga no 2º dia útil subsequente ao
mês de referência e ainda propiciar manutenção do poder de compra da categoria, observada a
constante e notável decadência que se encontra o índice em questão, além de não apresentar
grave comprometimento das disponibilidades orçamentárias do Município.
Ressalta-se que o percentual proposto, não deverá ser estendido para recomposição
dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, uma vez
que estes já foram objeto de revisão anterior através das Leis nº. 566/2016, 567/2016 e
568/2016.
Destacamos ainda que a proposição está compatível com a lei de diretrizes
orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto, em razão
da necessidade de se apurar estimativa dos valores alcançados devido a proposta de, se
aprovado o presente projeto, retroagir seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2017, motivo pelo
qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com URGÊNCIA.
Tocantins, 24 de Abril de 2017.
Atenciosamente,
leder Wasfiington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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