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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
native_id544

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 07/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
+. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2018, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
N - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que
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-sobre o Plano Plurianuãl Bara/o IpetiodD de 201 88025, encamirnhadS à Câmara Municipal
no prazo legál.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades
e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual
— PPA 2018-2021.
" CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; '
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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pr
feiçõamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
NI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e
Es
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
em créditos adicionais, em decdrrêndiar da Extinção, transfointação: Eransferéncia, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrútura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
N
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino;-como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder
Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolsó mensal do Poder Législativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
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e | limite constituciorialSo! prazoQmensal ehá IpropofçãosfixddaMnaSLei Orçamentária de
2018,:em observância as regras dispostas nos incisos I a II do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que à realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2018.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
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“No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
Aquin”
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal. x
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2018.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2018.
e CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il — relatórios resumidos da execução orçamentária;
II — relatórios de gestão fiscal;
IV — balanço geral anual;
V — audiências públicas; e
VI- leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
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36. Caso o Projeto de BeT Orçamentária dB/20IN8não sga=deválvido até 31 de dezembro
ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 28 de Abril de 2017.
IEDER WASH NGTÓN DE OLIVEIRA
“Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 07/2017
Exmo. Sr. Presidente:
Exmos. Srs. Vereadores;
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº. 07/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências”.
Trata-se de uma importante peça de planejamento para um período
anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para 2018, com o escopo de
nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, trazendo as
seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, quais sejam:
e Disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal.
e Estrutura do orçamento municipal.
e Elaboração, alteração e execução orçamentária.
e Despesas de pessoal e encargos sociais.
º Condições para concessão de recursos públicos.
e | Alterações na legislação tributária.
e Disposições sobre dívida pública municipal e finais.
Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. Ill do art. 63 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2018, os
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos e Eventos Fiscais.
ad
R
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)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Destacamos que excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em
decorrência dos prazos de envio das peças orçamentárias municipais, as Diretrizes
Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes da aprovação do Plano
Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do Anexo de Prioridades e Metas
que se realizarão em 2018 junto ao Plano Plurianual 2018-2021, uma vez que não há
meios de se referenciar em instrumento legal ainda não aprovado.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações
orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão
identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, salvo o
competente ajuste na classificação funcional.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal,
rogamos aos nobres Vereadores a apreciação e consequente aprovação da presente
LDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
Tocantins / MG, 28 de Abril de 2017.
leder ali de Oliveira
“Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-006 teu amtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
SSOCANTOS:
Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO |
* METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Metas Anuais
x
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as
metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2018 2019 2020
. Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (o)
Receita Total 37.371,742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906
Receitas Primárias (1) 34.967.035 33.461.278 37.454.066 34.297.810 40.117.986 35.155.255
«esJespesa Total 37.371.742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906
Despesas Primárias (Il) 37.347.684 35.739.411 40.004.038 36.632.896 42.849.326 37.548.718
Resultado Primário (Il)=(1 — 11) (2.380,649) (2.278.133) (2.549.973) | (2.335.086) (2.731.339) (2.393.463)
ca
Resultado Nominal (81.485) (77.976) (87.199) (79.851) (93.340) (81.794)
Dívida Pública Consolidada 304.100 291.005 295.097 270.229 283.615 248.531
Dívida Consolidada Líquida (1.041.001) (996.174) (1.111.879) (1.018.181) (1.188.082) (1.041.112)
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) = , - » s *
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (VV) = É 5 s a E
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a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
N
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000
enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeà dívidapública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 31 de março de 2017:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraOtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-131 9 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Parâmetros Mag mômicos ESTADO DE MINAS GERAIS
A Varávei 2017 2018 2019 2020
PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 410 4,50 4,50 4,50
IGP-M (%) 4,36 4,60 4,60 4,60
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 | 3,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017
s—
E
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Erevisão
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 40.931.410 43.842.656 46.960.965
Receitas Tributárias 2.386.192 2.555.910 2.737.699
Receitas de Contribuições 3.424.951 3.668.551 3.929.477
Receitas Patrimoniais 2.404.707 2.575.742 2.758.941
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 2.404.707 2.575.742 2.758.941
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 1.214.651 1.301.044 1.393.580
Transferências Correntes 30.682.328 32.864.609 35.202.104
Cota-Parte do FPM 16.401.912 17.568.498 18.818.057
Cota-Parte do ITR 8.275 8.864 9.494
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 32.363 34.665 37.131
Cota-Parte do ICMS 5.345.240 5.725.420 6.132.641
Cota-Parte do IPI 66.464 71.191 76.255
Cota Parte do IPVA f 1.630.634 1.746.613 1.870.840
Transferências do SUS 1.967.345 2.107.273 2.257.152
Transferências do FUNDEB 3.684.235 3.946.276 4.226.955
Outras Transferências Correntes 1.545.860 1.655.809 1, 4/8:579,
Outras Receitas Correntes 818.580 876.801 939.164
RECEITAS DE CAPITAL 1.137.310 1.218.201 1.304.846
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 1.137.310) 1.218.201 1.304.846
DEDUÇÃO FUNDEB (4.096.978) (5.031.050) (5.388.884)
Dai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO D&3MN|AS Good S 42.876.927
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
dereceitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PlBe para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 30.692.880 -
2016 35.577.620 15,91
2017 39.135.382 10,00
2018 40.931.410 4,59
2019 43.842.656 ga
2020 46.960.965 ua
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para
2017 a 2020.
Receita Tributária
Metas Anuais | Valor Nominal
2015 | 1.837.961
Variação %
ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2016 ESTADO DE| MINSZOGERAIS 12,85
2017 2.281.489 10,00
2018 2.386.192 4,59
2019 2.555.M0 FR]
2020 2.737.699 tas
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
s
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e às Contribuições do Fundo Próprio de Previdência Social - FAPSEM.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal I Variação %
2015 2.124.082 -
2016 2.976.971 40,15
2017 3.274.668 10,00
2018 3.424.951 4,59
2019 3.668.551 Ai
2020 3.929.477 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários. É
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e
2016,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.743.804 -
2016 2.090.174 19,86
2017 2.299.191 10,00
2018 2.404.707 4,59
2019 2.575.742 7
2020 2.758.941 da
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos e de serviços realizados no cemitério municipal.
Considerando que estes SEGA são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2018 a2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
he Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 926.367 -
2016 1.055.776 13,97
2017 1.161.354 10,00
2018 1.214.651 4,59
2019 1.301.044 71
2020 1.393.580 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em2016.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 23.580.255 -
2016 26.669.108 13,10
2017 29.336.019 10,00
2018 30.682.328 4,59
2019 32.864.609 nt
2020 35.202.104 É 7H
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
q
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
esetnpre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
evolução desta fónis TIA DeCeitã EemMapheseBtado Eua p&rformancepositiva,
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 12.273.811 -
2016 14.256.557 16,15
2017 15.682.213 10,00
2018 16.401.912 4,59
2019 17.568.498 TM
2020 18.818.057 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual ú
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 4.361.748 -
2016 4.646.088 6,52
2017 5.110.696 10,00
2018 5.345.240 4,59
2019 5.725.420 TM
2020 6.132.641 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 79.305 -
2016 s7.1m (27,15)
2017 63.548 10,00
2018 66.464 4,59
2019 71.191 NA
2020 76.255 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.347.562 -
2016 1.417.348 5,18
2017 1.559.083 10,00
20148 1.630.634 4,59
2019 1.746.613 7
2020 1.870.840 74
qu
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PIVA *
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.450.527 -
2016 " 1.710.018 17,89
2017 1.881.020 10,00
2018 1.967.345 4,59
2019 2.107.273 711
2020 2.257.152: VA]
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais no Valor Nominal Variação %
2015 2.861.373 =
2016 3.202.340 11,92
2017 3.522.574 10,00
2018 3.684.235 4,59
2019 3.946.276 RM
2020 4.226.955 711
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.205.930 z
2016 1.378.986 14,35
2017 . 1.516.885 a 10,00
2018 1.586.499 4,59
2019 1.699.338 711
2020 1.820.204 TA
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2018 a 2020.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 480.411 -
2016 711.510 48,10
2017 782.661 10,00
2018 818.580 4,59
2019 876.801 Eu
2020 939.164 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 954.651 -
2016 825.196 (13,56)
2017 1.087.406 31,78
2018 1.137.310 4,59
2019 1.218.201 Ee
2020 1.304.846 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2018 a 2020 não estão previstosvalores relativos à alienação de
bens móveis e imóveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 804.524 -
2016 - -
2017 s -
2018 - -
2019 - -
2020 - -
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
NÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
oa
b) Operações de Crédito:
Para o período de 2018 a 2020não estão previstos operações de crédito:
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 150.126 -
2016 825.196 449,67
2017 1.087.406 31,78
2018 1.137.310 4,59
2019 1.218.201 7
2020 1.304.846 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES 33.173.404 35.532.862 38.060.137
Pessoal e Encargos 18.478.232 19.792.497 21.200.238
Juros e Encargos da Divida 58 62 67
Outras Despesas Correntes 14.695.113 15.740.303 16.859.832
DESPESAS DE CAPITAL 3.986.983 4.270.558 4.574.301
Investimentos 3.962.984 4.244.851 4.546.766
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 24.000 25.707 27.535
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 211.355 226.388 242.489
TOTAL 37.371.742 40.029.807 42.876.927
seia
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes
dedespesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
se . ,
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a2016 e os previstos para 2017 a 2020 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 25.556.682 -
2016 - 27.046.558 “5,83
2017 31.717.789 17,27
2018 33.173.404 4,59
2019 35.532.862 741
2020 38.060.137 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha
de pagamento, o reajuste ahual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal
2015 14.722.923 -
2016 16.061.297 9,09
2017 17.667.426 10,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A , 2018 ESTADO| DE MENAS ERAIS 459
Siga 2019 19.792.497 741
2020 21.200.238 711
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2015 e 2016, bem como os estimados para o período de
2017 a2020 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 2.609 st
2016 51 (98,06)
2017 56 10,00
2018 58 4,59
2019 62 711
2020 67 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 10.831.150 E
2016 10.985.211 1,42
2017 É 14.050.307 27:90
2018 14.695.113 4,59
2019 15.740.303 dm]
2020 o 16.859.832 Za
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
dio
Dívida.
No) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AL.
5mpreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.921.429 -
2016 3.465.490 80,36
2017 . 3.812.039 10,00
2018 3.986.983 4,59
2019 4.270.558 7411
2020 4.574.301 TM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do
Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG. Não estão previstas inversões financeiras:
Investimentos
Metas"Anuais - Valor Nominal - Variação %
2015 1.853.047 -
2016 3.444.629 85,89
2017 3.789.092 10,00
2018 3.962.984 4,59
2019 4.244.851 TM
2020 4.546.706 TM
2017-2020 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da divida foram
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
Contribuições Patronais devidas ao RPPS — FAPSEM.
Amortização da Dívida
considerados as
* Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 68.382 -
2016 20.861 (69,49)
2017 22.947 10,00
2018 24.000 4,59
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
»19 ESTADO DE MINAS EA 741
2020 27.535 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.3. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o ResultadoPrimário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento“ão art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
-. Valores
<) " nominais
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 30.692.880 | 35.577.620 | 39.135.382 | 40.931.410 | 43.842.656 46.960.965
Receitas Tributárias 1.837.961| 2.074.081 | 2.281.489] 2.386.192] 2.555.910 2.737.699
Receitas de Contribuições 2.124.082] 2.976.971| 3.274.668| 3.424.951] 3.668.551 3.929.477
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 1.743.804 | 2.090.174 | 2.299.191] 2.404.707 | 2.575.742 2.758.941
Demais Receitas Patrimoniais - - ' = - -
Receitas de Serviços 926.367 | 1.055.776 | 1.161.354] 1.214.651 | 1.301.044 1.393.580
Transferências Correntes 23.580.255 | 26.669.108 | 29.336.019 | 30.682.328 | 32.864.609 35.202.104
Outras Receitas Correntes 480.411 711.510 782.661 818.580 876.801 939.164,
DEDUÇÃO FUNDEB (3) a, (3.481.508) | (3.886.696) | (4.490.879) | (4.696.978) | (5.031.050) (5.388.884)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4 JE (1-2-3) | 25.467.569 29.600.751 32.345.312 | 33.829.725 d6.235.864 38.813.140
RECEITAS DE CAPITAL (5) 954.651 825.196 | 1.087.406 | 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846
Operações de Crédito ( 6 ) - ” ” s = -
Alienações de Bens (7) 804.524 - - e É s
Transferências de Capital 150.126 825.196] 1.087.406 | 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846
Outras Receitas de Capital -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E)
[ig PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
: ES
o R TADO-|DE M|NAS “GERAIS z
RECEITAS ERSCARDE CAPITAL(8)=(5-6-7) 150.126 825.196 | 1.087.406] 1.137.310] 1.218.201 1.304.846
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 25.617.695 | 30.425.946 | 33.432.718 | 34.967.035 | 37.454.066 40.117.986
DESPESAS CORRENTES (10) 25.556.682 | 27.046.558 | 31.717.789 | 33.173.404 | 35.532.862 38.060.137
Pessoal e Encargos 14.722.923 | 16.061.297 | 17.667.426 | 18.478.232 | 19.792.497 21.200.238
Juros e Encargos da Divida (11) 2.609 51 56 58 62 67
Outras Despesas Correntes 10.831.150 | 10.985.211 | 14.050.307 | 14.695.113 | 15.740.303 16.859.832
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11) | 25.554.073 | 27.046.508 | 31.717.733 | 33.173.346 | 35.532.800 38.060.070
DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.921.429 | 3.465.490 | 3.812.039| 3.986.983 | 4.270.558 4.574.301
Investimentos E 1.853.047 | 3.444.629] 3.789.092| 3.962.984 | 4.244.851 4.546.766
Inversões Financeiras - - - - , = =
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 68.382 20.861 22.947 24.000 25.707 27.535
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 1.853.047| 3.444.629 3.789.092 | 3.962.984 | 4.244.851 4.546.766
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) | - 202.081 211.355 226.388 242.489
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 27.407.120 | 30.491.137 | 35.708.906 | 37.347.684 | 40.004.038 42.849.326
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.789.425) (65.191) | (2.276.189) | (2.380.649) | (2.549.973) (2.731.339)
1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a
2020.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
. . 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Especificação
(b) (e) (d) (e) ( (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615
DEDUÇÕES (2) 1.807.847 | 1.224.362] 1.285.948| 1.345.101| 1.406.976 1.471.697
Ativo Disponível 3.356.095 3.107.051 3.263.335 | 3.413.449 | 3.570.467 3.734.709
Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 120.808 126.365 132.178
(-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652] 2.092.883) 2.189.155| 2.289.856 2.395.190
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) =(1-2 ) -1.684.135 -908.126 -975.061 | -1.041.001 | -1.111.879 -1.188.082
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) ! = RE E ã
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 123.712 316.236 310.887 326.431 342.753 359.890
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) -1.807.847 | -1.224.362 | -1.285.948 | -1.367.432 | -1.454.632 =1.547.972
(b-at) | (cb) | (d-c) | (e-d) | (f-e) (9-1)
RESULTADO NOMINAL -1.221.202 583.485 -61.585 -81.485 -87.199 -93.340
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Dj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A iscal Liquida do exercício d 47 A D O DE MINAS GERAIS
* refere-se à
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, S 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de “Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a2020.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dividas 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615
DEDUÇÕES (2) 1.807.847 1.224.362 1.285.948 1.345.101 1.406.976 1.471.697
Ativo Disponível li 3.356.095 3.107.051 3.263.335 3.413.449 3.570.467 3.734.709
Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 120.808 126.365 132.178
(-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652 2.092.883 2.189.155 2.289.856 2.395.190
DCL( 3)=(1-2 -1.684.135 -S08.126, -975.061 -1.041.001 =1.111.879 -1.188.082
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
et
a
.
i PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LE SEDRERDESOEÇAMENNARIAS GERAIS
cr AN a ANEXO DEMETAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Meias | Variação
. Previstas Metas Realizadas S
ESPECIFICAÇÃO: » 2018 2016 Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (cla)x 100
Receita Total 33.436.049 32.516.120 (919.929) (2,75)
Receitas Primárias (l) 30.074.588 30.425.946 351.358 1,17
Despesa Total 33.436.049 30.512.048 | (2.924.001) (8,75)
Despesas Primárias (Il) 31.414.045 30.491.137 (922.908) (2,94)
Resultado Primário (Il) = (III) (1.339.457) (65.191) 1.274.266 (95,13)
o Resultado Nominal º (133.530) 583485| ” 717.015| (536,97)
Dívida Pública Consolidada (327.798) 316.236 644.034 (196,47)
Divida Consolidada Líquida (3.364.157) (908.126) | 2.456.031 (73,01)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
ss MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2018
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020
Receita Total 29.042965| 33436049] 1513] 32.845.460 (7m| ram] 1378] 40029807] 711] 42878927
Receitas Primárias (1) 28.042.457 | 30.074,58 725| 28811787 (420)| 34967035] 2188] a7454066| 7,11] 40417988
Despesa Total 29.042.965 | 33436049] 1513] 32845460 (1,77) | srs71742 1378] 40029807] 711] 42.876.927
Despesas Primárias (2) 28.784.419 31414.045 914 31.010.198 (1,29) 37.347.684 di 40.004.038 TM 42.849.326
Resultado Primário(3)=(1 - 2) (741.962) | (1339457) | 80,53] (2.198.411) 64,13 |. (2.380.649) 828) (2540979)) 71] (2731339)
Resultado Nominal (854158) | (133.530) | (6230)] (169.404) 26,87 (81.485) (62 (87199)] 701 (93.340)
Pq”
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Divida Pública Consolidatl RSS 407.389 (327.798) Fo% A bl EM IN Boo EB) | 535.097 (2,96) 283.615 (3,
Divida Consolidada Liquida” | Súsososo| (asse1s7)| 6042] (gom2m] (so13)] (romoon| qesp|amerg| cs] quseoma]
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 32.134.854 | 34.806.927 832) 32.845.460 (5,64) | 35.762.433 ess | 36656494 | 250] 37572006) 2
Receitas Primárias (1) 31.027.832 | 31.307.646 0,90| 28.811.787 (.9n| s3461278| 16,14 | 34297810] 250] 35155255) 2
Despesa Total 32.134.854 | 34.806.927 8,32) 32845.460 a | SSrezass 8,88 | 36.656494| 2,50] 37.572906 2
Despesas Primárias (2) 31.848.783 32.702.021 2,68 31.010.198 (5,17) 35.739.411 15,25 | 36.632.896 2,50 37.548.718 2
Resultado Primário(3)= (1 -2) (820.951) | (1394375)| 69,85| (2198411) 57,06 | (2278133) 363 | (2335086) | 250] (2393463) | 2
Resultado Nominal (391.861) | (139.005) | (64,53) | (169.404) 21,87 (77.976) (64| qoesm| 241 (81799) | 2
Divida Pública Consolidada 450.759 (341.238) | (175,70) (28088) | (91,77) 291.005] (1138)] 270229] (7,14) 248.531 (8,
D a Consolidada Líquida (2.197.051) (3.502.088) 59,40 (2.014.214) (42,49) (996.174) (50,54) | (1.018.181) 2,21 (1.041.112) Z
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2015 2016 2017 2018 2019 2020
10,67 6,29 4,10 4,50 4,50 4,50
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
Índices de Inflação
)
vo 4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2014
a2016.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 Yo 2014 Yo
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE| MINAS| GERAIS
mônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100
T
TOTAL 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100
* REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.382.302 - 1.174.555 - (17.342.666) -
TOTAL 1.382.302 - 1.174.555 - (17.342.666) -
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda
daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2014 a
2016 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2016 2015 2014
RECEITAS REALIZADAS
E, (a) : (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) . - 804.524 1.139.528
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - 804.524 1.139.528
2016 2015 2014
DESPESAS EXECUTADAS
(a) (e) (d
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.697.901 226.510 -
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.697.901 226.510 -
Inversões Financeiras - “ =
Amortização da Dívida - - a
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E
e
| mn |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
róprioide;Rrevidência-dosi gen DO) DE MINAS GERAIS -
SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014
(g=(fa-d2)+3h |(h)=(1b-20)+3i (D=(1c-29)
VALOR (3) 19.642 1.717.543 1.139.528
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita. . :
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2018
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020
TOTAL (o) (o) 0 (o)
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Av. Padre Macário, 129 “CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35741319 - Tocantins - MG
Ca
s a
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a a o exercício deE DT8A A Cefédida dobeRAS dB-Eerá Anhéliante o aumento
ora
ES
permanênte” de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-seuma margem de R$ 720.393,00,para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 818.628
()JTransferências Constitucionais -
(JTransferências ao FUNDEB 98.235
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 720.393
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta(3) = (1+2) 720.393
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) a E
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 720.393
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais
contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (Il) 3.287.331 3.070.405 4.390.690
Receita de Contribuições dos Segurados 743.465 577.986 882.436
qua
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Dj
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo -.
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
« Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos <.
Outras Receitas de Capital
743.465
1.530.414
GERAIS
577.986
1.010.470
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS
882.436
1.484.215
1.530.414
969.234
1.010.470
1.367.601
1.484.215
1.705.729.
969.234
1.367.601
114.347,
1.705.729
295.906
22.403,
| 22,403
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (II) = (1+ Il)
3.287.331
3.070.405
4.390.690
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias -.
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
201.259
— 10.968
65.982
4,988,
2.098.277
73.239
5.379,
2.593.892
196.109
5.150
3.176.902
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
1.528.149
411.295
158.833
2.169.245
1.935.640
490.341
167.910
2.672.510
2.449.788]
535.706 |
191.408
3.378.161
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Il — VI)
1.118.086
397.896
1.012.529
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2014
2015
2016
VALOR
par
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
qo
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2014
2015
2016
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS
2014
2015
2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
“
44.218
114.347
295.906
BENS E DIREITOS DO RPPS
cata
2015
RCA
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
10.620.706
10.946.095
11.931.155
PLANO FIN
ANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014.
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (Mill)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo -.
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
3.287.331
3.070.405
4.390.690
743.465
577.986
882.436
743.465
1.530.414
577.986
1.010.470
882.436
1.484.215
1.530.414
969.234
1.010.470
1.484.215
1.705.729
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços Fu
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
969.234
1.367.601
1.705.729
295.906.
22.403
22.403
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
ur
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de Capital ESTADO Di: MINAS. GERAIS. = é
SÉITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VII +
3.287.331 3.070.405 4.390.690
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇÃO (XI) 70.968 78.618 201.259.
Despesas Correntes 65.982 73.239 196.109
Despesas de Capital 4.986 5.379 5.150
PREVIDÊNCIA (XII) 2.098.277 2.593.892 3.176.902
Benefícios - Civil
Aposentadorias 1.528.149 1.935.640 2.449.788
Pensões ; 411.295 = 490.341 535.706.
Outros Benefícios Previdenciários a + 158.893 — ano ta9TO - 191.408.
Benefícios - Militar ! cerne .
Reformas H j e ú
Pensões = “ z
Outros Benefícios Previdenciários ni & : a E
Outras Despesas Previdenciárias . É
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS : a E E
Demais Despesas Previdenciárias [Ee - f = :
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI +
XI) 2.169.245 2.672.510 3.378.161
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
RPPS 2014 2015 2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras — = '
Recursos para Formação de Reserva 5 E pd
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Se ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(E a), a (c) = (a-b) Bane (o)
2015 - 10.945.844
2016 3.011.147 8.223.225 (212.078) 10.733.766
2017 DO Goo 3.467.178 (312.249) 10.421.516
2018 3.329.367 3.565.689 (236.322) | 10.185.194
2019 3.498.932 3.714.801 (215.869) 9.969.325
2020 3.081.326 3.824.666 (143.341) 9.825.985
2021 3.893.423 3.838.132 - 55.290 a 9.881.275
2022 4.100.592 3.934.421 166.171 10.047.446
2023 4.294.767 4.125.188 169.579 10.217.025
2024 4.493.493 4.306.156 187.338 10.404.362
2025 MERMO Sc E ' 10.702.817
ad
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am135] ESTABGSIE MINABSHERAIS
4.906.299 4.661.813 244.486 10.947.303
2027 5.134.171 4.748.661 385.510 11.332:819
2028 : 5.374.538 : 4.843.990: 530.548 11.863.361
2029 5.587.476 5.101.884 485.592 12.348.953
2030 E 5.809.726 5.315.853 493.873 12.842.826
2031 6.046.700 M, 5.479.307 567.393 13.410.219
2032 6.308.642 5.562.783 745.859 14.156.078
2033 6.613.381 5.519.377 1.094.005 15.250.082
2034 6.920.422 5.550,170 1.370.252 16.620.334
2035 7.241.946 5.615.203 1.626.743 18.247.078
2036 7571762 5.719.114 . 1.852.648 : 20.099.725
2037 7.943.605 5.710.652 2.232.953 22.332.678
2038 8.336.663 5.718.752 2.617.911 24.950.589
2039 8.736.543 5.804.611 2.931.932 27.882.521
2040 | - 9.170.950 5.834.130 3.336.820 31.219.341
2041 9.623.713 5.898.572 3.725.142 34.944.483
2042 10.138.684 5.808.395 4.330.289 39.274.771
2043 3.168.779 5.801.938 (2.633.159) 36.641.612
2044 2.939.665 5.847.629 (2.907.963) 33.733.649
2045 2.703.192 5.841,273 (3.138.081) 30.595.568
2046 2.482,590 E 5.697,593 (3.215.002) 27.380.566
2047 2.259.496 5.535.715 (3.276.220) 24.104.346
2048 2.012.743 5,449.822 . (3.437.079) E 20.667.267
2049 1.781.608 5.248.956 (3.467.348) 17.199.919
2050 1.549.367 E k 5.039,311 (3.489.943) 13.709.976
2051 1.307.953 — 4.858.561 (3.550.608) 10.159.367
2052 1.074.500 | 4.625.082 (3.550.582) 6.608.786
2053 — 840.624 é 4.391.850 (3.551.226) 3.057.560
2054 606.387 4,159.705 (3.553.318) (495.758)
2055 401.551 3.929.438 (3.527.887) (4.023.645)
2056, 380.053 3.701.800 (3.321.747) (7.345.392)
2057 358.542 E 3.477.490 (3.118.948) (10.464.340)
2058 837.115 3.257.154 (2.920.039) (13.384.378)
2059 315.866 3.041.385 (2.725.519) (16.109.897)
2060. 294882 2.830.727 - (2.535.845) a (18.645.742)
2061 274.248 2.625.676 (2.351.428) (20.997.170)
2062/01 254.041 2.426.670 (2.172.629) (23.169.800)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
234358 | Es a a E mo ABrs$] Ena a (25.169.558)
215.195 2.048.305 (1.833.110) (27.002.668)
e 196.688 1.869.665 (1.872.977) (28.675.645)
ado msn] 1.698.518 (1.519.643) (30.195.288)
mer) serao | 1.535.194 (1.373.385) (31.568.673)
2068 | 145.542 | 1.380,005 (1.234.463) (32.803.136)
2069) 130.121 , 1.233.233 (1.103.112) (33.906.248)
2070 115.585 1.095.132 (979.547) (34.885.795)
2074 riso) | 965.934 (863.964) (35.749.759)
202) 89.304 845.827 (756.523) (6.506.282)
ca o 77607) 734.943 (657.336) (37.163.618)
eos 66.892 | 633.352 (566.460) (7.730.078)
qe S7as7 : = 541.049 | (483.892) = (38213970)
2076 | 48.395 457.941 (409.547) (38.623.516)
om os | 383.831 (343.250) (38.966.768)
os aos 318.413 (284.729) (9.251.495)
2079 EO es 261.282 (233.620) (39.485.115)
2080 22.460 211.950 (189.489) (39.674.604)
mo 18,022 169.862 (151.840) (39.826.444)
2082 | . 14.281 134.408 (120.127) (39.946.571)
2oes | ue 104.940 (83.770) (40.040.342)
mm 8.618 | = Boxe (72.170) (40.112.512)
2085) | | 650 61,275 (54.725) (40.167.237)
2086 | à ma 4.902 Gs (40.851) (40.208.088)
2087 | | O 3.509 32.598 (29.989) à (40.238.076)
2088 | 2611) 24.236 (21.625) (40.259.701)
2089 É 1.854 17155 (15.301) (40.275.002)
2090), Camo 11.902 (10.611) (40.285.614)
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2018
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
— — Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
fi Assistências diversas - | Reserva de Contingência 211.355
Outros passivos contingentes
211.355
SUBTOTAL 211.355 | SUBTOTAL 211.355
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais É - | Abertura de créditos adicionais a partir da”
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
211.355
TOTAL 211.355 | TOTAL
pau,
cá
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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