| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 07/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: +. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2018, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; N - a estrutura do orçamento municipal; II - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 aDtocantns mg. govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS -sobre o Plano Plurianuãl Bara/o IpetiodD de 201 88025, encamirnhadS à Câmara Municipal no prazo legál. Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2018-2021. " CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; ' VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 -0ui ng.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pr feiçõamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; II - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e NI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e Es Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-046 teta Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) se PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS em créditos adicionais, em decdrrêndiar da Extinção, transfointação: Eransferéncia, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrútura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. N Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino;-como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolsó mensal do Poder Législativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 006 , uti atocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - o: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e | limite constituciorialSo! prazoQmensal ehá IpropofçãosfixddaMnaSLei Orçamentária de 2018,:em observância as regras dispostas nos incisos I a II do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que à realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018. $ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-046 .ccteitura mtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. Aquin” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-006 turagtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. x Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018. Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018. e CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; Il — relatórios resumidos da execução orçamentária; II — relatórios de gestão fiscal; IV — balanço geral anual; V — audiências públicas; e VI- leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-040 ,. 4. turaBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 36. Caso o Projeto de BeT Orçamentária dB/20IN8não sga=deválvido até 31 de dezembro ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de Abril de 2017. IEDER WASH NGTÓN DE OLIVEIRA “Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512 046 sei amtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 07/2017 Exmo. Sr. Presidente: Exmos. Srs. Vereadores; Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 07/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”. Trata-se de uma importante peça de planejamento para um período anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para 2018, com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quais sejam: e Disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal. e Estrutura do orçamento municipal. e Elaboração, alteração e execução orçamentária. e Despesas de pessoal e encargos sociais. º Condições para concessão de recursos públicos. e | Alterações na legislação tributária. e Disposições sobre dívida pública municipal e finais. Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. Ill do art. 63 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2018, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos e Eventos Fiscais. ad R Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-00ú | seturagmtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Destacamos que excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em decorrência dos prazos de envio das peças orçamentárias municipais, as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes da aprovação do Plano Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão em 2018 junto ao Plano Plurianual 2018-2021, uma vez que não há meios de se referenciar em instrumento legal ainda não aprovado. A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional. Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos nobres Vereadores a apreciação e consequente aprovação da presente LDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. Tocantins / MG, 28 de Abril de 2017. leder ali de Oliveira “Prefeito Municipal Atenciosamente, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-006 teu amtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS SSOCANTOS: Anexo | Metas Fiscais LDO 2018 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO | * METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Metas Anuais x 1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) 2018 2019 2020 . Valor Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (o) Receita Total 37.371,742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906 Receitas Primárias (1) 34.967.035 33.461.278 37.454.066 34.297.810 40.117.986 35.155.255 «esJespesa Total 37.371.742 35.762.433 40.029.807 36.656.494 42.876.927 37.572.906 Despesas Primárias (Il) 37.347.684 35.739.411 40.004.038 36.632.896 42.849.326 37.548.718 Resultado Primário (Il)=(1 — 11) (2.380,649) (2.278.133) (2.549.973) | (2.335.086) (2.731.339) (2.393.463) ca Resultado Nominal (81.485) (77.976) (87.199) (79.851) (93.340) (81.794) Dívida Pública Consolidada 304.100 291.005 295.097 270.229 283.615 248.531 Dívida Consolidada Líquida (1.041.001) (996.174) (1.111.879) (1.018.181) (1.188.082) (1.041.112) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) = , - » s * Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV) = É 5 s a E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. N b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeà dívidapública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraOtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-131 9 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Parâmetros Mag mômicos ESTADO DE MINAS GERAIS A Varávei 2017 2018 2019 2020 PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 410 4,50 4,50 4,50 IGP-M (%) 4,36 4,60 4,60 4,60 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 | 3,40 Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017 s— E Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Erevisão 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES 40.931.410 43.842.656 46.960.965 Receitas Tributárias 2.386.192 2.555.910 2.737.699 Receitas de Contribuições 3.424.951 3.668.551 3.929.477 Receitas Patrimoniais 2.404.707 2.575.742 2.758.941 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 2.404.707 2.575.742 2.758.941 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.214.651 1.301.044 1.393.580 Transferências Correntes 30.682.328 32.864.609 35.202.104 Cota-Parte do FPM 16.401.912 17.568.498 18.818.057 Cota-Parte do ITR 8.275 8.864 9.494 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 32.363 34.665 37.131 Cota-Parte do ICMS 5.345.240 5.725.420 6.132.641 Cota-Parte do IPI 66.464 71.191 76.255 Cota Parte do IPVA f 1.630.634 1.746.613 1.870.840 Transferências do SUS 1.967.345 2.107.273 2.257.152 Transferências do FUNDEB 3.684.235 3.946.276 4.226.955 Outras Transferências Correntes 1.545.860 1.655.809 1, 4/8:579, Outras Receitas Correntes 818.580 876.801 939.164 RECEITAS DE CAPITAL 1.137.310 1.218.201 1.304.846 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens - - - Transferências de Capital 1.137.310) 1.218.201 1.304.846 DEDUÇÃO FUNDEB (4.096.978) (5.031.050) (5.388.884) Dai Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO D&3MN|AS Good S 42.876.927 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes dereceitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PlBe para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 30.692.880 - 2016 35.577.620 15,91 2017 39.135.382 10,00 2018 40.931.410 4,59 2019 43.842.656 ga 2020 46.960.965 ua Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para 2017 a 2020. Receita Tributária Metas Anuais | Valor Nominal 2015 | 1.837.961 Variação % ad Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2016 ESTADO DE| MINSZOGERAIS 12,85 2017 2.281.489 10,00 2018 2.386.192 4,59 2019 2.555.M0 FR] 2020 2.737.699 tas Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada s A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e às Contribuições do Fundo Próprio de Previdência Social - FAPSEM. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal I Variação % 2015 2.124.082 - 2016 2.976.971 40,15 2017 3.274.668 10,00 2018 3.424.951 4,59 2019 3.668.551 Ai 2020 3.929.477 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. É As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016,atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.743.804 - 2016 2.090.174 19,86 2017 2.299.191 10,00 2018 2.404.707 4,59 2019 2.575.742 7 2020 2.758.941 da Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos e de serviços realizados no cemitério municipal. Considerando que estes SEGA são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 a2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. he Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 926.367 - 2016 1.055.776 13,97 2017 1.161.354 10,00 2018 1.214.651 4,59 2019 1.301.044 71 2020 1.393.580 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em2016. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 23.580.255 - 2016 26.669.108 13,10 2017 29.336.019 10,00 2018 30.682.328 4,59 2019 32.864.609 nt 2020 35.202.104 É 7H Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada q Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG esetnpre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS evolução desta fónis TIA DeCeitã EemMapheseBtado Eua p&rformancepositiva, FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 12.273.811 - 2016 14.256.557 16,15 2017 15.682.213 10,00 2018 16.401.912 4,59 2019 17.568.498 TM 2020 18.818.057 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual ú 2017-2020 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 4.361.748 - 2016 4.646.088 6,52 2017 5.110.696 10,00 2018 5.345.240 4,59 2019 5.725.420 TM 2020 6.132.641 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 79.305 - 2016 s7.1m (27,15) 2017 63.548 10,00 2018 66.464 4,59 2019 71.191 NA 2020 76.255 7M Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.347.562 - 2016 1.417.348 5,18 2017 1.559.083 10,00 20148 1.630.634 4,59 2019 1.746.613 7 2020 1.870.840 74 qu Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PIVA * SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.450.527 - 2016 " 1.710.018 17,89 2017 1.881.020 10,00 2018 1.967.345 4,59 2019 2.107.273 711 2020 2.257.152: VA] Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais no Valor Nominal Variação % 2015 2.861.373 = 2016 3.202.340 11,92 2017 3.522.574 10,00 2018 3.684.235 4,59 2019 3.946.276 RM 2020 4.226.955 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.205.930 z 2016 1.378.986 14,35 2017 . 1.516.885 a 10,00 2018 1.586.499 4,59 2019 1.699.338 711 2020 1.820.204 TA Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 480.411 - 2016 711.510 48,10 2017 782.661 10,00 2018 818.580 4,59 2019 876.801 Eu 2020 939.164 741 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 954.651 - 2016 825.196 (13,56) 2017 1.087.406 31,78 2018 1.137.310 4,59 2019 1.218.201 Ee 2020 1.304.846 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2018 a 2020 não estão previstosvalores relativos à alienação de bens móveis e imóveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 804.524 - 2016 - - 2017 s - 2018 - - 2019 - - 2020 - - Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS oa b) Operações de Crédito: Para o período de 2018 a 2020não estão previstos operações de crédito: c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 150.126 - 2016 825.196 449,67 2017 1.087.406 31,78 2018 1.137.310 4,59 2019 1.218.201 7 2020 1.304.846 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 DESPESAS CORRENTES 33.173.404 35.532.862 38.060.137 Pessoal e Encargos 18.478.232 19.792.497 21.200.238 Juros e Encargos da Divida 58 62 67 Outras Despesas Correntes 14.695.113 15.740.303 16.859.832 DESPESAS DE CAPITAL 3.986.983 4.270.558 4.574.301 Investimentos 3.962.984 4.244.851 4.546.766 Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida Contratada 24.000 25.707 27.535 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 211.355 226.388 242.489 TOTAL 37.371.742 40.029.807 42.876.927 seia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes se . , As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2015 a2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 25.556.682 - 2016 - 27.046.558 “5,83 2017 31.717.789 17,27 2018 33.173.404 4,59 2019 35.532.862 741 2020 38.060.137 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste ahual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal 2015 14.722.923 - 2016 16.061.297 9,09 2017 17.667.426 10,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A , 2018 ESTADO| DE MENAS ERAIS 459 Siga 2019 19.792.497 741 2020 21.200.238 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2015 e 2016, bem como os estimados para o período de 2017 a2020 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 2.609 st 2016 51 (98,06) 2017 56 10,00 2018 58 4,59 2019 62 711 2020 67 7M Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 10.831.150 E 2016 10.985.211 1,42 2017 É 14.050.307 27:90 2018 14.695.113 4,59 2019 15.740.303 dm] 2020 o 16.859.832 Za Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dio Dívida. No) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AL. 5mpreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.921.429 - 2016 3.465.490 80,36 2017 . 3.812.039 10,00 2018 3.986.983 4,59 2019 4.270.558 7411 2020 4.574.301 TM Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG. Não estão previstas inversões financeiras: Investimentos Metas"Anuais - Valor Nominal - Variação % 2015 1.853.047 - 2016 3.444.629 85,89 2017 3.789.092 10,00 2018 3.962.984 4,59 2019 4.244.851 TM 2020 4.546.706 TM 2017-2020 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da divida foram Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Contribuições Patronais devidas ao RPPS — FAPSEM. Amortização da Dívida considerados as * Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 68.382 - 2016 20.861 (69,49) 2017 22.947 10,00 2018 24.000 4,59 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS »19 ESTADO DE MINAS EA 741 2020 27.535 741 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.3. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o ResultadoPrimário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento“ão art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário -. Valores <) " nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (1) 30.692.880 | 35.577.620 | 39.135.382 | 40.931.410 | 43.842.656 46.960.965 Receitas Tributárias 1.837.961| 2.074.081 | 2.281.489] 2.386.192] 2.555.910 2.737.699 Receitas de Contribuições 2.124.082] 2.976.971| 3.274.668| 3.424.951] 3.668.551 3.929.477 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 1.743.804 | 2.090.174 | 2.299.191] 2.404.707 | 2.575.742 2.758.941 Demais Receitas Patrimoniais - - ' = - - Receitas de Serviços 926.367 | 1.055.776 | 1.161.354] 1.214.651 | 1.301.044 1.393.580 Transferências Correntes 23.580.255 | 26.669.108 | 29.336.019 | 30.682.328 | 32.864.609 35.202.104 Outras Receitas Correntes 480.411 711.510 782.661 818.580 876.801 939.164, DEDUÇÃO FUNDEB (3) a, (3.481.508) | (3.886.696) | (4.490.879) | (4.696.978) | (5.031.050) (5.388.884) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4 JE (1-2-3) | 25.467.569 29.600.751 32.345.312 | 33.829.725 d6.235.864 38.813.140 RECEITAS DE CAPITAL (5) 954.651 825.196 | 1.087.406 | 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846 Operações de Crédito ( 6 ) - ” ” s = - Alienações de Bens (7) 804.524 - - e É s Transferências de Capital 150.126 825.196] 1.087.406 | 1.137.310 | 1.218.201 1.304.846 Outras Receitas de Capital - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) [ig PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS : ES o R TADO-|DE M|NAS “GERAIS z RECEITAS ERSCARDE CAPITAL(8)=(5-6-7) 150.126 825.196 | 1.087.406] 1.137.310] 1.218.201 1.304.846 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 25.617.695 | 30.425.946 | 33.432.718 | 34.967.035 | 37.454.066 40.117.986 DESPESAS CORRENTES (10) 25.556.682 | 27.046.558 | 31.717.789 | 33.173.404 | 35.532.862 38.060.137 Pessoal e Encargos 14.722.923 | 16.061.297 | 17.667.426 | 18.478.232 | 19.792.497 21.200.238 Juros e Encargos da Divida (11) 2.609 51 56 58 62 67 Outras Despesas Correntes 10.831.150 | 10.985.211 | 14.050.307 | 14.695.113 | 15.740.303 16.859.832 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11) | 25.554.073 | 27.046.508 | 31.717.733 | 33.173.346 | 35.532.800 38.060.070 DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.921.429 | 3.465.490 | 3.812.039| 3.986.983 | 4.270.558 4.574.301 Investimentos E 1.853.047 | 3.444.629] 3.789.092| 3.962.984 | 4.244.851 4.546.766 Inversões Financeiras - - - - , = = Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 68.382 20.861 22.947 24.000 25.707 27.535 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 1.853.047| 3.444.629 3.789.092 | 3.962.984 | 4.244.851 4.546.766 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) | - 202.081 211.355 226.388 242.489 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 27.407.120 | 30.491.137 | 35.708.906 | 37.347.684 | 40.004.038 42.849.326 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.789.425) (65.191) | (2.276.189) | (2.380.649) | (2.549.973) (2.731.339) 1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais . . 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Especificação (b) (e) (d) (e) ( (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 DEDUÇÕES (2) 1.807.847 | 1.224.362] 1.285.948| 1.345.101| 1.406.976 1.471.697 Ativo Disponível 3.356.095 3.107.051 3.263.335 | 3.413.449 | 3.570.467 3.734.709 Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 120.808 126.365 132.178 (-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652] 2.092.883) 2.189.155| 2.289.856 2.395.190 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) =(1-2 ) -1.684.135 -908.126 -975.061 | -1.041.001 | -1.111.879 -1.188.082 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) ! = RE E ã PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 123.712 316.236 310.887 326.431 342.753 359.890 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) -1.807.847 | -1.224.362 | -1.285.948 | -1.367.432 | -1.454.632 =1.547.972 (b-at) | (cb) | (d-c) | (e-d) | (f-e) (9-1) RESULTADO NOMINAL -1.221.202 583.485 -61.585 -81.485 -87.199 -93.340 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Dj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A iscal Liquida do exercício d 47 A D O DE MINAS GERAIS * refere-se à O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, S 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de “Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a2020. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dividas 123.712 316.236 310.887 304.100 295.097 283.615 DEDUÇÕES (2) 1.807.847 1.224.362 1.285.948 1.345.101 1.406.976 1.471.697 Ativo Disponível li 3.356.095 3.107.051 3.263.335 3.413.449 3.570.467 3.734.709 Haveres Financeiros 78.479 109.964 115.495 120.808 126.365 132.178 (-) Restos a Pagar Processados 1.626.727 1.992.652 2.092.883 2.189.155 2.289.856 2.395.190 DCL( 3)=(1-2 -1.684.135 -S08.126, -975.061 -1.041.001 =1.111.879 -1.188.082 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG et a . i PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LE SEDRERDESOEÇAMENNARIAS GERAIS cr AN a ANEXO DEMETAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Meias | Variação . Previstas Metas Realizadas S ESPECIFICAÇÃO: » 2018 2016 Valor % (a) (b) (c)=(b-a) | (cla)x 100 Receita Total 33.436.049 32.516.120 (919.929) (2,75) Receitas Primárias (l) 30.074.588 30.425.946 351.358 1,17 Despesa Total 33.436.049 30.512.048 | (2.924.001) (8,75) Despesas Primárias (Il) 31.414.045 30.491.137 (922.908) (2,94) Resultado Primário (Il) = (III) (1.339.457) (65.191) 1.274.266 (95,13) o Resultado Nominal º (133.530) 583485| ” 717.015| (536,97) Dívida Pública Consolidada (327.798) 316.236 644.034 (196,47) Divida Consolidada Líquida (3.364.157) (908.126) | 2.456.031 (73,01) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. ss MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2018 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 Receita Total 29.042965| 33436049] 1513] 32.845.460 (7m| ram] 1378] 40029807] 711] 42878927 Receitas Primárias (1) 28.042.457 | 30.074,58 725| 28811787 (420)| 34967035] 2188] a7454066| 7,11] 40417988 Despesa Total 29.042.965 | 33436049] 1513] 32845460 (1,77) | srs71742 1378] 40029807] 711] 42.876.927 Despesas Primárias (2) 28.784.419 31414.045 914 31.010.198 (1,29) 37.347.684 di 40.004.038 TM 42.849.326 Resultado Primário(3)=(1 - 2) (741.962) | (1339457) | 80,53] (2.198.411) 64,13 |. (2.380.649) 828) (2540979)) 71] (2731339) Resultado Nominal (854158) | (133.530) | (6230)] (169.404) 26,87 (81.485) (62 (87199)] 701 (93.340) Pq” Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG % PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Divida Pública Consolidatl RSS 407.389 (327.798) Fo% A bl EM IN Boo EB) | 535.097 (2,96) 283.615 (3, Divida Consolidada Liquida” | Súsososo| (asse1s7)| 6042] (gom2m] (so13)] (romoon| qesp|amerg| cs] quseoma] VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 32.134.854 | 34.806.927 832) 32.845.460 (5,64) | 35.762.433 ess | 36656494 | 250] 37572006) 2 Receitas Primárias (1) 31.027.832 | 31.307.646 0,90| 28.811.787 (.9n| s3461278| 16,14 | 34297810] 250] 35155255) 2 Despesa Total 32.134.854 | 34.806.927 8,32) 32845.460 a | SSrezass 8,88 | 36.656494| 2,50] 37.572906 2 Despesas Primárias (2) 31.848.783 32.702.021 2,68 31.010.198 (5,17) 35.739.411 15,25 | 36.632.896 2,50 37.548.718 2 Resultado Primário(3)= (1 -2) (820.951) | (1394375)| 69,85| (2198411) 57,06 | (2278133) 363 | (2335086) | 250] (2393463) | 2 Resultado Nominal (391.861) | (139.005) | (64,53) | (169.404) 21,87 (77.976) (64| qoesm| 241 (81799) | 2 Divida Pública Consolidada 450.759 (341.238) | (175,70) (28088) | (91,77) 291.005] (1138)] 270229] (7,14) 248.531 (8, D a Consolidada Líquida (2.197.051) (3.502.088) 59,40 (2.014.214) (42,49) (996.174) (50,54) | (1.018.181) 2,21 (1.041.112) Z A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2015 2016 2017 2018 2019 2020 10,67 6,29 4,10 4,50 4,50 4,50 Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA Índices de Inflação ) vo 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2014 a2016. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2018 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 Yo 2014 Yo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE| MINAS| GERAIS mônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100 T TOTAL 17.102.161 100 19.374.821 100 18.130.599 100 * REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.382.302 - 1.174.555 - (17.342.666) - TOTAL 1.382.302 - 1.174.555 - (17.342.666) - 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2014 a 2016 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 2016 2015 2014 RECEITAS REALIZADAS E, (a) : (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) . - 804.524 1.139.528 Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - 804.524 1.139.528 2016 2015 2014 DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) (d APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.697.901 226.510 - (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 1.697.901 226.510 - Inversões Financeiras - “ = Amortização da Dívida - - a DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E e | mn | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS róprioide;Rrevidência-dosi gen DO) DE MINAS GERAIS - SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014 (g=(fa-d2)+3h |(h)=(1b-20)+3i (D=(1c-29) VALOR (3) 19.642 1.717.543 1.139.528 Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita | A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. . : MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2018 AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020 TOTAL (o) (o) 0 (o) 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Av. Padre Macário, 129 “CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35741319 - Tocantins - MG Ca s a “a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a a o exercício deE DT8A A Cefédida dobeRAS dB-Eerá Anhéliante o aumento ora ES permanênte” de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-seuma margem de R$ 720.393,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 818.628 ()JTransferências Constitucionais - (JTransferências ao FUNDEB 98.235 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 720.393 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta(3) = (1+2) 720.393 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) a E Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 720.393 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2018 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (Il) 3.287.331 3.070.405 4.390.690 Receita de Contribuições dos Segurados 743.465 577.986 882.436 qua Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Dj Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo -. Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial « Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Il) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos <. Outras Receitas de Capital 743.465 1.530.414 GERAIS 577.986 1.010.470 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS 882.436 1.484.215 1.530.414 969.234 1.010.470 1.367.601 1.484.215 1.705.729. 969.234 1.367.601 114.347, 1.705.729 295.906 22.403, | 22,403 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (II) = (1+ Il) 3.287.331 3.070.405 4.390.690 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias -. Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias 201.259 — 10.968 65.982 4,988, 2.098.277 73.239 5.379, 2.593.892 196.109 5.150 3.176.902 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 1.528.149 411.295 158.833 2.169.245 1.935.640 490.341 167.910 2.672.510 2.449.788] 535.706 | 191.408 3.378.161 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Il — VI) 1.118.086 397.896 1.012.529 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016 VALOR par Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS qo RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro “ 44.218 114.347 295.906 BENS E DIREITOS DO RPPS cata 2015 RCA Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos 10.620.706 10.946.095 11.931.155 PLANO FIN ANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014. 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (Mill) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo -. Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial 3.287.331 3.070.405 4.390.690 743.465 577.986 882.436 743.465 1.530.414 577.986 1.010.470 882.436 1.484.215 1.530.414 969.234 1.010.470 1.484.215 1.705.729 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Fu Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) 969.234 1.367.601 1.705.729 295.906. 22.403 22.403 Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos ur Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de Capital ESTADO Di: MINAS. GERAIS. = é SÉITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VII + 3.287.331 3.070.405 4.390.690 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016 ADMINISTRAÇÃO (XI) 70.968 78.618 201.259. Despesas Correntes 65.982 73.239 196.109 Despesas de Capital 4.986 5.379 5.150 PREVIDÊNCIA (XII) 2.098.277 2.593.892 3.176.902 Benefícios - Civil Aposentadorias 1.528.149 1.935.640 2.449.788 Pensões ; 411.295 = 490.341 535.706. Outros Benefícios Previdenciários a + 158.893 — ano ta9TO - 191.408. Benefícios - Militar ! cerne . Reformas H j e ú Pensões = “ z Outros Benefícios Previdenciários ni & : a E Outras Despesas Previdenciárias . É Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS : a E E Demais Despesas Previdenciárias [Ee - f = : TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XI) 2.169.245 2.672.510 3.378.161 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2014 2015 2016 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras — = ' Recursos para Formação de Reserva 5 E pd MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Se ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2018 AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (E a), a (c) = (a-b) Bane (o) 2015 - 10.945.844 2016 3.011.147 8.223.225 (212.078) 10.733.766 2017 DO Goo 3.467.178 (312.249) 10.421.516 2018 3.329.367 3.565.689 (236.322) | 10.185.194 2019 3.498.932 3.714.801 (215.869) 9.969.325 2020 3.081.326 3.824.666 (143.341) 9.825.985 2021 3.893.423 3.838.132 - 55.290 a 9.881.275 2022 4.100.592 3.934.421 166.171 10.047.446 2023 4.294.767 4.125.188 169.579 10.217.025 2024 4.493.493 4.306.156 187.338 10.404.362 2025 MERMO Sc E ' 10.702.817 ad Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS am135] ESTABGSIE MINABSHERAIS 4.906.299 4.661.813 244.486 10.947.303 2027 5.134.171 4.748.661 385.510 11.332:819 2028 : 5.374.538 : 4.843.990: 530.548 11.863.361 2029 5.587.476 5.101.884 485.592 12.348.953 2030 E 5.809.726 5.315.853 493.873 12.842.826 2031 6.046.700 M, 5.479.307 567.393 13.410.219 2032 6.308.642 5.562.783 745.859 14.156.078 2033 6.613.381 5.519.377 1.094.005 15.250.082 2034 6.920.422 5.550,170 1.370.252 16.620.334 2035 7.241.946 5.615.203 1.626.743 18.247.078 2036 7571762 5.719.114 . 1.852.648 : 20.099.725 2037 7.943.605 5.710.652 2.232.953 22.332.678 2038 8.336.663 5.718.752 2.617.911 24.950.589 2039 8.736.543 5.804.611 2.931.932 27.882.521 2040 | - 9.170.950 5.834.130 3.336.820 31.219.341 2041 9.623.713 5.898.572 3.725.142 34.944.483 2042 10.138.684 5.808.395 4.330.289 39.274.771 2043 3.168.779 5.801.938 (2.633.159) 36.641.612 2044 2.939.665 5.847.629 (2.907.963) 33.733.649 2045 2.703.192 5.841,273 (3.138.081) 30.595.568 2046 2.482,590 E 5.697,593 (3.215.002) 27.380.566 2047 2.259.496 5.535.715 (3.276.220) 24.104.346 2048 2.012.743 5,449.822 . (3.437.079) E 20.667.267 2049 1.781.608 5.248.956 (3.467.348) 17.199.919 2050 1.549.367 E k 5.039,311 (3.489.943) 13.709.976 2051 1.307.953 — 4.858.561 (3.550.608) 10.159.367 2052 1.074.500 | 4.625.082 (3.550.582) 6.608.786 2053 — 840.624 é 4.391.850 (3.551.226) 3.057.560 2054 606.387 4,159.705 (3.553.318) (495.758) 2055 401.551 3.929.438 (3.527.887) (4.023.645) 2056, 380.053 3.701.800 (3.321.747) (7.345.392) 2057 358.542 E 3.477.490 (3.118.948) (10.464.340) 2058 837.115 3.257.154 (2.920.039) (13.384.378) 2059 315.866 3.041.385 (2.725.519) (16.109.897) 2060. 294882 2.830.727 - (2.535.845) a (18.645.742) 2061 274.248 2.625.676 (2.351.428) (20.997.170) 2062/01 254.041 2.426.670 (2.172.629) (23.169.800) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 234358 | Es a a E mo ABrs$] Ena a (25.169.558) 215.195 2.048.305 (1.833.110) (27.002.668) e 196.688 1.869.665 (1.872.977) (28.675.645) ado msn] 1.698.518 (1.519.643) (30.195.288) mer) serao | 1.535.194 (1.373.385) (31.568.673) 2068 | 145.542 | 1.380,005 (1.234.463) (32.803.136) 2069) 130.121 , 1.233.233 (1.103.112) (33.906.248) 2070 115.585 1.095.132 (979.547) (34.885.795) 2074 riso) | 965.934 (863.964) (35.749.759) 202) 89.304 845.827 (756.523) (6.506.282) ca o 77607) 734.943 (657.336) (37.163.618) eos 66.892 | 633.352 (566.460) (7.730.078) qe S7as7 : = 541.049 | (483.892) = (38213970) 2076 | 48.395 457.941 (409.547) (38.623.516) om os | 383.831 (343.250) (38.966.768) os aos 318.413 (284.729) (9.251.495) 2079 EO es 261.282 (233.620) (39.485.115) 2080 22.460 211.950 (189.489) (39.674.604) mo 18,022 169.862 (151.840) (39.826.444) 2082 | . 14.281 134.408 (120.127) (39.946.571) 2oes | ue 104.940 (83.770) (40.040.342) mm 8.618 | = Boxe (72.170) (40.112.512) 2085) | | 650 61,275 (54.725) (40.167.237) 2086 | à ma 4.902 Gs (40.851) (40.208.088) 2087 | | O 3.509 32.598 (29.989) à (40.238.076) 2088 | 2611) 24.236 (21.625) (40.259.701) 2089 É 1.854 17155 (15.301) (40.275.002) 2090), Camo 11.902 (10.611) (40.285.614) Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il Riscos Fiscais LDO 2018 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do — — Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2018 ARF (LRF, art 4º, 83º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da fi Assistências diversas - | Reserva de Contingência 211.355 Outros passivos contingentes 211.355 SUBTOTAL 211.355 | SUBTOTAL 211.355 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | discricionárias - Outros Riscos Fiscais É - | Abertura de créditos adicionais a partir da” Reserva de Contingência - SUBTOTAL - | SUBTOTAL - 211.355 TOTAL 211.355 | TOTAL pau, cá Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG