| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Nº 579 de 17 de abril de 2017 para incluir o reajuste pago aos servidores inativos e pensionistas". |
| native_id | 545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A 22 405 PROJETO DE LEI N.º08/2017 “Altera a Lei 579 de 17 de abril de 2017 para incluir o reajuste pago aos servidores inativos e pensionistas. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei 579 de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ê “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento). 81º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas. $2º - Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Cuput deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 08 de maio de 2017. Suuriiano » IEDER HINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 08/2017 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa alterar o artigo 1º da Lei 579 de 17 de abril de 2017 de forma a incluir a incidência do reajuste, concedido pela Lei, aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais. Ressaltamos que as alterações são necessárias para que possa ocorrer o reajuste pago aos servidores inativos e pensionistas. Tocantins, 08 de maio de 2017. Atenciosamente, e leder Wáshington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG