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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa"Altera a Lei Nº 579 de 17 de abril de 2017 para incluir o reajuste pago aos servidores inativos e pensionistas".
native_id545

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
22 405
PROJETO DE LEI N.º08/2017
“Altera a Lei 579 de 17 de abril de 2017 para incluir o reajuste
pago aos servidores inativos e pensionistas.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 579 de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Ê
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro
de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento).
81º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas.
$2º - Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Cuput deste artigo, os
subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de maio de 2017.
Suuriiano »
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 08/2017
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa alterar o artigo
1º da Lei 579 de 17 de abril de 2017 de forma a incluir a incidência do reajuste, concedido
pela Lei, aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Ressaltamos que as alterações são necessárias para que possa ocorrer
o reajuste pago aos servidores inativos e pensionistas.
Tocantins, 08 de maio de 2017.
Atenciosamente,
e
leder Wáshington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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