| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tocantins / MG a celebrar convênio com o Município de Ubá / MG e dá providências relacionadas. |
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ú ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 09/2017. O - PRESIDENTE, , SO Autoriza o Município de Tocantins / MG a celebrar convênio com o Município de Ubá / MG e dá providências relacionadas. O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 241 do texto Constitucional, autorizado a celebrar convênio com o Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, consistente na cooperação para usinagem de asfalto PMF (Pré-misturado a frio). i Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da celebração do presente convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial, mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual, por meio de decreto. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins / MG, 07 de junho de 2017. ES a” ; leder nas iotón de Oliveira Prefeito Municipal " Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraMDtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 09/2017. Trago a essa edilidade a presente proposição que visa a instituição de permissivo legal para fins específicos de celebração de convênio de cooperação entre municipalidades. O objetivo principal do presente projeto de lei, é firmar termo de convênio e cooperação para fornecimento de asfalto PMF para fins específicos de operação tapa buracos bem como resolução de futuras manutenções nos arruamentos asfaltados de Tocantins. Por não haver beneficiamento de asfalto em usinas próximas do nosso município, buscamos a celebração de parceria junto ao vizinho município de Ubá, por razões logísticas, operacionais e financeiras. Destaca-se ainda, que a aquisição do asíalto PMF através da modalidade aqui, conveniada, resultará em significativa economia financeira, uma vez que os município ora conveniados, não aplicarão lucro real sob o custo final do produto, uma vez que praticarão o preço de custo com referência para ambos os municípios, o que refletirá diretamente no volume que poderá ser adquirido pelo nosso município. Anexo, encaminhamos planilha referência DNIT, com a demonstração dos fatores de conversão que serão utilizados como referência para fornecimento da matéria prima necessária para cada mº de asfalto à ser usinado e disponibilizado para cada município, Por fim, cumpre observar que passado o período de chuvas, é chegado o devido momento de se executar as manutenções asfálticas na modalidade tapa buracos, além de, com a esperada aprovação do presente projeto de lei, a administração municipal poder executar rotineiramente futuras manutenções, motivo pelo. qual solicitamos que esta matéria seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA. Tocantins / MG, 07 de junho de 2017. Atenciosamente, leder Wasfiington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG IVdld INN OLIIIIAA pri e njamo e Frutiga arecsss Survano - uso tua cofu39] Isnpsuodsay opuIva Sonbupou soarey “2 0080'zse 0000'T sosc'z le+(z+(T oo69T NEH poda vd a dsT ii essoro erary oprimidos mp soja = (E (2 et DE 0000'T — goste les(z. oo'zoT Rega Er FS! Gupad vp pa a oito mig orsenioa apos a (cata, E — 0080'zge 0000't - - aTse'e (gs (T og SO/z3c Su : Joia ob va E tSv0r5 nai ora tonto ds jorra test É ERES oso'zec co00T osse'e ile+(T ooztr [Elza E FoIsZ Ph Rlsdora Per desiumo spojes aeb Live oogo'zee 0000'T a AlvRE fes oo'cs anicse co Ee Eipeci op od op loja 9 coso'zer 0000'T. - egos iz oo'ss gear cu E SEREE SIR mEG oerianioa epacje star oogo'zse 0000'T — Sera MT. oog Ppehey Esso 3 vp ope do e DE Cu cc Up yava OySHIANO dO Squolva socac su (Blu (v) Covane-vavi QUSInHA HOD Aid Ga cuida OisA oms open ons crer EUR FADO O camyndrosaa À x Ras des dn OVVENAdNDS viva Oni gov OTda iva a. 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