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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaAutoriza o Município de Tocantins / MG a celebrar convênio com o Município de Ubá / MG e dá providências relacionadas.
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Autoria

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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ú ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 09/2017.
O
- PRESIDENTE, , SO
Autoriza o Município de Tocantins /
MG a celebrar convênio com o
Município de Ubá / MG e dá
providências relacionadas.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 241 do texto Constitucional, autorizado a celebrar convênio com o
Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, consistente na cooperação
para usinagem de asfalto PMF (Pré-misturado a frio). i
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da
celebração do presente convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito especial, mediante anulação parcial ou
total de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual,
por meio de decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Tocantins / MG, 07 de junho de 2017.
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leder nas iotón de Oliveira
Prefeito Municipal
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraMDtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 09/2017.
Trago a essa edilidade a presente proposição que visa a
instituição de permissivo legal para fins específicos de celebração de
convênio de cooperação entre municipalidades.
O objetivo principal do presente projeto de lei, é firmar termo de
convênio e cooperação para fornecimento de asfalto PMF para fins
específicos de operação tapa buracos bem como resolução de futuras
manutenções nos arruamentos asfaltados de Tocantins.
Por não haver beneficiamento de asfalto em usinas próximas do
nosso município, buscamos a celebração de parceria junto ao vizinho
município de Ubá, por razões logísticas, operacionais e financeiras.
Destaca-se ainda, que a aquisição do asíalto PMF através da
modalidade aqui, conveniada, resultará em significativa economia
financeira, uma vez que os município ora conveniados, não aplicarão
lucro real sob o custo final do produto, uma vez que praticarão o preço de
custo com referência para ambos os municípios, o que refletirá
diretamente no volume que poderá ser adquirido pelo nosso município.
Anexo, encaminhamos planilha referência DNIT, com a
demonstração dos fatores de conversão que serão utilizados como
referência para fornecimento da matéria prima necessária para cada mº
de asfalto à ser usinado e disponibilizado para cada município,
Por fim, cumpre observar que passado o período de chuvas, é
chegado o devido momento de se executar as manutenções asfálticas na
modalidade tapa buracos, além de, com a esperada aprovação do
presente projeto de lei, a administração municipal poder executar
rotineiramente futuras manutenções, motivo pelo. qual solicitamos que
esta matéria seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA.
Tocantins / MG, 07 de junho de 2017.
Atenciosamente,
leder Wasfiington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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