| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO ( A PA 6) PROJETO DE LEI Nº11/2017 PRESIDENTES, Abre Crédito Especial no Valor de R$ 350.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins: Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-unidade 00 — Departamento de Contabilidade/Tesouraria 09 - Previdência Social 09.272 - Previdência do Regime Estatutário 09.272.000- Encargos Especiais 09.272.000.2.0089 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM 4.6.91.71.00 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 350.000,00 Total da Sub-Unidade 00 — R$ 350.000,00 Total da Unidade 04 - -—-- R$ 350.000,00 Total Geral---- ---R$ 350.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada, como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub-unidade 00 — Departamento de Transp/Obras/ S.Públicos 15 - URBANISMO 15.451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.010- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO 15.451.010.1.0021 — OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 340.000,00 Total da Sub-Unidade 00 —. —— R$ 340.000,00 Total da Unidade 05 — -—- R$ 340.000,00 Unidade 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-unidade 01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 08.244.007- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.007.2.0058 — DESENVOLVIMENTO DO CRAS 3.1.90.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO----—-—- —.......... R$ 10.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br P) BX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Total da Sub-Unidade 01 =" R$ 10.000,00 Total da Unidade 08 = R$ 10.000,00 Total Geral-......... nn eee meme merenenraeranem -R$ 350.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de Agosto de 2017. a” leder hington de Oliveira Prefeito Municipal a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2017 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que não foram previstas no orçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo, no caso, o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos (FAPSEM). Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento do parcelamento aprovado em 2016 que não tem previsão orçamentária para pá pagamento em 2017 e também o parcelamento aprovado em 2017 Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a regularizar os débitos junto ao FAPSEM, objetivando a obtenção de certidão de quitação junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. Tocantins, 02 de Agosto de 2017. des ab Seeigaar Em leder Wasrington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG