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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-02
Ementa"Abre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG".
native_id548

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (
A
PA 6)
PROJETO DE LEI Nº11/2017 PRESIDENTES,
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 350.000,00 as
dotações do Município de Tocantins-MG.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-unidade 00 — Departamento de Contabilidade/Tesouraria
09 - Previdência Social
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.000- Encargos Especiais
09.272.000.2.0089 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM
4.6.91.71.00 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 350.000,00
Total da Sub-Unidade 00 — R$ 350.000,00
Total da Unidade 04 - -—-- R$ 350.000,00
Total Geral---- ---R$ 350.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada, como fonte
de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do
parágrafo 1º, inciso | a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-unidade 00 — Departamento de Transp/Obras/ S.Públicos
15 - URBANISMO
15.451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.010- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
15.451.010.1.0021 — OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 340.000,00
Total da Sub-Unidade 00 —. —— R$ 340.000,00
Total da Unidade 05 — -—- R$ 340.000,00
Unidade 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-unidade 01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0058 — DESENVOLVIMENTO DO CRAS
3.1.90.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO----—-—- —.......... R$ 10.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br P) BX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total da Sub-Unidade 01 =" R$ 10.000,00
Total da Unidade 08 = R$ 10.000,00
Total Geral-......... nn eee meme merenenraeranem -R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de Agosto de 2017.
a”
leder hington de Oliveira
Prefeito Municipal
a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2017
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de
execução de ações que não foram previstas no orçamento e que se mostram
indispensáveis ao funcionamento do executivo, no caso, o Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos (FAPSEM).
Tal autorização se faz necessária para amparar o pagamento do
parcelamento aprovado em 2016 que não tem previsão orçamentária para
pá pagamento em 2017 e também o parcelamento aprovado em 2017
Mediante essa aprovação, o executivo fica legalmente autorizado a
regularizar os débitos junto ao FAPSEM, objetivando a obtenção de certidão de
quitação junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela
qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo
desde já a presteza e atenção.
Tocantins, 02 de Agosto de 2017.
des ab Seeigaar Em
leder Wasrington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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