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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-08-02
Ementa“Altera a lei n° 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e contém outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE esti
ESTADO DE MINAS GERAISÃE
PROJETO DE LEI Nº12 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
“Altera a lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2ºda Lei nº580/2017 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
83º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das
demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667
Y% (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento)
ao dia, limitada a 5%(cinco por cento) ao mês”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dona -
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 ; CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, "
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em
regime de urgência, o projeto de Lei que inclui no artigo 2º, o inciso 3º na lei nº 580
de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de
Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social.
Tal solicitação se faz necessária visto que o CADPREV detectou
irregularidade na lei 580/2017 por não tratar da multa que deve ser aplicada no caso
de não pagamento das parcelas vencidas e não quitadas no vencimento, conforme
preceitua a portaria 307 de 20 de junho de 2017, solicitando assim a inclusão de inciso
que aborde tal situação.
Contando com vossa compreensão quanto a importância e aprovação do
presente projeto, solicitamos sua apreciação em regime de urgência e desde já
agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Jo eme
Jeder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 580 de 27 de Abril de 2017
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com
o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras
providências.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria
e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências
07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/20016 e 13/2016, em até 44
(quarenta e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo
5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros
Ê legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
- $2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro
percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mento”
Publicado no Quadro de Atos Ofctaisem — IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
DF [6% | 9/0 Na Prefeito Municipal de Tocantins
Secrêt: rio de Administração
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512.0u6 veieturaBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Padre Macário, 129 — Centro — Tocantins —- MG — CEP: 36.512-000
TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQtocantins.mg.gov.br
Tocantins (MG) 21 de agosto de 2017.
Ofício nº 011/2017
Secretária de Fazenda
À
Câmara Municipal de Tocantins
Exmo. Sr. Presidente
Rafael Luiz Marques
Protocolo Faz:
Vimos através deste, apresentar copia de mensagem recebida do
Ministério da Fazenda — Secretaria da Previdência (CGNAL), onde no mesmo
consta as alterações a serem realizadas na Lei 580/2017 para atender as
prerrogativas da Legislação e com isto obter a homologação do Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. Na referida
mensagem constam as inconsistências da Lei 580/2017 a serem corrigidas.
Diante do exposto, reiteramos a todos os protestos da nossas mais
elevadas considerações.
Co
AS da
a E
VR LENDO
se
Thiago Carvalhais Coelho
Secretário Municipal de Fazenda
Recebemos
1,08 (2017
Efiore Popeito Moro po
gas:
Email — coelho-contabilidadeDhotmail.com
Enc: TOCANTIS-MG-TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 504-2017-
MLPC
fapsem Fundo de Aposentadoria <fapsemlyahoo.com.br>
qui 08/06/2017 11:15
?ara:Thiago Coelho <coelho-conta bilidadeWhotmailcom>;
Atenciosamente,
Antônio José Silva Sabino
Presidente do Fapsem
Tocantins - MG
Em Quinta-feira, 8 de Junho de 2017 10:01, Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento - MPS
<drpsp.cgfalOprevidencia.gov.br> escreveu:
O
So
a
ESTA
Ao Município de Tocantins-MG
A/C dos Responsáveis Legais pelo Município e pela Unidade Gestora do RPPS
1. — Comunicamos que foi analisado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débitos Previdenciários de nº 504/2017, tendo sido constatado que esse não atende
ao constante nos artigos 5º e 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008 e alterações.
2. Foi constatada a seguinte irregularidade:
2.1-a lei 580/2017 não trata da multa que deve ser aplicada no caso de não pagamento
das parcelas vencidas e não quitadas no vencimento, conforme preceitua a PT 307 de
20/06/2013
3. — Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Coordenação-Geral de
Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL, pelo telefone (61) 2021-5555 (horário
de atendimento: 10:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00 horas) ou pelo e-mail
sps.cgnal(d previdencia.gov.br.
ATENÇÃO:
9 Não é necessário gerar novo termo de acordo de parcelamento (para retificar o
termo já processado, manter a rubrica e a data de consolidação informadas
anteriormente).
4 Deverá ser consultado o “Perguntas e Respostas sobre Parcelamentos”, disponível no
endereço:
http://www.regimeproprio.com.br/perguntao.parcelamento.mps.julho.2013.htm, que
orienta o ente federativo e a unidade gestora do RPPS a respeito das normas gerais
aplicáveis aos parcelamentos e sobre a correta utilização do CADPREV-Ente Local e do
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/search/rp 1/2
/2017 Email — coelho-contabilidade(Qhotmail.com
CADPREV-Web, além de conter tabela explicativa e modelo de projeto de lei
autorizativa dos parcelamentos.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL
Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social
61-2021-5555
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
COVER FED
ARO cnh
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https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/search/rp 2/2

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