| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2018". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A 1220! PROJETO DE LEI Nº 14/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$38.774.432,00 (trinta e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$24.808.717,23 (vinte e quatro milhões oitocentos e oito mil setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$13.965.714,77 (treze milhões novecentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.656.272,00 1.2. Contribuições 1.500.000,00 1.3. Receita Patrimonial E 534.707,00 1.6. Receita de Serviços 1.239.651,00 1.7. Transferências Correntes 30.682.328,00 1.9. Outras Receitas Correntes 130.000,00 Soma 36.742.958,00 2. Receitas de Capital 2.4. Transferências de Capital 2.540.000,00 Soma 2.540.000,00 7. Receita Corrente Intra Orçamentária é 7.2. Contribuições 1.924.951,00 7.3. Receita Patrimonial 1.870.000,00 7.9. Outras Receitas Correntes 393.500,00 9. Dedução da Receita Corrente 4.188.451,00 9.5. FUNDEB 4.696.977,00 Total da Receita Estimada — 38.774.432,00 ppneieei Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Art IA Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 1.500.000,00 Soma 1.500.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 850.203,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 537.066,00 02.03. Secretaria de Administração 2.769.159,23 02.04. Secretaria de Fazenda 1.378.429,00 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 9.080.719,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 8.714.216,00 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 791.451,00 02.06.01 Fundo Municipal de Educação 7.446.449,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 299.364,00 02.06.03 Fundo Municipal de Desporto 79.410,00 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 97.542,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 791.347,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 787.117,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 741.666,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 45.451,00 02.09. Secretaria de Saúde 77.904,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 8.098.465,77 02.10.01 Atenção Básica 6.445.757,00 02.10.02 Media e Alta Complexidade 356.858,77 02.10.03 Vigilância em Saúde 285.066,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 355.784,00 02.10.05 Investimentos 655.000,00 Soma 33.084.626,00 4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM 04.01. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins 3.978.451,00 Soma 3.978.451,00 99. Reserva de Contingência 211.355,00 Total da Despesa Fixada 38.774.432,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 35741319 - Tocantins - MG se ação Funcional PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 01 Legislati 1.338.500,00 04 Administração 4.820.509,23 08 Assistência Social 1.579.464,00 09 Previdência Social 4.210.881,00 10 Saúde 8.175.369,77 12 Educação 8.237.900,00 13 Cultura 343.926,00 15 Urbanismo 6.657.956,00 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 1.766.323,00 20 Agricultura 340.570,00 22 Indústria 87.748,00 24 Comunicações 52.980,00 26 Transporte 457.692,00 27 Desporto E Lazer 110.410,00 28 Encargos Especiais | 302.848,00 99 Reserva de Contingência 211.355,00 Total da Despesa Fixada T 38.774.432,00 e) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 20.553.891,57 3.2. Juros e Encargos da Divida 58,00 3.3. Outras Despesas Correntes 12.429.088,25 Soma 32.983.037,82 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 5.556.039,18 4.6. Amortização da Dívida 24.000,00 Soma 5.580.039,18 9. Reserva de Contingência 211.355,00 Total da Despesa Fixada 38.774.432,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SA «4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos “Art adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. e Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Tocantins, 27 de setembro de 2017 |Ieder vias Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ro MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 14/2017 Exmo. Sr. Vereador Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG. x Senhor Presidente. Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2018”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964 “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao Planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 contém: Previsão da receita e fixação da despesa. Fontes da receita pública. Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais. Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais e legais. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 38.774.432,00 (trinta e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais) sendo R$ 24.808.717,23 (vinte e quatro milhões oitocentos é oito mil setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 13.965.714,77 (treze milhões novecentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social. — Juinao : Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DL iaad> A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 32.983.037,82 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e três mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 20.553.891,57 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) de Pessoal e Encargos, R$58,00 (cinquenta e oito reais) de Juros e Encargos da Divida e R$ 12.429.08825 (doze milhões quatrocentos e vinte e nove mil e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 5.580.039,18 (cinco milhões quinhentos e oitenta mil e trinta e nove reais e dezoito centavos) sendo R$ 5.556.039,18 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e seis mil e trinta e nove reais e dezoito centavos) de Investimentos e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018. Atenciosamente. Tocantins, 27 de setembro de 2017. exceniear Ileder vadiio de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG