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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-11-10
Ementa"Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 no valor de R$929.000,00
native_id554

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 017/ 2017
Abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento do Município para o Exercício
de 2017 novalor de R$ 929.000,00.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 929.000,00 ( novecentos e vinte e
nove mil reais ) nas seguintes dotações do Município de TOCANTINS/MG no Orçamento de
2017
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO (100)- - - R$ 192.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO (117)- - - R$ 110.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - ----- ===... =. 2200220 o nono o ooo soon con nono R$ 302.000,00
Total da Unidade 3 -- - -- =. =. 0 22222220 n nuno nono ooo n nn nono R$ 302.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria
2.04.00.28.846.0000.9.0004 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP ----- -- -- (116)- - - R$ 1.000,00
2.04.00.09.272.0000.9.0008 - 3.3.91.97.00 PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS - - (100)- - R$ 95.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - --. -- -. -. . . . 2222222 nn nun n nono nono R$ 96.000,00
Total da Unidade 4 - - - --. . 20222 n nn nn nuno nono non u nono R$ 96.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos ,
2.05.00.15.452.0010.2.0029 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PUBLICA(100) R$ 200.000,00
2.05.00.17.512.0010.2.0031 - 3.3.90.39.00 CAPTAÇÃO, TRAT. E DIST. DE ÁGUA - -- -- (100) R$ 176.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 376.000,00
Total da Unidade 5 - --- =... .. 020 u uniu nuno n nono nuno n no unem nn nn R$ 376.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - Departamento de Educação e Cultura
2.06.00.12.306.0004.2.0037 - 3.3.90.30.00 DISTRIB. E ENRIQ. DA MERENDA ESCOLAR (144) R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - R$ 25.000,00
Total da Unidade 6 - --- -- =... . 222 n non un n nano nn ousa n nona no no R$ 25.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.3.90.36.00 DESENV. DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - (148) R$ 130.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---- =... .. 2220220 n nono noso nn nona n nono R$ 130.000,00
Total da Unidade 10 --- === =... 00000000 n non nono nono o nn on R$ 130.000,00
Total Geral ------- =... 2222222222 n nn nono nono nua nuno R$ 929.000,00
pinos d
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturarocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. '
Tocantins (MG) 10 de Novembro de 2017.
INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/ 2017
Honrados Edis!
&
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado
e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGENCIA, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A proposição em questão almeja abrir Credito Suplementar por estimativa de Excesso
de Arrecadação por fonte de recurso distinta, a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a
movimentação orçamentária compatível com as novas demandas da Administração Pública
Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria
Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo
especial.
Do ponto de vista prático, a necessidade da abertura do referido credito de
suplementação no orçamento vigente, se deve aos valores, inesperados, recebidos pelo
município a título de convênios e a título de excesso de arrecadação das receitas inicialmente
programadas, que se demonstraram subestimada quando da elaboração da proposta
orçamentária para 2017. Com o encerramento do exercício, se faz necessário adequar as
dotações para encerramento do ano, bem como, pagamento de despesas extras, tais como
13º salário do funcionalismo. As dotações orçamentárias existentes não amparam a totalidade
das despesas previstas, embora o município tenha saldo financeiro em caixa para a
realização das mesmas.
Ressaltamos em tempo, que o orçamento em curso executado, não foi idealizado e
preparado pela atual administração, ficando o mesmo em sua grande parte em desacordo
com as novas politicas administrativas e financeiras do município, ocasionando com isto um
distúrbio orçamentário, tornando inevitável a referida solicitação.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 DrefeituraDtocantins mo onv hr PABX: 29) 3574.4240 . Tarantino ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 326/2017
Assunto: Retirar projeto 017/2017
Serviço: Gabinete Prefeito
Data: 24/11/2017
Exmo. Senhor Presidente
Venho por meio deste, solicitar a retirada do projeto 017/2017 que está em
tramitação nesta nobre casa.
Isso se justifica devido a análise de projeções e reanálise orçamentária que
demonstrou a possibilidade de não atendimento ao que dispõe a legislação no que
diz respeito à utilização de recursos orçamentários por excesso de arrecadação.
Para atender as necessidades orçamentárias do exercício 2017 será
apresentado projeto de lei alterando a lei 574/2016.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
eos cêele”
leder Wasfington de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
DD. Presidente da Câmara Municipal
Tocantins/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROTOCOLO Nº 171 2 0/ Tm T
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 28 de novembro de 2017.
4
OFÍCIO :Nº 151/2017 - CMT.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2017 (Devolve)
SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmara
ve Exmo. Sr.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Senhor Prefeito,
Conforme solicitação de Vossa Excelência, expressa no Ofício Nº 326 de
24/11/2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei Nº 017/2017 que dispõe sobre
"Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o exercício
de 2017 no valor de R$929.000,00", protocolado sob o nº, Nº 113 em 17/11/
2017.
Atenciosamente,
Vereador Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara
RECEBEMOS
v. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) ssa OUR
RE ANMINISTRAC,

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