| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | "Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 no valor de R$929.000,00 |
| native_id | 554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 017/ 2017 Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 novalor de R$ 929.000,00. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 929.000,00 ( novecentos e vinte e nove mil reais ) nas seguintes dotações do Município de TOCANTINS/MG no Orçamento de 2017 Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio 2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO (100)- - - R$ 192.000,00 2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO (117)- - - R$ 110.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - ----- ===... =. 2200220 o nono o ooo soon con nono R$ 302.000,00 Total da Unidade 3 -- - -- =. =. 0 22222220 n nuno nono ooo n nn nono R$ 302.000,00 Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria 2.04.00.28.846.0000.9.0004 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP ----- -- -- (116)- - - R$ 1.000,00 2.04.00.09.272.0000.9.0008 - 3.3.91.97.00 PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS - - (100)- - R$ 95.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - --. -- -. -. . . . 2222222 nn nun n nono nono R$ 96.000,00 Total da Unidade 4 - - - --. . 20222 n nn nn nuno nono non u nono R$ 96.000,00 Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos , 2.05.00.15.452.0010.2.0029 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PUBLICA(100) R$ 200.000,00 2.05.00.17.512.0010.2.0031 - 3.3.90.39.00 CAPTAÇÃO, TRAT. E DIST. DE ÁGUA - -- -- (100) R$ 176.000,00 Total da Sub-Unidade 00 R$ 376.000,00 Total da Unidade 5 - --- =... .. 020 u uniu nuno n nono nuno n no unem nn nn R$ 376.000,00 Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Sub-Unidade 00 - Departamento de Educação e Cultura 2.06.00.12.306.0004.2.0037 - 3.3.90.30.00 DISTRIB. E ENRIQ. DA MERENDA ESCOLAR (144) R$ 25.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - R$ 25.000,00 Total da Unidade 6 - --- -- =... . 222 n non un n nano nn ousa n nona no no R$ 25.000,00 Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.3.90.36.00 DESENV. DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - (148) R$ 130.000,00 Total da Sub-Unidade 01 ---- =... .. 2220220 n nono noso nn nona n nono R$ 130.000,00 Total da Unidade 10 --- === =... 00000000 n non nono nono o nn on R$ 130.000,00 Total Geral ------- =... 2222222222 n nn nono nono nua nuno R$ 929.000,00 pinos d Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturarocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' Tocantins (MG) 10 de Novembro de 2017. INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 017/ 2017 Honrados Edis! & Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGENCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja abrir Credito Suplementar por estimativa de Excesso de Arrecadação por fonte de recurso distinta, a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo especial. Do ponto de vista prático, a necessidade da abertura do referido credito de suplementação no orçamento vigente, se deve aos valores, inesperados, recebidos pelo município a título de convênios e a título de excesso de arrecadação das receitas inicialmente programadas, que se demonstraram subestimada quando da elaboração da proposta orçamentária para 2017. Com o encerramento do exercício, se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, pagamento de despesas extras, tais como 13º salário do funcionalismo. As dotações orçamentárias existentes não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o município tenha saldo financeiro em caixa para a realização das mesmas. Ressaltamos em tempo, que o orçamento em curso executado, não foi idealizado e preparado pela atual administração, ficando o mesmo em sua grande parte em desacordo com as novas politicas administrativas e financeiras do município, ocasionando com isto um distúrbio orçamentário, tornando inevitável a referida solicitação. Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 DrefeituraDtocantins mo onv hr PABX: 29) 3574.4240 . Tarantino ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 326/2017 Assunto: Retirar projeto 017/2017 Serviço: Gabinete Prefeito Data: 24/11/2017 Exmo. Senhor Presidente Venho por meio deste, solicitar a retirada do projeto 017/2017 que está em tramitação nesta nobre casa. Isso se justifica devido a análise de projeções e reanálise orçamentária que demonstrou a possibilidade de não atendimento ao que dispõe a legislação no que diz respeito à utilização de recursos orçamentários por excesso de arrecadação. Para atender as necessidades orçamentárias do exercício 2017 será apresentado projeto de lei alterando a lei 574/2016. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração Atenciosamente, eos cêele” leder Wasfington de Oliveira Prefeito Municipal Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques DD. Presidente da Câmara Municipal Tocantins/MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROTOCOLO Nº 171 2 0/ Tm T CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 28 de novembro de 2017. 4 OFÍCIO :Nº 151/2017 - CMT. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2017 (Devolve) SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmara ve Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Senhor Prefeito, Conforme solicitação de Vossa Excelência, expressa no Ofício Nº 326 de 24/11/2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei Nº 017/2017 que dispõe sobre "Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2017 no valor de R$929.000,00", protocolado sob o nº, Nº 113 em 17/11/ 2017. Atenciosamente, Vereador Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara RECEBEMOS v. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) ssa OUR RE ANMINISTRAC,