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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-11-10
Ementa"Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que menciona e dá outras providências".
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Autoria

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texto original #

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EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
U ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA
PROJETO DE LEI Nº 018/ 2017
PRESIDENTE) ;;
pr
Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
do Município para o Exercício de 2017 que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s)
seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.15.451.0010.2.0026 - 3.3.90.30.00 DESENV. DE ATIV. EM VIAS URBANAS - - - - - R$ 30.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0026 - 3.3.90.39.00 DESENV. DE ATIV. EM VIAS URBANAS - - - - - R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --- - - =... =. oo lil ii sos ss s sons ils nono nono R$ 45.000,00
Total da Unidade 5 --- -. . ... 200 c uno nn ll ll nisso nono R$ 45.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - Departamento de Educação e Cultura
2.06.00.12.306.0004.2.0037 - 3.3.90.30.00 DIST. E ENRIQ. DA MERENDA ESCOLAR - - - - - R$ 14.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ---- -. .. .. 00 l lil n noi nn R$ 14.000,00
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.06.01.12.361.0004.2.0043 - 3.3.90.30.00 DESENV. DO TRANSP. ESCOLAR - - - -- R$ 80.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0043 - 3.3.90.39.00 DESENV. DO TRANSP. ESCOLAR - - - -- R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --- =. li ilun iii illinois R$ 95.000,00
Totalda Unidadei6 «=== = =mase -= caneco oo cnceo cuca comsnucs sueco sumo R$ 109.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Coordenação de Gestão do SMAS e PSB
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. DE ASS. SOCIAL ------ - - R$ 10.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SEC. DE ASS. SOCIAL -- ------ R$ 2.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SEC. DE ASS. SOCIAL - ----- -- R$ 6.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 18.000,00
Total da Unidade 7.-====:=.« png = oca sdboss ssebease qua dll eme nico R$ 18.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.08.01.08.244.0007.2.0081 - 3.3.90.39.00 EX.E SERV. DE CONV. E FORT. DE VINC.----- R$ 90.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0059 - 3.3.90.48.00 BENEF.EVENT. E EMERG. ------- =... 0... R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---- -.... nl lili lili liso sons R$ 98.000,00
Total da Unidade 8 ----- =... . 2202 n nl ln inn n css nono R$ 98.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.90.04.00 DESEN. DA ATENÇÃO B. DE SAÚDE —- -----— R$ 100.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.90.11.00 DESEN. DA ATENÇÃO B.DESAÚDE---—---- - R$ 40.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.3.90.36.00 DESEN. DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - - -- - R$ 240.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---- =... .. 222 i lilo nono n nn R$ 380.000,00
Sub-Unidade 02 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.10.02.10.302.0006.2.0071 - 3.3.90.39.00 APOIO AO TRAT. ESPECIALIZADO ---------- R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - ---- . . ... 22 l lin l inn — R$ 50.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 |reteturamtocantins mg.gov.biPABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.10.03.10.305.0006.2.0074 - 3.1.90.04.00 DESEN. DO CONTROLE EPIDEM. - ------ --.- - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 03 --- ---- =... 002222222 i inn non cno cics nino nua R$ 20.000,00
Total da Unidade 10 -- --. - -.. =. 2222222220 n nono coco R$ 450.000,00
Total Geral -----------. =. 200000 c con n nn nnac cinco - R$720.000,00
x
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3— Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins (MG) 10 de Novembro de 2017.
LUtiertendo” +
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 eturatocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 018/ 2017
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda: Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado
e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A proposição em questão almeja suplementar no orçamento vigente natureza de
despesas em virtude de apuração contábil referente ao exercício de 2016 de Superávit
Financeiro por fonte de recursos distinta, a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a
movimentação orçamentária compatível com as novas demandas da Administração Pública
Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria
Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo
especial.
Do ponto de vista prático, a necessidade da aprovação do referido Projeto de Lei, se
deve em virtude da necessidade de aportes orçamentários. Com o encerramento do exercício,
se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, pagamento de
despesas extras, tais como 13º salário do funcionalismo. As dotações orçamentárias
existentes não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o município tenha saldo
financeiro em caixa para a realização das mesmas.
Ressaltamos em tempo, que o orçamento em curso executado, não foi idealizado e
preparado pela atual administração, ficando o mesmo em sua grande parte em desacordo
com as novas politicas administrativas e financeiras do município, ocasionando com isto um
distúrbio orçamentário, tornando inevitável a referida solicitação.
Contando com a valiosa e indispensável atenção: dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
IEDER W INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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