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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-11-13
Ementa“Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
— NPRESIDENTE
+
“Estabelece critérios excepcionais para
quitação dos débitos de natureza tributária
que menciona e dá outras providências”.
Art. 1º. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária
para com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de lançamentos ocorridos
até o exercício de 2016, inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação
desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos
encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora),
observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir
indicados:
| - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e
90% (noventa por cento) nos juros de mora;
Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por
cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde
que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta)
dias após a publicação da presente lei;
III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta
por cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora,
desde que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e
cinquenta) dias após a publicação da presente lei.
S 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será
concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos
casos de Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos
regulares.
8 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados
ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e
descumpridos, desde que originados de dívida ativa tributária decorrente de
tributos lançados até o exercício de 2016.
8 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá
ser inferior a 20 (vinte) UFM.
8 4º. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma
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parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não
cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas
assumidas.
$ 5º. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no
momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os
parcelamentos previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo.
8 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o
início da vigência da presente lei e no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias
após essa data).
Art. 2º. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta
Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que
ocorrerá com o pagamento da primeira parcela.
8 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
$ 2º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição
municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do
benefício de que dispõe esta Lei.
8 3º. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do
procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação
pertinente.
8 4º. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 3º. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que
trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o
prazo final do seu ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de
mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI
COMPLEMENTAR Nº 013/2003(Código Tributário Municipal), com suas
alterações posteriores.
Art. 4º. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei,
os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de
arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
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Art. 5º. A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e
inequívoco reconhecimento dos débitos tributários nela incluídos, ficando a
Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das
ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre
outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos
honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do
devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os
processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais
impugnações, defesas e/ou recursos pendentes.
8 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo
prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art.
922, do Código de Processo Civil.
S 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos
termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de
Processo Civil.
Art. 6º. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
Ill - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente
com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por
esta Lei. f
$ 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de
todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante
principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos
legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
S 2º.A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista
no art. 360, inciso |, do Código Civil.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a
compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de novembro 2017.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2017
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca dar nova
oportunidade para o contribuinte inadimplente, se regularizar com o fisco
municipal.
x
Esse projeto visa aumentar a arrecadação no município e contribuir para
que os cidadãos, que se tornaram inadimplentes por algum motivo e que
devido a atipicidade financeira do corrente ano ou por razões diversas, não
aderiram a oportunidade dada pela Lei 576/2017, possam ter nova
oportunidade de renegociar seus tributos, diminuindo consequentemente a
dívida ativa no município.
O projeto propõe que os contribuintes que pagarem os tributos atrasados
tenham anistia dos juros e multas conforme já oferecidos anteriormente.
Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar
a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé
dos contribuintes e da integridade do erário municipal, visto que o montante
arrecado na vigência da Lei 576/2017, ficaram à quem da expectativa esperada
pela administração e que, ao findar do ano, surge a possibilidade de
contribuintes valerem-se do recebimento do 13º salário, para quitarem suas
obrigações.
As medidas são de caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e
irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário
Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, cujas
etapas de análise consideramos prudente externar para os parlamentares de
sorte a dar transparência e tranquilidade na análise da juridicidade do projeto.
Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem
distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais
não majoram ou reduzem alíquotas.
Outro ponto a ser observado pelos ilustres edis, é que tanto o Governo
do Estado quanto o Governo Federal, considerada a atipicidade financeira do
corrente ano, tem anunciado inúmeras oportunidades de refinanciamentos de
dívidas de contribuintes, vistas a alcançarem uma melhor arrecadação de
recursos, que consequentemente retornam em benefícios e melhorias da
qualidade de vida de toda população.
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Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição
em regime de urgência para que possamos reiniciar o processo o processo de
arrecadação e retomar a campanha de informação para a população.
" Tocantins, 13 de novembro de 2017.
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IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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