| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências” |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 019/2017 — NPRESIDENTE + “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências”. Art. 1º. Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de lançamentos ocorridos até o exercício de 2016, inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: | - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora; Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da presente lei; III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da presente lei. S 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares. 8 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, desde que originados de dívida ativa tributária decorrente de tributos lançados até o exercício de 2016. 8 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. 8 4º. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ya df uudl + £ a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG APROVADO (A) Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sua) ga parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. $ 5º. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo. 8 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido desde o início da vigência da presente lei e no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias após essa data). Art. 2º. A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. 8 1º. As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). $ 2º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. 8 3º. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. 8 4º. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 3º. Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003(Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 4º. Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. 8 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. S 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil. Art. 6º. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; Ill - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei. f $ 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. S 2º.A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil. Art. 7º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E RR ed Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de novembro 2017. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2017 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca dar nova oportunidade para o contribuinte inadimplente, se regularizar com o fisco municipal. x Esse projeto visa aumentar a arrecadação no município e contribuir para que os cidadãos, que se tornaram inadimplentes por algum motivo e que devido a atipicidade financeira do corrente ano ou por razões diversas, não aderiram a oportunidade dada pela Lei 576/2017, possam ter nova oportunidade de renegociar seus tributos, diminuindo consequentemente a dívida ativa no município. O projeto propõe que os contribuintes que pagarem os tributos atrasados tenham anistia dos juros e multas conforme já oferecidos anteriormente. Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé dos contribuintes e da integridade do erário municipal, visto que o montante arrecado na vigência da Lei 576/2017, ficaram à quem da expectativa esperada pela administração e que, ao findar do ano, surge a possibilidade de contribuintes valerem-se do recebimento do 13º salário, para quitarem suas obrigações. As medidas são de caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, cujas etapas de análise consideramos prudente externar para os parlamentares de sorte a dar transparência e tranquilidade na análise da juridicidade do projeto. Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais não majoram ou reduzem alíquotas. Outro ponto a ser observado pelos ilustres edis, é que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal, considerada a atipicidade financeira do corrente ano, tem anunciado inúmeras oportunidades de refinanciamentos de dívidas de contribuintes, vistas a alcançarem uma melhor arrecadação de recursos, que consequentemente retornam em benefícios e melhorias da qualidade de vida de toda população. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência para que possamos reiniciar o processo o processo de arrecadação e retomar a campanha de informação para a população. " Tocantins, 13 de novembro de 2017. siena” ' IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG