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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-11-13
Ementa"Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências".
native_id557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
NS
APROVADO (A)
da 2 (o)
“ond,
PRESIDENTE |
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de
crédito tributário municipal através da concessão
de moratória, nos termos do artigo 53 da LC nº
“13/03 e dá outras providências
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida moratória, em caráter geral, a todos os contribuintes
municipais inscritos em dívida ativa junto ao Município de Tocantins,
concernente aos créditos tributários decorrentes dos tributos de competência
Municipal com lançamento em exercícios anteriores a 2017.
Art. 2º - Em decorrência da moratória de que trata o artigo anterior, fica
suspensa a exigibilidade dos mencionados créditos tributários pelo período
correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de
publicação da presente lei.
Art. 3º - Durante o período de concessão da moratória, previsto no artigo
anterior, fica assegurado o congelamento dos valores devidos pelos
contribuintes, sendo devidos os acréscimos legais até a entrada em vigor da
presente Lei. E
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência da moratória de que trata esta
Lei, os valores dos débitos passarão a sofrer, novamente, a incidência dos
acréscimos legais.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As disposições desta Lei abrangem, inclusive, as dívidas pendentes de
recursos administrativos e as já ajuizadas, julgadas ou pendentes de
julgamento, em qualquer instância.
Parágrafo único. Em se tratando de dívida cuja cobrança judicial já tenha sido
ajuizada, o requerimento Será apresentando ao Juízo de Direito da Comarca,
que após ouvir a Fazenda Municipal, determinará a remessa dos autos ao
Contador Judicial para a elaboração dos necessários cálculos.
Art. 5º - Durante o período de vigência da moratória de que trata a presente
Lei, os contribuintes poderão pleitear parcelamento de seus débitos na forma
da legislação tributária municipal.
Art. 6º - Findo o prazo da moratória de que trata esta Lei, o Executivo
Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, providenciará a
imediata Execução Fiscal dos créditos inadimplidos e inscritos em dívida ativa
municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de novembro de 2017.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2017
Sr. Presidente, nobres vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa conceder moratória tributária aos
contribuintes atualmente inadimplentes do Município de Tocantins. A moratória
tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário por
determinado período já é prevista no artigo 53 do Código Tributário Municipal,
contudo carece de regulamentação específica através de lei municipal para sua
concessão.
O objetivo da presente lei é estabelecer um prazo para congelamento
das dividas tributárias dos contribuintes, no caso de 180 (cento e oitenta) dias,
onde a administração municipal, paralelo a essa medida irá propor uma norma
para quitação destes débitos com descontos ou parcelamento, tudo com
objetivo de recebimento deste ativo sem a necessidade de adoção de medidas
judiciais para tanto.
O país passa por um momento de crise financeira e econômica e tal
medida, longe de tentar beneficiar os contribuintes inadimplentes, isso pelo fato
dos débitos vencidos serem atualizados até a data de promulgação da lei,
busca criar alternativas viáveis para o seu recebimento de maneira
administrativa com a proposição de lei específica também neste sentido.
São esforços da Administração para disponibilizar várias formas
administrativas para os contribuintes quitarem suas dívidas tributárias junto a
Fazenda Municipal, sem a necessidade de proposição da medida extrema pela
via judicial, lembrando que a Administração possui a obrigação legal de efetuar
tais cobranças sob pena de responsabilização.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido
de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância e contribuição para
solucionar o problema dos débitos tributários não adimplidos pelos
contribuintes municipais.
Tocantins, 13 de novembro de 2017.
7774 E
IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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