| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências". |
| native_id | 557 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 020/2017 NS APROVADO (A) da 2 (o) “ond, PRESIDENTE | Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da LC nº “13/03 e dá outras providências O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida moratória, em caráter geral, a todos os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa junto ao Município de Tocantins, concernente aos créditos tributários decorrentes dos tributos de competência Municipal com lançamento em exercícios anteriores a 2017. Art. 2º - Em decorrência da moratória de que trata o artigo anterior, fica suspensa a exigibilidade dos mencionados créditos tributários pelo período correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente lei. Art. 3º - Durante o período de concessão da moratória, previsto no artigo anterior, fica assegurado o congelamento dos valores devidos pelos contribuintes, sendo devidos os acréscimos legais até a entrada em vigor da presente Lei. E Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência da moratória de que trata esta Lei, os valores dos débitos passarão a sofrer, novamente, a incidência dos acréscimos legais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - As disposições desta Lei abrangem, inclusive, as dívidas pendentes de recursos administrativos e as já ajuizadas, julgadas ou pendentes de julgamento, em qualquer instância. Parágrafo único. Em se tratando de dívida cuja cobrança judicial já tenha sido ajuizada, o requerimento Será apresentando ao Juízo de Direito da Comarca, que após ouvir a Fazenda Municipal, determinará a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração dos necessários cálculos. Art. 5º - Durante o período de vigência da moratória de que trata a presente Lei, os contribuintes poderão pleitear parcelamento de seus débitos na forma da legislação tributária municipal. Art. 6º - Findo o prazo da moratória de que trata esta Lei, o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, providenciará a imediata Execução Fiscal dos créditos inadimplidos e inscritos em dívida ativa municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de novembro de 2017. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2017 Sr. Presidente, nobres vereadores, Trata-se de projeto de lei que visa conceder moratória tributária aos contribuintes atualmente inadimplentes do Município de Tocantins. A moratória tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário por determinado período já é prevista no artigo 53 do Código Tributário Municipal, contudo carece de regulamentação específica através de lei municipal para sua concessão. O objetivo da presente lei é estabelecer um prazo para congelamento das dividas tributárias dos contribuintes, no caso de 180 (cento e oitenta) dias, onde a administração municipal, paralelo a essa medida irá propor uma norma para quitação destes débitos com descontos ou parcelamento, tudo com objetivo de recebimento deste ativo sem a necessidade de adoção de medidas judiciais para tanto. O país passa por um momento de crise financeira e econômica e tal medida, longe de tentar beneficiar os contribuintes inadimplentes, isso pelo fato dos débitos vencidos serem atualizados até a data de promulgação da lei, busca criar alternativas viáveis para o seu recebimento de maneira administrativa com a proposição de lei específica também neste sentido. São esforços da Administração para disponibilizar várias formas administrativas para os contribuintes quitarem suas dívidas tributárias junto a Fazenda Municipal, sem a necessidade de proposição da medida extrema pela via judicial, lembrando que a Administração possui a obrigação legal de efetuar tais cobranças sob pena de responsabilização. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância e contribuição para solucionar o problema dos débitos tributários não adimplidos pelos contribuintes municipais. Tocantins, 13 de novembro de 2017. 7774 E IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG