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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-11-13
Ementa"Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 no valor de R$ 2.339.600,00".
native_id558

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021/ 2017
PRESIDENTE
Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
do Município para o Exercício de 2017 no valor
de R$ 2.339.600,00.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.339.600,00 (dois milhões, trezentos
e trinta e nove mil e seiscentos reais ) as seguintes dotações do Municipio de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - Gabinete, Procuradoria e Assessoria Adm.
2.01.00.04.122.0001.2.0005 - 3.1.90.11.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - - - - - R$ 9.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 9.000,00
TotalidaiUnidade À ===: mesm cumpoamimomsasnmininnnão meses eis rata aa sea 2 atos R$ 9.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 12.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.1.91.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 6.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0087 - 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES A AMPAR -- - - - R$ 4.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 4.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 6.000,00
2.03.00.04.122.0001.2.0022 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 170.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 202.000,00
Total da Unidade 3 -- - =... . 2222 lui nono nono inn non nono R$ 202.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria
2.04.00.04.123.0001.2.0023 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDARS - --------- R$ 150.000,00
2.04.00.04.123.0001.2.0023 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - R$ 7.500,00
2.04.00.04.123.0001.2.0023 - 3.3.90.35.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - R$ 12.500,00
2.04.00.04.123.0001.2.0023 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA -- - - - R$ 63.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 233.000,00
Total da Unidade 4 -- --- - . ... 2.022 nin nono R$ 233.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.15.122.0001.2.0025 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBL. ----- R$ 280.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0025 - 3.1.91.13.00 GESTÃO DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBL ----- R$ 7.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0025 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBL - - - -- R$ 132.000,00
2.05.00.15.752.0010.2.0086 - 3.3.90.39.00 MANUT DA REDE PUBL MUNÊ DE ENERGIA ELET - - - - - R$ 11.000,00
2.05.00.26.782.0013.2.0035 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - ----.... 00000 i ln c nono nono o nono R$ 450.000,00
Total da Unidade 5 -- --. . ... .. ic iii nino nono nuno ooo nono R$ 450.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.06.01.12.361.0004.2.0041 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% -- R$ 90.000,00
2.06.01.12.122.0003.2.0039 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - - - R$ 35.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0041 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% - - R$ 100.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0043 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 60.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0045 - 3.1.90.11.00 DESENV DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - - - R$ 215.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0u0 , teituramtocantins.mg.gov.br PABX: K32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.06.01.12.361.0004.2.0043 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 13.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0045 - 3.1.91.13.00 DESENVOLV DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL- - R$ 70.000,00
2.06.01.12.122.0003.2.0039 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO - R$ 2.600,00
2.06.01.12.122.0003.2.0039 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - - - - R$ 45.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0042 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 2.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0045 - 3.3.90.36.00 DESENVOLV ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - - - R$ 5.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0045 - 3.3.90.39.00 DESENVOLV ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - - - R$ 2.000,00
Tofal da SubcUnidade 01 == + ossos nesse » cacete aa mar aa ese a aa R$ 639.600,00
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.06.02.13.392.0005.2.0050 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES - - - - - R$ 5.000,00
Total da Sub-Unidade 02 --- -- =... --... 0020 cnau nois non n iss scanccccoancc ses R$ 5.000,00
Total da Unidade 6----- - =... ... 222 lo lin nn nn nuno nn nono nono R$ 644.600,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Coordenação de Gestão do SMAS e PSB
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 49.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 170.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 6.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.1.91.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 17.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 24.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0055 - 3.3.90.36.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --- =... lilo ill ll lili nilson sn nono R$ 270.000,00
Totalida Unidade === messes cars qomeanstatae e cmeme cer masemmmniciamiaim R$ 270.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.08.02.08.243.0007.2.0064 - 3.3.90.30.00 MANUT DE INST PARA ACOL DE CRIANÇA E ADOLES -- - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 1.000,00
Total da Unidade 8 -- --»=»=--ceauns cocsenusun cce caco css ga po é EEN ERa Sd R$ 1.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - Gestão do SUS
2.09.00.10.122.0001.2.0065 - 3.3.90.14.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE - - - - - R$ 16.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - R$ 16.000,00
Total da Unidade O --=-———emunos cacos = crssus ess g segs musas es R$ 16.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.90.04.00 DESENV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - - - - R$ 100.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.90.11.00 DESENV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - - - - R$ 200.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.90.13.00 DESENV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - - - - R$ 13.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.3.90.30.00 DESENV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - - - - R$ 50.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.3.90.39.00 DESENV DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------ .......2co ol inn ni lnn inn inss snsc s soc c on ccnoo R$ 463.000,00
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.10.03.10.305.0006.2.0074 - 3.3.90.30.00 DESENVOLV DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO - - - - - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 03 ----- =... . 2 lili lili n nn Teco concanoon oo R$ 1.000,00
Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.10.04.10.303.0006.2.0075 - 3.3.90.32.00 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS - - - - - R$ 50.000,00
JTotal da Sub-Unidade 04 R$ 50.000,00
Totalida Unidade: 10:-=.=es=easncnctansrasa abragedh ese qrueiro osnsarssrçasraad = erer Dura a R$ 514.000,00
Total Geral ---. .. .... 2222 i ill o non nin union nisso ion ooo R$ 2.339.600,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso | a
IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - Gabinete, Procuradoria e Assessoria Adm.
2.01.00.04.122.0001.2.0006 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO - - - - - R$ 75.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0006 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO - - - - - R$ 4.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,oteitu aQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total da Sub-Unidade 00 - - - --. - ...... 2222 n nuno nn unos n nono R$ 79.000,00
Total da Unidade 1 ----- =. =... 20002222 i nn l nn l nn nosso R$ 79.000,00
Unidade 02 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Sub-Unidade 00 - Divisão de Convênios e Agricultura
2.02.00.20.606.0012.2.0016 - 3.1.90.11.00 CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROP - - - - - R$ 25.000,00
2.02.00.20.606.0012.2.0018 - 3.1.90.11.00 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 40.000,00
2.02.00.20.606.0012.2.0016 - 3.1.90.13.00 CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROP - - - - - R$ 5.000,00
2.02.00.20.606.0012.2.0018 - 3.1.91.13.00 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 5.000,00
2.02.00.20.606.0012.2.0017 - 3.3.30.41.00 CONVÊNIO COM A EMATER - - - - - R$ 10.000,00
2.02.00.04.181.0001.2.0013 - 3.3.90.30.00 CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL.- - - R$ 2.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0009 - 3.3.90.39.00 CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL - - - - - R$ 1.700,00
2.02.00.20.606.0012.2.0018 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL R$ 8.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - R$ 96.700,00
Total da Unidade 2 ---- -. . ... 222 u lili n uns loss nono n coco non nao R$ 96.700,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio
2.03.00.04.122.0001.2.0020 - 3.3.90.39.00 JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS - - - - - R$ 5.000,00
2.03.00.04.122.0001.1.0010 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SEC DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 6.000,00
Total da Unidade 3 - - -. -. . . 22222 n nin n nono nuno R$ 6.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/T: esouraria | .
2.04.00.04.129.0001.2.0024 - 3.1.91.13.00 GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - R$ 20.000,00
2.04.00.28.843.0000.9.0001 - 3.2.90.21.00 PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA - - - - - R$ 1.000,00
2.04.00.04.123.0001.1.0011 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA - - - - R$ 2.000,00
2.04.00.28.843.0000.9.0001 - 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA - - - - - R$ 10.000,00
2.04.00.28.843.0000.9.0002 - 4.6.90.71.00 FINANCIAMENTO NOVO SOMMA MAQ. BDMG - - - - - R$ 17.000,00
Total da Sub-Unidade 00 + -=---- ===... 202 conosco coco nc acao ooo R$ 50.000,00
Total da Unidade 4 - - -. .. ..... inn nn nino non n nn R$ 50.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.15.451.0010.2.0026 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVID EM VIAS URBANAS - R$ 10.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0027 - 3.1.90.11.00 REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS- - - - - R$ 35.000,00
2.05.00.15.452.0010.2.0029 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - - - - - R$ 4.000,00
2.05.00.15.452.0010.2.0030 - 3.1.90.11.00 DESENV DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL - ieraas R$ 20.000,00
2.05.00.17.512.0010.2.0031 - 3.1.90.11.00 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - - R$ 14.000,00
2.05.00.17.512.0010.2.0032 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - - - - - R$ 10.000,00
2.05.00.26.782.0013.2.0035 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 100.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0026 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS- R$ 10.000,00
2.05.00.26.782.0013.2.0035 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 20.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0026 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS- R$ 7.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0028 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - - - - - R$ 1.000,00
2.05.00.15.452.0010.2.0029 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - - R$ 7.000,00
2.05.00.17.512.0010.2.0031 - 3.3.90.30.00 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - - R$ 16.000,00
2.05.00.17.512.0010.2.0032 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - - - - - R$ 80.000,00
2.05.00.26.782.0013.2.0035 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 30.000,00
2.05.00.27.812.0005.2.0036 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS - -- - - R$ 3.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0027 - 3.3.90.39.00 REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS - - - R$ 9.000,00
2.05.00.15.451.0010.2.0028 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - - - - - R$ 1.000,00
2.05.00.17.512.0011.2.0033 - 3.3.90.39.00 DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMP DE LIXO - --- R$ 4.000,00
2.05.00.27.812.0005.2.0036 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS - -- -- R$ 1.000,00
2.05.00.15.122.0001.1.0012 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - R$ 5.000,00
2.05.00.15.451.0010.1.0016 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS - - - R$ 125.000,00
2.05.00.16.482.0010.1.0022 - 4.4.90.51.00 CONST E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS - - - - - R$ 10.000,00
2.05.00.17.512.0010.1.0024 - 4.4.90.51.00 CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - - - - - R$ 40.000,00
2.05.00.26.782.0013.1.0028 - 4.4.90.51.00 ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS - - - ---- R$ 20.000,00
2.05.00.26.782.0013.1.0029 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES - - - -- R$ 5.000,00
2.05.00.27.812.0005.1.0033 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA R$ 5.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0UU , reteturagitocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.05.00.27.812.0005.1.0031 - 4.4.90.52.00 MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS - - -- R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 «=== = === ===> ==. 2202202220 0400200000 ccecacconcccccon oo R$ 593.000,00
Total da Unidade 5 ---- - ---. --. = 0 un 0 02l 22 o ill lolol R$ 593.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.06.01.12.361.0004.2.0041 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% - - R$ 138.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0042 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 130.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0046 - 3.1.90.11.00 DESENV DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% - - - - - R$ 100.000,00
2.06.01.12.366.0004.2.0047 - 3.1.90.11.00 CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA ----- R$ 1.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0042 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ---- R$ 30.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0046 - 3.1.91.13.00 DESENVOL DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% - - - -- R$ 230.000,00
2.06.01.12.366.0004.2.0047 - 3.1.91.13.00 CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA - - - - - R$ 1.000,00
2.06.01.12.361.0000.9.0006 - 3.2.90.21.00 FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - - - - R$ 1.000,00
2.06.01.12.365.0004.2.0045 - 3.3.90.30.00 DESENV DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - - - R$ 1.600,00
2.06.01.12.361.0003.2.0040 - 3.3.90.39.00 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - - - - - R$ 1.000,00
2.06.01.12.361.0004.2.0043 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 2.000,00
2.06.01.12.366.0004.2.0047 - 3.3.90.39.00 CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA - - - - - R$ 1.000,00
2.06.01.12.361.0004.1.0039 - 4.4.90.51.00 CONSTR. REF. DE REDE FÍSICA DO ENS. FUND. - -- -- R$ 1.000,00
2.06.01.12.365.0004.1.0041 - 4.4.90.51.00 CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA ED INFANTIL - - - - R$ 1.000,00
2.06.01.12.361.0004.1.0037 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENS FUND R$ 3.800,00
2.06.01.12.365.0004.1.0040 - 4.4.90.52.00 AQ DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INF R$ 2.500,00
2.06.01.12.361.0000.9.0006 - 4.6.90.71.00 FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - --. -.. .. uni li 2022 n nin nn conosco ooo ooo nono R$ 654.900,00
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.06.02.13.392.0005.2.0048 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL R$ 4.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - --. . ... 200 n lino non nono ooo nuno R$ 4.000,00
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
2.06.03.27.812.0005.2.0052 - 3.3.50.41.00 APOIO AO DESPORTO AMADOR - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 03 ------- -- === 2222222 csisisaoaa ooo sosac cao concaas cacos R$ 10.000,00
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
2.06.04.13.392.0005.2.0054 - 4.4.90.51.00 DESENV DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - - - - - R$ 70.000,00
Total da Sub-Unidade 04 - -- - -. . 02 l 2222222 inn nuno non nono R$ 70.000,00
Total da Unidade 6 -- --- =... . 202222222 n uno n nono ooo ooo R$ 738.900,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - Coordenação de Gestão do SMAS e PSB
2.07.00.08.122.0009.2.0056 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR - - -- - R$ 20.000,00
2.07.00.08.243.0014.2.0084 - 3.3.90.30.00 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA - R$ 1.000,00
2.07.00.08.244.0009.2.0085 - 3.3.90.30.00 MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD R$ 1.000,00
2.07.00.08.122.0009.2.0057 - 3.3.90.39.00 DESENV DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - R$ 1.000,00
2.07.00.08.243.0014.2.0084 - 3.3.90.48.00 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA - R$ 10.000,00
2.07.00.08.122.0009.1.0045 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECA DE ASSIST. SOCIAL - - - - - R$ 9.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - -- = =... . . iii nuno nino nono nono s sono R$ 42.000,00
Total da Unidade 7 -- - -- - . .. 2022222222 nin inn ano o emnconnno R$ 42.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.08.01.08.244.0007.2.0058 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO CRAS - - - - - R$ 30.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0060 - 3.1.90.04.00 BOLSA FAMÍLIA E BEN DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - - R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0081 - 3.1.90.04.00 EXE DE SERV DE CONV. E FORT. DE VINCULOS - - - - - R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0058 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO CRAS - - - - - R$ 30.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0060 - 3.1.90.13.00 BOLSA FAM E BENEF DE PREST CONTINUADA - - - - - R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0081 - 3.1.90.13.00 EXEC DE SERV DE CONV. E FORT. DE VINCULOS R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0081 - 3.3.90.30.00 EXEC DE SERV DE CONV. E FORT. DE VINCULOS R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0059 - 3.3.90.36.00 BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - R$ 30.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0081 - 3.3.90.39.00 EXEC DE SERV DE CONV. E FORT. DE VINCULOS -- - - - R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0082 - 3.3.90.39.00 SERV. PROT. BAS NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS -- R$ 1.000,00
2.08.01.08.244.0007.2.0059 - 3.3.90.48.00 BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - R$ 5.000,00
2.08.01.08.244.0007.1.0048 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS -- --- R$ 4.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - -- - -.. ... 2222222222 non nn non n nono nono nono R$ 106.000,00
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.08.02.08.243.0007.2.0063 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - - - - R$ 1.000,00
enero nr
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,stetura atocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35741319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.08.02.08.243.0007.2.0064 - 3.1.90.04.00 MANUT DE INST PARA ACOL DE CRIANÇA E ADOLES - - -- R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0063 - 3.1.90.11.00 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -- - - - R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0064 - 3.1.90.11.00 MANUT DE INST PARA ACOL DE CRIANÇA E ADOLES - - - R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0064 - 3.1.90.13.00 MANUT DE INST PARA ACOL DE CRIANÇA E ADOLES - - - - R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0064 - 3.1.91.13.00 MANUT DE INST PARA ACOL DE CRIANÇA E ADOLES - - - - R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0063 - 3.3.90.36.00 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -- - - - R$ 1.000,00
2.08.02.08.243.0007.2.0063 - 3.3.90.39.00 ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - - - - - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 8.000,00
Total da Unidade 8 R$ 114.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - - - R$ 1.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - - - R$ 160.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - R$ 30.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0066 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - - R$ 13.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - - - R$ 8.000,00
2.10.01.10.301.0006.2.0067 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL - - - - - R$ 306.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - --.. . . ... 2220222 n nun n nuno nono nono R$ 518.000,00
Sub-Unidade 02 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.10.02.10.302.0006.2.0071 - 3.3.93.39.00 APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO - - - - - R$ 1.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - .. -. . -..... 2220022 n noi nn n uno o nnnonooo ooo nono R$ 1.000,00
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.10.03.10.305.0006.2.0074 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO - R$ 70.000,00
2.10.03.10.304.0006.2.0073 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - - - R$ 6.000,00
2.10.03.10.305.0006.2.0074 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO - R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 03 R$ 101.000,00
Totalda Unidade 10'- - sesemeesenesssas pane caas cem mens mea Senra rare R$ 620.000,00
TOBNGEal= == e esssssacesase ecos RCE SSI SODENS SS CEEE EomEsEReS R$ 2.339.600,00
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins (MG) 13 de Novembro de 2017.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0uu
agtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021/ 2017
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado
e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A proposição em questão almeja abrir Credito Suplementar por Anulação de Dotações,
a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária compatível com
as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria
Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo
especial.
Do ponto de vista prático, a necessidade da abertura do referido credito de
suplementação no orçamento vigente, se deve aos valores alocados em elementos de
despesas sem previsão de execução orçamentária ou por estarem acima do saldo
necessários para cumprimento orçamentário no exercício 2017. Com o encerramento do
exercício, se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como,
pagamento de despesas extras, tais como 13º salário do funcionalismo. As dotações
orçamentárias existentes não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o
município tenha saldo financeiro em caixa para a realização das mesmas.
Ressaltamos em tempo, que o orçamento em curso executado, não foi idealizado e
preparado pela atual administração, ficando o mesmo em sua grande parte em desacordo
com as novas politicas administrativas e financeiras do município, ocasionando com isto um
distúrbio orçamentário, tornando inevitável a referida solicitação.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
-
IEDER INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 , eteituramtocantins s.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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