| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A EAV PROJETO DE LEI Nº 024/2017 “Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 575/2016 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4,320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: !— Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins — R$ 74. 000,00 Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 153. 600,00” Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, limitados aos valores ali previstos, usando como fonte de recursos a anulação de dotações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 24 de novembro 2017. e» Exdreecderar » IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,estetura Qtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2017 Sr. Presidente, nobres vereadores, x Trata-se de projeto de lei que visa ampliar os valores previamente autorizados para subvenções sociais no presente exercício de 2017, em atendimento às solicitações e planos de trabalho elaborados pelas Entidades beneficiadas. A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins, 24 de novembro de 2017. Ariel * IEDER HINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,sseturamrocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG