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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-11-24
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
EAV
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
“Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 575/2016 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4,320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
!— Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins — R$ 74. 000,00
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 153. 600,00”
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, limitados aos
valores ali previstos, usando como fonte de recursos a anulação de dotações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 24 de novembro 2017.
e»
Exdreecderar »
IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,estetura Qtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2017
Sr. Presidente, nobres vereadores,
x
Trata-se de projeto de lei que visa ampliar os valores previamente autorizados para
subvenções sociais no presente exercício de 2017, em atendimento às solicitações e planos
de trabalho elaborados pelas Entidades beneficiadas.
A Administração tem buscado atender à demanda deste setor, dentro de suas
limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o
presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 24 de novembro de 2017.
Ariel *
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,sseturamrocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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