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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
native_id560

Autoria

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
OS nld ro90I:
PRESIDENTE ,..
bl
PROJETO DE LEI Nº 025/2017
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
| — Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins R$ 57.444,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 90.451,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas
no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
"
Tocantins, 27 de Novembro de 2017.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 |sotetura QDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
a
se
aj
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2017
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Sr. Presidente, nobres vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa disponibilizar valores para
subvenções sociais no exercício de 2018.
A Administração tem buscado atender à demanda das entidades
municipais, dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao
interesse público da coletividade.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no
sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 27 de novembro de 2017.
IEDER WA IGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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