| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A OS nld ro90I: PRESIDENTE ,.. bl PROJETO DE LEI Nº 025/2017 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: | — Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins R$ 57.444,00. Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 90.451,00. Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. " Tocantins, 27 de Novembro de 2017. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 |sotetura QDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a se aj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2017 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” Sr. Presidente, nobres vereadores, Trata-se de projeto de lei que visa disponibilizar valores para subvenções sociais no exercício de 2018. A Administração tem buscado atender à demanda das entidades municipais, dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse público da coletividade. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins, 27 de novembro de 2017. IEDER WA IGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG