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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembleia Ordinária realizada no dia 27 de março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB Zona da Mata."
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027 /2017
DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVADA
NA ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 27
DE MARÇO DE 2014, PARA A INSERÇÃO DE NOVOS
ENTES DA FEDERAÇÃO QUE PODERÃO INTEGRAR
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DA ZONA DA MATA - CISAB ZONA DA MATA.
O Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RATIFICADO a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio
Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de
2014, visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do
CISAB ZONA DA MATA.
Art. 2º Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio Público do
CISAB ZONA DA MATA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Tocantins, 27 de novembro de 2017.
“
Teuttoica””:
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 steturamtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027 / 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores x
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara,
em regime de urgência, projeto de lei que dispõe sobre ratificação da primeira
alteração no contrato de consórcio público, aprovada na assembleia ordinaria
realizada no dia 27 de março de 2014, para a inserção de novos entes da
federação que poderão integrar o consórcio intermunicipal de saneamento
básico da zona da mata - CISAB ZONA DA MATA.
Atualmente o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata,
CISAB ZONA DA MATA, autarquia interfederativa, criada em 27 de junho de 2008,
para prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de
saneamento básico, reúne vinte e sete municípios consorciados legalmente em
observância ao que dispõe a Lei 11107/ 2005.
Tendo sido criado tomando por base os municípios com serviços próprios de
saneamento dentro de um universo envolvendo a MacroRegião da Zona da Mata,
tem recebido demandas de outros municípios que não estão elencados no Protocolo
de Intenções, e portanto, emerge a importância de estender o conceito de território para
as ações de saneamento básico, na medida em que este incorpora, a uma porção da
superfície terrestre, o elemento humano e as relações sociais, políticas, econômicas e
culturais que estabelecem.
A Lei n. 11.445/2007 (BRASIL, 2007) explicitamente enuncia os princípios
fundamentais, segundo os quais a prestação dos serviços de saneamento básico deve
se verificar:, entre outros: universalização do acesso; integralidade; prestação dos
serviços de formas adequadas à saúde pública, à proteção do meio ambiente e, no
caso da drenagem e manejo das águas pluviais, visando também à segurança da vida
e do patrimônio público e privado; adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais; articulação intersetorial,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteturamtocantin ov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
particularmente com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da
saúde; eficiência e sustentabilidade econômica; utilização de tecnologias apropriadas,
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas; transparência das ações, baseada em sistemas de
informações e processos decisórios institucionalizados: controle social: segurança,
qualidade e regularidade; integração das infraestruturas e serviços, com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
Estes princípios são o embasamento principal do CISAB ZONA DA MATA, que
norteiam para a necessidade de criar um associativismo voltado para a conjunção de
esforços para o aperfeiçoamento e e a construção de novos marcos na gestão da
Política Federal de Saneamento Básico, sobretudo quando considerados os seguintes
objetivos: | - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades
regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social: II - priorizar planos,
programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III -
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e
outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características
socioculturais; IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados .
Como altemativa para viabilizar o acesso adequado e universal de sua
população aos serviços públicos de saneamento básico, os municípios das
Macrorregião da Zona da Mata, Rio Doce e Campo das Vertentes, no Estado de Minas
Gerais, têm procurado uma opção para a melhoria de seus serviços municipais de
saneamento, principalmente a partir da promulgação da Lei nº. 11.107, de 06 de abril
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos , a
qual criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes
federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,reteturamtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
FE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
artigo 241 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4
de junho de 1998.
Com princípio de realizar a promoção da cooperação mútua entre esses
municípios, de forma a prestar serviços públicos de abastecimento de água e de coleta
de esgoto com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, objetivos esses que
devem ser almejados por todo e qualquer órgão público brasileiro.
Os entendimentos entre estes municípios concluíram que o mais adequado é
que essa cooperação seja operacionalizada por meio da constituição de um consórcio
regional de saneamento. À vista disso, alguns municípios que não faziam parte do
Protocolo de Intenções do CISAB ZONA DA MATA, iniciaram processo para
consorciarem a este ente já instituído, e em Assembleia Ordinária realizada no dia 27
de março, ficou definida a inserção dos municípios dentro da Macrorregião da Zona da
Mata, Rio Doce e Campos das Vertentes.
Como esses municípios guardam relativas semelhanças em relação a seus
portes e importâncias geopolíticas, a cooperação mútua é instrumento valioso,
também, para reforçar poderes de reivindicações junto ao Governo Estadual e ao
Govemo Federal.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição
em regime de urgência .
Tocantins, 27 de novembro de 2017.
mligndo -
IEDER WAS SON DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ; reteituragtocar br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
www.cisab.com.br
1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
CISAB ZONA DA MATA
MARÇO 2014
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa —- Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
eis AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
jamais] www.cisab.com.br
1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA
DA MATA DE MINAS GERAIS —CISAB ZONA DA MATA.
PREÂMBULO
Atualmente o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata, CISAB ZONA DA MATA, autarquia
interfederativa, criada em 27 de junho de 2008, para prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento
básico, reúne vinte e sete municípios consorciados legalmente em observância ao que dispõe a Lei 11.107/ 2005.
Tendo sido criado tomando por base os municípios com serviços próprios de saneamento dentro de um universo
envolvendo a Macrorregião da Zona da Mata, o CISAB ZONA DA MATA tem recebido demandas de outros municípios que não
estão elencados no Protocolo de Intenções, e portanto, emerge a importância de estender o conceito de território para as ações de
saneamento básico, na medida em que este incorpora, a uma porção da superficie terrestre, o elemento humano e as relações sociais,
políticas, econômicas e culturais que estabelecem.
A Lein. 11.445/2007 (BRASIL, 2007) explicitamente enuncia os princípios fundamentais, segundo os quais a prestação dos
setviços de saneamento básico deve se vetificar, entre outros: universalização do acesso; integralidade; prestação dos serviços de
formas adequadas à saúde pública, à proteção do meio ambiente e, no caso da drenagem e manejo das águas pluviais, visando também à
segurança da vida e do patrimônio público e privado; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais; articulação intersetorial, particularmente com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde; eficiência e sustentabilidade econômica; utilização de
tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
transpatência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; controle social, segurança,
qualidade e regularidade; integração das infraestruturas e serviços, com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Estes princípios são o embasamento principal do CISAB ZONA DA MATA, que norteiam pata a necessidade de criar um
associativismo voltado para a conjunção de esforços para o aperfeiçoamento e e a construção de novos marcos na gestão da Política
Federal de Saneamento Básico, sobretudo quando considerados os seguintes objetivos: 1 - contribuir para o desenvolvimento nacional,
a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos
que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III
- proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções
compatíveis com suas características socioculturais; IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações
tutais e de pequenos núcleos urbanos isolados .
Eis as 1az0es que motivam a firmar a alteração do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, as quais devem sempre
nortear a interpretação de qualquer dos dispositivos deste Protocolo de Intenções e de todos os demais documentos produzidos no
âmbito do Consórcio Público.
Nestes termos, os vinte e sete Municípios atualmente subscritores do Protocolo de Intenções: ABRE CAMPO, ACAIACA,
CARANGOLA, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, FERVEDOURO, IPANEMA, JEQUERL LAJINHA, LAMIM, LIMA
DUARTE, LUISBURGO, MANHUAÇU, MANHUMIRIM, MURIAÉ, ORATÓRIOS, POCRANE, PONTE NOVA, RAUL
SOARES, RECREIO, REDUTO, RIO DOCE, SENADOR FIRMINO, SENHORA DE OLIVEIRA, TOCANTINS,
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
damas] www-cisab.com.br
TOMBOS, VERMELHO NOVO e VIÇOSA DELIBERAM alterar conforme determinado no parágrafo 6º da cláusula
do Protocolo de Intenções, o CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA, aprovada na Assembleia Geral ordinária
realizada no dia 27 de março de 2014, na cidade de Manhuaçu, e devendo ser ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já
consorciados, a fazer a inserção dos novos municípios elencados abaixo:
x
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Das subsenitores). Poderão ser subscritores do Protocolo de Intenções, além dos municípios elencados no
Protocolo de Intenções datado em 18 de dezembro de 2007, os demais municípios abaixo:
I - o MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº,
18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331 Centro, Aimorés — MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267
2139, neste ato representado pot seu Prefeito Municipal;
I - o MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor Mendes Nascimento, 40, São José — Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000,
telefone: (32)34626733, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
HI - o MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME sobo nº.
26130617000115, com sede na Praça dos Bandeirantes, 20, Centro, Alfedo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone:
(8233671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV - o MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100, Centro, Alpercata- MG, CEP: 35138-000, telefone:
(33)32361322, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
V - o MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o 1º.
18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller s/n Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343
1268, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
VI - o MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce- MG, CEP: 36260-000
telefone: (32)33451155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII - o MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ: do ME sob o 1º.
19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos Martins, 30, Centro —Alvarenga - MG, CEP: 35249-000,
telefone: (33)33281113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII - o MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18316174000123, com sede na Praça João Pinheiro, 7, Centro — Amparo do Serra -MG, CEP: 35444-000, telefone: (31)
3895 5160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IX - o MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18.094.763/000104, com sede na Rua João Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos — MG — CEP: 36220-000, telefone, (32)3346
1473 neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
X- o MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17947631000115, com sede na tua Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, 66,centro Antônio Prado de Minas — MG, CEP:
36850-000, telefone: (32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XI - o MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de Lima, 221, Centro — Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone:
(31)38941100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
eis AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
a da mit] www.cisab.com.br
XII - o MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
17702507000190, com sede na Praça Governador Valadares, 77, Centro — Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone:
(32) 34511387, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XII - o MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62, Centro, Ataléia - MG, CEP: 39850-000 telefone:
(33)35261545, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIV - o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº. 17947649000117, com sede na Rua Antonio Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto — MG, CEP: 36870-
000 telefone: (32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVI - o MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jutídica de dieito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVI - o MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o 1º.
18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa, 40, Centro, Barra Longa — MG, CEP: 35447-000 telefone:
(31)38775240, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVII - o MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120, Centro, Barroso — MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVII- O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina, 329, Centro Belmiro Braga — MG, CEP: 36126-000 telefone:
(3232841121, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIX - o MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira, 40, Centro, Belo Oriente — MG, CEP: 351 95-000, telefone:
(33)32531750, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XX - o MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184,
com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro, Bicas — MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
XXI - o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18684217000123, com sede na Avenida Dom Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 telefone: (32)
3292 1530, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXI - o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18334276000171, com sede na Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho — MG, CEP: 35340-000 telefone:
(33)33541919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIII - o MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº,
01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro, Bugre - MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
XXIV - o MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro, Caiana — MG, CEP: 36832-000 telefone: (32)37451049,neste
ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXV - o MUNICÍPIO DE CAJURL pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18132456000170,
com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias Andrade, 12, Centro Cajuri— MG, CEP: 36560-000, telefone: (31)38981106,neste
ato representado por seu Prefeito Municipal,
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
E Las » AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
a da mata] www.cisab.com.br
XXVI - o MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte, 387, Centro, Campanário — MG, CEP: 39835-000,telefone:
(83)35131113,neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXVII - o MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85, Centro, Canaã — MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXVII - o MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de Catvalho, s/n, Centro, Caparaó — MG, CEP: 36834-000, telefone:
(31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIX - o MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis, 09, Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXX - o MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
66229105000125, com sede na Rua Messias Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade —- MG, CEP: 35123-000.elefone:
(3)32319124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXXI - o MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXII - o MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques, 66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXIII - o MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o 1º.
18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília, 68, Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000,
telefone;(32)33611177, neste ato sepresentado por seu Prefeito Municipal;
XXXIV - o MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone:
(33)33298045, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXV - o MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422
1066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXVI - o MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17990714000197, com sede na Rua Hlotesta 12, Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste
XXXVI - o MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60, Centro, Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(3232771313, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXVII - o MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13, Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXIX - o MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de dircito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401, Centro Coimbm - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal,
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XL - o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.19769660000160, com sede na Praça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena — MG, CEP: 35240-000, telefone:
(33)32611552, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLI - o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18338152000164, com sede na Rua Aspirante Jose Manoel de Oliveira — 40, Centro, Coronel Pacheco — MG, CEP: 36155-000,
telefone: (32)32581165, neste ato representado porseu Prefeito Municipal;
XLII - o MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº01615422000134, com sede na Rua Moacir Albuquerque, 477, Centro, Cuparaque — MG,CEP: 35246-000,
telefone:(33)32625131, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLII - o MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18094813000153, com sede na Rua Antonio Catvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000
telefone: (32)3336 1200, neste ato zepresentado por seu Prefeito Municipal;
XLIV - o MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob
o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre Arlindo, 03, Centto Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000,
telefone:(31)38861114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLV - o MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18128280000183, com sede na Rua Padte Jacinto, 16, Centro, Divinésia — MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVI - o MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jutídica de direito público intemo, insctita no CNPJ do ME sob o xº.
18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, Divino — MG, CEP:36820-000, telefone:
(32)3743-1156, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVII - o MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº.18357079000178, com sede na Praça Anacleto Falei, 280, Centro, Divino das Laranjeiras — MG, CEP: 35265-000,
telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVII - o MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº
18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte, 303, Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XLIX - o MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente Vargas, 143, Centro, Dom Silvério — MG, CEP: 35440-000,
telefone:(31)38571310, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
L - o MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves Ribeito, 340, Centro, Dona Fuzébia -MG, CEP: 36784-000,
telefone:(32)3453 1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LI - o MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18094821000108, com sede na Praça Francisco de Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32)
3353 1350, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LI - o MUNICÍPIO DE. DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000,
telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LUI - o MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
1º.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000,
telefone:(33)3342 1125, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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LXvI - o MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro, Guatará — MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato
LXIX - o MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de Almeida, 20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000,
telefone:(32)3578 1241, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
x
LXX - o MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz Coutinho, s/n, Centro, Guiticema - MG, CEP: 36525-000, telefone:
(23553 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXI - o MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199,
com sede na Rua Jair Fernandes de Melo, 216, Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
IXXH - o MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o vê.
18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347
1209, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXII - o MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº01613233000122, com sede na Praça Santana, 18, Centro, Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LXXIV - o MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17, Centro, Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IXXV - o MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado Franco, s/n, Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327
1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXVI - o MUNICÍPIO DE TIABIRINHA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76, Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXvI - o MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94, Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511
1799, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXVII - o MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro, Itanhomi - MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
LXXIX - o MUNICÍPIO DE IIUETA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, 35, Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266
1103, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXX - o MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56, Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LXXZT - o MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
2º.46634606000180, com sede na Rua Notberto Berno, 85, Centro, Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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LIV - o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18080655000182, com sede na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas — MG, CEP: 35130-000,
telefone:(33)3234 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LV - o MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72, Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
LVI-o MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181,
com sede na Praça Arthur Bemardes, 01, Centro, Exvália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado
LVII - o MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251, Centro, Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal,
LVII - o MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17710096000184, com sede na Rua Lauto Barbosa, 251, Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464
1110, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LIX - o MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafnel Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724
1133, neste ato representado por seu Prefeito :
LX - o MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18114280000124, com sede na Rua Coronel João Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone:
(32)3749 1100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LX - o MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº. 18080887000130, com sede na Rua Presidente Vargas, 141, Centro, Femandes Toutinho - MG, CEP: 35135-000, telefone:
(33)3237 1146, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LxH - o MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512
1101, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXII - o MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João Souza Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio — MG, CEP: 35112-000,
telefone:(33)3284 1360, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXIV - o MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jutídica de direito público iitemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599, Centro, Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (3332441796,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXV - o MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº
01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro, Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
LXVI - o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº.20622890000180, com sede na Rua Marechal Floriano, 905, Centro, Govemador Valadares - MG, CEP: 35020 390,
telefone:(33) 3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXVII - o MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92, Centro, Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
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LXXxII - o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos Luz, 120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000,
telefone:(32)3441 5747, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXXHI - o MUNICIPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216, Centro, Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LXXXIV - o MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000,
telefone:(32)3276 1225, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LXXXV - o MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Matiana - MG, CEP: 35420-000,
telefone:(31)3557 9000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXXVI - o MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000,
telefone:(32)3263 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IXXXVI - o MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº01615420000145, com sede na Avenida João Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEL: 36972-000,
telefone:(33)3331 2922, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LXXXVII - o MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18332619000169, com sede na Rua Batista Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284
1488, neste ato representado por seu Prefeito icipal,
LXXXIX - o MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000,
telefone:(32)3273 5500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XC - O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº18385104000127,
com sede na Praça Independência, 242, Centro, Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
XCI - o MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18505347000151, com sede ma Praça Benedito Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000,
telefone:(33)3246 1297, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XCH - o MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga, Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
XCHI - o MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288, Centro, Mitadouto - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XCIV - o MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17966201000140,
com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí - MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu
XCV - o MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.18348086000103,
com sede na Praça Benedito Valadares, 178, Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
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CNPJ: 10.331.797/0001-63
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XCVI - o MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro, Naque - MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato
XCVII - o MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas, 150, Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241
1711, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
N
XCVIH - o MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins, 150, Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581
1181, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XCIX - o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveita Fortes - MG, CEP:36250-000,
telefone:(32)3366 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
C-o MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob 0nº.01616271000139,
com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
CI - o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000,
telefone:(33)3527 1500, neste ato sepresentado por seu Prefeito Municipal;
CIT - o MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17734906000132,
com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro, Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
CH - o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.17947607000186, com sede na Avenida Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000,
telefone:(32)3726 1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CIV - o MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho, s/n, Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CV - o MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz da Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000,
telefone:(31) 3896 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CVI - o MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123, Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CVI - o MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro, Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (3332983010, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
CVII - o MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583
1180, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CIX - o MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000
telefone: (31) 3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CX-o MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000,
telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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CXI - o MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09, Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXI - o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins, 01, Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CxHI - o MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro, Pimúba - MG, CEP:36170-000, telefone:323573 1625, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal,
CXIV - o MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de Agosto, 392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXV - o MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.18404970000118,
com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
CXVI - o MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II, 20, Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXVI - o MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do ME sob o
nº18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco, 20, Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXVIII - o MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscri no CNPJ do MF sob o
nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino, 66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000,
telefone:(31)3871 2164, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXIX - o MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, Centro, Rio Espem - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXX - o MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10, Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274
1228, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXxI - o MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15, Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXxII - o MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº-18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15, Centro, Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXUI - o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº01616837000122, com sede na Rua Cônego Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000,
telefone:(32)3722 1202, neste ato representado pot seu Prefeito Municipal;
CXXIV - o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida Gerldo Magela, 57, CentroSanta Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000,
telefone:(33) 3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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CXXV - o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO 'TUGÚRIO, pessoa jutdica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do
ME sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua Camilo Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP:
36215-000, telefone: (32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXVI - o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do
MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua Santa Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000,
telefone:(31)3883 1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXVII - o MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de Oliveira, 142, Santa Matgarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875
1199, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXVHI - o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP:
36235-000, telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXIX- o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
1º.66229584000180, com sede na Avenida Pioneiros, 68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326
6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXXX - o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18413187000110, com sede na Avenida Antônio Becan, 59, Centro, Santa Rita do Iueto - MG, CEP:35225-000,
telefone:(33)3265 1139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXI - o MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº.17702515000136, com sede na Praça Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-000,
telefone: (32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXxTI - o MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000,
telefone:(33)3373 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXIII - o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do
ME sob o nº.18836973000120, com sede na Rua Padre João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388-
000, telefone:(31) 3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXIV - o MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de diteito público interno, inscrita no CNPJ do ME sob o
2º.17747924000159, com sede na Praça Cesário Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251
3319, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXXXV - o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do
MF sob o nº01613129000138, com sede na Avenida João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG,
CEP:35335-000, telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXVI - o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº01613121000171, com sede na Praça dos Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246
9066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXVII - o MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de Abtil, 19, Centro,São Gemldo - MG, CEP:36530-000,
telefone:(32)3556 1215, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXXXVIII - o MUNICÍPIO DE SÃO GERAIDO DO BAIXIO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do
MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baíxio - MG, CEP:35258-
000, telefone:(33) 3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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CXXXIX - o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME
sob o 1º.66232521000182, com sede na Rua Maria Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000,
telefone:(33) 3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CSL - o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME
sob 0 nº.22705248000190, com sede na Avenida João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277-000,
telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLI- o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o
nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de Matço, 46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356
1159, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLII- o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob
o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000,
telefone:(32)3261 1285, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXLITI - o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000,
telefone:(33)3582 1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLIV - o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME
sob o nº.18392514000103, com sede na Rua Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000,
telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLV - o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.18133926000110, com sede na Rua São José, 730, Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897
1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CXLVI- o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob
o nº:19243500000182, com sede na Praça Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000,
telefone;(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLVII - o município de SÃO SEBASITÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ
do MF sob o nº.01616854000160, com sede na Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG,
CEP:36793-000, telefone: (3234267149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CXLVII - o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME
sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 -
000, telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CSLIX - o MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº01625189000170, com sede na Rua José Antônio do Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone:
(31)3857 5158, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CL- o MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº. 18094870000132, com sede na Rua Coronel Fenão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone:
(32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLI - o MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro, Sericita - MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
CL - o MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira, 15, Centro, Silveitânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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CL - o MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o
2º.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vagas, 50, Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CLIV - o MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt Raimundo Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone:
(33) 3232 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLV - o MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MEF sob o nº.
17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLVI - o MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº,
18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100, Centro, Tarumitim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLVII - o MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895
1321, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CLVII - o MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o nº
21078563000172, com sede na Avenida Amazonas, 864, Centro, Tumíritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLIX - o MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101,
com sede na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá - MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu
CLX - o MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro, 72, Centro, Ubaporança - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CLXI - o MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário Pereira, 314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone:
(31)3876 1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLXIT - o MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
01613128000193, com sede na Avenida Cândi Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324
1303, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLXHI - o MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público intefno, inscrita no CNPJ do ME sob o nº.
17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56, Centro, Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLXIV - o MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF
sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça Vinte e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP:
36520-000, telefone: (32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
CLXV - o MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jutídica de diteito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o nº.
17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras, 120, Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232,
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão subscrever o presente Protocolo de Intenções,
observados os ditames legais instituídos no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CISAB ZONA DA MATA, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas contidas no documento original.
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
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DO FORO
CLÁUSULA SEGUNDA(Do fr). Pata dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio
Público do CISAB ZONA DA MATA, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Viçosa, 31 de março de 2014.
O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO
O MUNICÍPIO DE ACAIACA
O MUNICÍPIO DE CARANGOLA
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA
O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO
O MUNICÍPIO DE IPANEMA
O MUNICÍPIO DE JEQUERI
O MUNICÍPIO DE LAJINHA
O MUNICÍPIO DE LAMIM
O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ
O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS
O MUNICÍPIO DE POCRANE,
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES
O MUNICÍPIO DE RECREIO
O MUNICÍPIO DE REDUTO
O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, E E umas
O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO
O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10.331.797/0001-63
www.cisab.com.br
O MUNICÍPIO DE TOCANTINS
O MUNICÍPIO DE TOMBOS
O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO
O MUNICÍPIO DE VIÇOSA E
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.570-000 — Viçosa — Minas Gerais
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA UO Cundumio
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - REALIZADA NA CIDADE
DE MANHUAÇU, NO DIA VINTE E SETE DE MARÇO DE DOIS MIL E
QUATORZE.
de março de 2014, 48 fOhQbemin idas horast no
sale da torejor Presbit onbuagã niluaida à Praça 4 de Novembro 406
Cento. Manhuaçu se n Aguembléia Geral Crinária do Consórcio
intermunicipal do Sanezmento Básico da Zona da Mata, CISAB PONA DA MATA,
av » aprovação dos ená de pauta deviamento convelados dkniro dos
qais (1) Leitura da Ata Anterior o Aprovação (ll) Apresentação dia Minita
de Aditamento so Protucolo de Intenções [inserção de noves municiplosi E]
Apresentação da Prestação de Contas do CISAB reterents a 2017 e primeiro
bimestre de 2014: (15 Apresentação das Propostas do novo Contrato de Ratoto;
(V) Outras questões de interesse do Consórgio. O Presilenta du LISAS Zona cu
Mata, Prefeito de Ponto blova Sr Paulo Auguste táatta fnteira brito 4 eountão
agradecendo a presençã ea parisipação de todos logo a sesuar conventos para fazer
pare
nemblaia 1 Pro
otaras elis
stones h
mesa q Pretto de Mantuaçã o Sr Madtor Hennges, genfitro ata
1 à Senhora Tânia Marte Duaro. Supenniendente
mblsta, e meniear a leitura da ala da Assemblen
tempra de 2073. Depois de tin, e feitas as correções, o
é ao e foi aprovada por unanimidade O Sr Paulo
tez un chamada dos represantan E
te quotas, sm ardem alfabética E
EUR e muntoipios consproiados. devidamente autorizados: h
ja ABRE CAMPO, Jose Quimar de Sousa Município de GARANGOLA, Sério Lutz
comunicipio de CONCEIÇÃO DE IPANEMA, Helton Bassoto Visits
Municipio de FERVEDOURO. Mada Anqulica Gosta Leite, Município de IPANEMA
Benny Filype de O Vesty Manicipio de LAJINHA, Aquntrtro Valenten Muntopão de
LIMA DUARTE Ju e Moguelra, Municipiy de LUISBURGO Geraldo Buda
nuniripio de MANHUAÇU. Motta E Hermoer Municipio de MANHUMIRIM, Célio
de Souza Momelpio de PONTE NOVA, Pauta Augusto tinha Moreira
po de RAUL SOARES Clíudio Alves de Barros, Muy da REDUTO, Joao
DS as 0 Municipio de SENADOR FIRMINO, Luciana Fátima de O Moreira,
1 de VERMELHO NOVO, Rony Sezar Cardoso, e o Municipio de VIÇOSA,
jose Rompe Os proteitos q representantes autorizados pultsram esercer
a voto Após a chamada, q Presidente do CISAS venticos o quer
7 municipios consorciadas) Dando continullade à assemitet O
seua ordem da paula, solicitando que o contador da CISAB, Sr Manel
qurtosso à prestação do sortas de 2013 q primeiro semestre
Presidente dy CISAS abriu espaço para questmnamentos +
a duvida do Sr Joel ds Para. servidor de municipio de
ução aos inacimplontos du puta e de gotd 0 Sr Pons
4 situação atual do municipio de Murint e docittu detesta
mblets O prstolto do munieipio de Manhuaçu e antinão
e Soria Faraira
ak
Eos
Bala Im
cha
iuestart proa
os O
Abar Cone
He dos 2
Senador Fermino, em d
A + Malta Metenta o
para o final da À
embleia Sr Maillon Heringer, solicitou espaço fura fala dd
careatho, que fot convidada pele Presijonts do CISAS a partepar lu
vetária de Saude da Regional Leste-Bal convidou 05 prefeitos da fegião
x +
pita à rpumão que qu dad do PR)
AMAR. Aususiação Nitro « 35 Murmupivs do Yates dos Piraogo
rede de Urgóma o Emergência.
orrará se dia 02 de abril ma
tes Mova ds Un, qu
pra discussão da
O be Paula Agusta Malla Moreira comagou à eemegeninnços
da FUNASA. Edilson Edunnlo Vermeçe Machado. para SOMpor a mesa = fazer o
antaminhamento da Proposta
prefeito de Mantiuaço propé nt a altoração tes Perotocsto da Inter,
aus prefeitos presentes na resido GL GRS da Satie (eonvile da Deo So
de abril am Ponta Nova & tudos concordaram ( Peqs
des profeilos presentas na Asset
Pratovolo des Inter)
pelo profeito
+ Este pires
at) ds sia 2
nto du CISAR cormpitos os
a que maniestargm interesse
des do CÍSAS Sá sten Ruemicipios cs dito Capa
“
fJÚúse Gomes e q Munecipia de Tapas tepirasuntad: polo profado
Sr. duajuim Caros da Silva Nato 3 Pregidesta Convidou a sermuáricia e sz Migsiges
“Ullador de CISAB para apresenta a prestação de conta en
fazendo inclusive a apresentação dos macdimplentos + tendo em vista
We fazer remangjamento de alguns elementos de despesas pata agormer q
supiementação da detução do Cento du Festarar O Presidente
discugsão s logo a seguir para aprovação. sendo por aramimiciaho
continudarde à Assurmbleia, inlciyu-ge a dlsctinaão qubre q afinação de mute pio de
Miura 0% Pao Augueto Malty Merera conveou a Srº Tânia Manu Diusste
Manoel Clvetra eo Sr Edilson Eduardo Verneck para faze
tefurentes as «duas propostas envia pelo [UE
esplicou que a propos
da S0ti
e
enitfacie
apr
Bin os cociarecimaniras
SUR da Mumna O Sr Mano!
a não cara uma boa opção sintu Que o urçarmento para o aro
de SUTA já gata devidamente fechado. O Sr Paulo Augusto destacou que 5 aros
Se sena vlável paia pano de 2015 (9 gr luel de Pava de emupicipio de Senador
Firmino, afirmou que ustevs Ro utiipio de Mure, em reunião com e diretor ft
DEMSUR e disse que corneniera à proposta absurcda, improçgederto
"alando ainda sobre a importaria: ra uruver
Martins dos Santos dor do DMAES de menicigo de Ponte Nova
questão juriselciad e di tu 65 princípios Ghcau do CISAR não estão de arurdo RR
a proposta do mumcipe de Munge (3 prefeito de Mantmagi, Sr Mailton, não
cencordou que os municipios pequenos Pasquom pelor mmunitipios
questionou a primeira proposta, que inciu É nuricipio
“er encaminhada a axclusgo do teuenelpno de Murias
SAAE de Viçosa e dire financeiro do SISAB pro
e dneliscuteçel
dltcação de Sareatrento O Gr Setor
gera
do Juiz de Fora Para ele
Se reu O
ebcerrar o di
DEMSUR e cobrar o detito até a Juts da Assembleia O 9º Ediluon ar
contaproposta, que resultaria num calor do HS FUDO,OO para idunge,
Se caso da proposta gor qco
municipios consorciados (1 P
eserdom uma
gemendo
ques
devera Ses lota um nove rateis qa iferança para os
ente do CISAS cumgeria que | comtráproposta seja
levaita em undos REMSUR, juntamente com q documento de extiusdo do
municipio de Muriaé no caso do à votitreapneos 4 tits ne ta Propó:
que BH acuilo o parvelamento dos menos atrasos do munnipie O uy
Mutlas por meio do DEMSUR sem praca de 16 dquingel dias para s
Berante q suação ) Presidente Hopnest os senhores lo
atangala) Jones (Vi
Semparam a Comissão de Excusão da mutucipo de Mutigo Em seguida deus
contimiidade sembleia passando para o ditima tam da pauta. Qigfens pessuntos vie
minresse de CISAB A Gt Tânia Mars Duane comedou ps Fepresentantos rius
Municipios assucindos à ASSEMAL 4 paciparam ca dá" Assamt
tambem
i tltenar
som (Ponto Naval, Dóga
Ulâudia (Raul Soares e Lucia Senador Firmino para
HAs
ta MNaclornal da
i
bh TAM ALA
e
Assormas, que acormasa de cia Ud ao dir 04 de mata do 2044 A supenntendente do
CASAS também sodisitotu que selgm emviados dados referentes aus inuresipios
consoremdos para atualização do ste do CISAB « digposibilzos & documento de
Manifestação de Intoresse em porieipar do Termo de Chamamento Póbleo para
etaboração de levantomento e restingas dos Deris poleimeonies pars 4 udaquação
dos astemas informatizados de comabiidado. O Presidente, Paulo Augusto. aumeriu
que + prima dssssrmbieia Crelinária seja conizada ne mutmelpio de Carangota tendo
como segunda opção municipio de Raul Soares, exceto se for necessário realizar uma
Asgemblaia Extraordinária para discuação da savação do imuncipia de Muriae esto
cnse, q Assembleia deverá cecrrer se Meca, munlolndo que sesta q GISAB Zone ita
Mata O gruleiio de Mohumço fez um convite pari constituição de um grupo de
trabalho pare discutir a questão dou testgãos salidas e destasou-se 3 necessidade de
solicitar um parecer jutudico para a proposta de incluir es residuos cúldos sos
traualbos du CISAB & Presidente do Corsóteio encaminha postlearmetite er cabe
espaço para ques alguem manifestados algum informe, Pad mars havendo a trmtar o
mesnente do CISAR, Paulo Guguato Matte Motuira agradeceu e enero a resunõe,
est Tárma Soria Dunne, secrotára “ai hom” iavroi a presente ato, que após lida é
aprovada norá aspinada por mim e pelos demais prosuntes
SÊ o 48 ; E : s
ABRE CAN des Fera gm na Me
AGAIACA =: a
COIMDEIÇã PCPANEMA
4 a! »
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IPANEMA ara
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Laditeta,
LOMBA,
LIA GLARTE
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TRAMELIAÇÃA, PES, fed Busta e
+ 74 p 4
Maneio PSn cad 0 TE
FEnciaNE
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precsaessiarted

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRRABTINE
ESTADO RE MiNAS GEhHa!
“
LEI Nº 471, de 23 de maio de 2011
Ratitica o Protocolo da eo ecra a cutarquia
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da
Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da
Mata o dá outras providências.
& Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
jegue aprovou e eu, Prefeito Murcipal sanciono a seguinte Lei
AM É, Fica rafificado à Protocolo de Inten ões do Lunsor
de Sansamento Básico da Zona da Mata de Mi Gerais :
Mata, anexo único & parte imtegrante, para tados os elatos da presenta ler
Parágrafo único, Em decorrência do caput, havendo o número tes
de ratiicações fica cada a autarquia inteilederaliva Consorcio Iitesmumêeça!
Saneamento Básivo da Zona da Mata de Minas Cesta = CISAR Zona da lata
Art. 20 Esta Len entra em vigor na data do sua promulgação
Tocantins 23 de maio do 2011
Fi E
mese =
FMM, BE TOC ASTINE ] Dá
Confere como Uri a ginal Silas Fortunato de Carvalho
| Tocantins, ME Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atas O
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oo denarier ájes Dgtaitid tas
Av Pare Macane, 125 CEP RESTOU ABK: 152 35FAIG. Tecantina.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
CISAB ZONA DA MATA
DEZEMBRO/ 2007
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — € JISAB
ZONA DA MATA.
PREÂÁMBULO
À ear parte dos Municípios identiticados neste Protace ko de Intenções possuir serviços propos de abastecanemo de
agua e de esgotamento sanitano, Eru mora, tais serviços são organizados sol a tora de autarquia muntipal e gónuimenk
denominados coma Serviço Autônomo «e Água e Esgota (SAAE), modelo implintado a parir de 1952, com o adho do
Serviços Especial de Saude Pública ESP), cado pels Govemo Federal em PM, erm cooper
items do Govermo nont-amenano,
mo
Oui seia, é traço comum a unir todos os Municípios do presente documento, a de aque calse au Municipao, que esta
do ckladão, gerr os serviços públicos de saneamento basico,
Evidente que nem todos es Municipios possuem condições técnicas ou firancemas par executar todas as tarvtas
envolta nessas políticas. Mas, nessa stuação, o entendimento é de que o Municipio não deve ter sen papet diminuído, e sro
gde que passa à exstir o dever da União e do Estado de fomecer cooperação.
h pets
º | As selações de cooperação federativa surgem, assim, no sentido de descentralizar recursos tér micos e financeiros, estando “É
1 Ã Ea : E v a E ) , +, > ”
Ni. que a Adbrinieração Cortral para executar as políticas publicas de interesse do ciladão, tenha que cri uma cam e incl cuente
t | estrutura local, paraleta a do Memicipão. ,
E é 1
i
Muitos dos Municipios ilentificados veste progocoks são exemplos da impomânci da cooper
viabilização da gestão descenmalizada de políticas públicas, Isso porque tais Municipios possuem serviços própr
saneamento búsxo, em grande medida graças à cooperação da União, prestada por intem gado do Serviço Espechl le 5,
Publica Gespl, vanstonmado, em 1960, na Fundação Serviço Especal de Saude Pública (Puncação Sespi que, PRA
mediante fusão con as Superittendências de Campantas de Saúde Pública (Sucamy, veio à se tomar a amial Purdação Nacionak SS
NARA
o todemnva ma 4
' X
te Saude (Pins, EM
to)
e
Apesar desse apoio decisivo da Frriasa, que perdura ate hoje, de se ver que à opção pela autonors urunk ipal dos
serviços nem sempre tot sranquil. Issa porque, no tegine inilcas, que govemou o país de 1964 4 1985, implmonse o Plana
oral de Saneamento = Planasa, por meio do qual se tentou obrigar todos os Municipios à entregar stas senaiços de água para
empresas controladas pelos Estados,
No
Algures Municipios resistiram do modelo Plaasa, autoritário e centralizador, domine eles muitos dos que ubsereser este a
Protocolo, Por cama disso, solterarm pressões e privações, sendo lhes negado à acesso a meuisos tuderas, especalmente em do y
« ge "3 < DRITO k
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, p
Com so, em realidade, o uaco comum que une os Municipios deste protocolo é mais do que a mesa circustênc
possuem ou desejarem postar serviços proprias de saneamento, nas & fato de terem compartilhado a dura luza da detesa da
antomernht arentcipale do saneamento básico como um serviço público essencial
$ o
A atenção expressa neste Protocolo é de dar mais um passo nessa tita. E
Y Isso porque, so que se retere à prestação de serviços públicos de sancamemo húsico, as esigência são caia vez matos,
espe talimente apos à edição da Leia” LHS, de 5 ate jancino de 2907 + Liá Nacional do Saneamento Báxco INSE, “Tais tuas w
anca obrigar a que se aperteiçõe o phnepmento e à regulação dos serviços, beim como a sta gestão tica, és ana,
assegura novos dieitos dos tisttários, quer sa em rebição à queslidade dos serviços, quer veja no que toca « Gamparentcis das,
ravifas e cum formas de remuneração, t
Para que os serviços hoje prestados alcancem notes paramarmes de gestão serão necessarios elevadess investimentos, que
sagttupossivel de serem suportados isoladamente por cada Municipio, Docisesites, assier que os Municípios se una vim busca
de economia de escad, especialmente para melhomr a gestão toeniça e adiministranva dos serviços.
E F 8 é
“
Peas
Ein sintese; os Municípios passam agora numa nova fase do esercício de sua autonomia, em que esta autonoroia, no que
se ntete do saricamento básico, passa a ser exercida no dembio da cooperação federativa,
A
O tundanmentos jurídicos para esse novo modelo, consubstanciado neste Protocolo de Intenções, Y à gestão jissocida
de aeeváços publicos entnelade no art 24 da Constituição Federal us redação da Emenda Consttociabalno 19, dedo
disciplinada pela Lein' 11,197. de 642005 que, por seu tum, toi regulamentada pelo Decreto nº, 601%, db 17 LIDO, besdação
essa totalmente compativel coneas diretrizes para o saneamento básica, previstas no arm 24, XD, da É prstitução, e instintos
pela Let" ASS de 5d 2007, '
|
|
Com iso a objeto da pregente Protocolo de Intenções é erar atra attequa intertedenativa goma Finalidade perseipal
die presear serviços de apoio dos serviços de saneamento básico de cada um dos Munkípios consoteiados, Sera, aims ton
comório publco com a objeixo principal de prestar serviços aos proprios entes consom ados, prterenculimente medunte
contratos especdlicos fare 25 S LO TIE da Lein'l 1107/05, e am, 18, pantgrato único, do Decreto nº 6017/07)
)
Olservese que os senaiçõe a sesemt prestados, nos temos do que definir os contatos, poderão se veterir a qualquer des
seraçõe de saneamento basico cabasecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de reséltos sólidos, maneo de aguas
pluviais conforme detinição do ar, 371, da Leint. 11445/07, Com isa, o Comórcio pe dera incluso prestar assessor
tecniã, dos mais variados campos (engenharia sanitira, engentura ambienal assessorit econômica, assessoria copa! é
asberumteativa ese) part que co Munipios consoreados possam desenvolver projetos; pleitear iecursos fento 4 entidades
pablcas ou pevadas, naconad ou estrangeiras; realizar exames mecessinios na aferição da qualidade da água dierbuida, edu
E resgates e chorar planos de saneamento beira, dentre ouso.
Lo+
| E! Esta prestação de serviços, preterencialimente, deve se elevar como capacitação téenkia do pessoal des Mureipios
+ i consenictades, ou como auxilio para que esse pessoal possa executar suas taefas. O pomcipão é de, havendo economia de escabco À
do másimo da gestão deve permanecer no próprio Município.
Ê Alem desse obpeisa principal, focada na pastação de serviços aos Mumapios consenciados, 6 Coments posta,
Cp É também como objetivos o exercicio de plrepmento, regulação ou fiscalização dos serviços de saneamento busco ineeliarte,
| Ea! passado asociada de serviços públicos e, aínda, ramo a realização e execução de investmmentos e obras em comia, cetro
o trsalezaçávdo botações compartilhadas,
= dita No que se telere ao exercido das tunções de plncjmento, regulação e fiscalização, iredimo goto
RAT serviços públicos. elz sera autorizada mediante rutlicação, por be, do presente Protocolo de Intenções tus serpenee se temia
it " cletiva mediano convemo especíico, à ser cebbrado emre o Municipio consoriado e à Consórcio, onde devera bear bem
Ni detidas as conpesencias ambuida ao Consórcio (por ex, se passara cu não a perencer ao Consórcio tralizar as tentos 1
há reagistes de tinto).
O Consórcio podera ter como objetivo viabilizar obra ou investimentos comurs à doi ou ema idos Munkipios
sonsorciados. Para são será necenário ajtste especie que deixe claro quem são os Municípios envolvido» se mvesmnento, o
Na valor que cada um tera que contribuir e à quem pertencera à propriadade dos bens gentdos pel investimentos, adsattndo-se
qu baja à propredade condominial (ou seja, que deles sem proprietários mas de um Município). Olserve-se que ca
ivesismentos em cormaiu não necessitam se circursenever às obras ou investimentos de sincammento basico, podendo atender +
sutros objetos,
Pes fia atotando se 4 nova sudação do am 112, da Lei mn 8666, de 2146.1993, contenda pelo an. 17 da bean
11102705 = Ler de Consorcios Públicos, e regulamentada pelo am. 19 do Decreto 1, 6017/07, pres da. como objenvo
do comercio a realização de le itações compartilhadas, a fim de atender às nocessalates da adtminieração dieta ou idávta dos
Mumcipios corsotviados. Corno to aa das obras ve investimentos em comum, ds Ieitações comparada pod
go astilizadas para compras, obras em serviços a serem utilizadas nas reais eliversas áreas, é não apenas peles sersiços de sancarmente
Task
a
+ ser
a
Enlente que esa nova etapa, da cooperação intermunicipal não significa que deva ser into wupada à conperação conta
Fundação Nacional de Sande - Panasa, que tanto conibuiue tem contmbutlo para que os serviços de sanezrmento baspo sepra
prestados de temas efidente e com respeito pela exigência democrítica da amonomia municipal Tal cooperição, aidiuice,
ara de atopliação, porque em grande parte, deba dependeni a viabilização do Connón to especubrente es entecraanents
das citicullades inicia de sua implantação.
asa
)
»
a interprctação de
4;
do Cbisorco
Fi as uuões que monsara a celebração do presente documento, do quais devem sempre nor
sjuaba arde dipostsvon deste Promeolo de Intenções e de todos os derras documentos produzidos no
Público,
imo
Ibstes reriiesç os Muniopios de subscritores deste Prosscolo, e que seke são alemtticados. DEL [BE RAM eometguir o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BONA DA MAI, DE MINAS É EIS Als
CISAL ZONA DA MATA, que se segerá pelo disposto na Let n' [LIS?, de 06 de abril de 2 sem tentado, pelo
conto de consórcio publico, por seus estarutos e pelos cemrais atos que adotar,
Para tanto os representantesdeyais de cada um dos Municipios consorciande subserevená o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍVULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO UNICO
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA, (Dei sestsritareo. Poderão ser subscritores do Peosocobo de Enenções: i
IARO DE ya CAMPO, pessoa jurídica de divito público imemmo, insenta no ONES do MH sob o a
de na Rua Santo Antônio, 208 Cento - AbreCampo MO CE ISS o vi
"É? neste ato nepresentado por seu Prefeito Municipal
eus IO DE ACAIACA, pessoa jurídica de disto público antemo, mesents so OND do M
COLS. comendo na Praça Tancredo Neves, 35 Acasieso MG, CEI-ASAAS- GOD, Tel
neste ato ep ed »por seu Preleso Municipal
Mu ML INLCIPRO DE AUTO CAPARAO, pessoa fandica de dire o público imemo, à inscrita no INPE do Mt
) AM, cor sede na Rua Luciaso Breder, 15 « Tibetdade - Alto Caparao MG UE Paste
Passo E MISES, neste ato mpresentado por seu Preteito Municipal;
EO o MUNICIHO DE ARACITABA, possua jurídica de dirego publico interno, insenta no UNI á Bis Mr
[A TAMO QDO UH, com sede na Praça Barão de Montes Claros, 16 Araci tab Mis. CHRIST Y
so. 3H ADE HAS, neste ato represemtado por seu Prefeito Municipal, N
Vo a MUNICIPIO DE ARGIRETA, pessoa jurídica de divito público memo, inserta no En do ME sobont
122306 000120, comi sede na Rea Joaquim Barbosa de Castro, 312 Arg MG CEDMZGÕES, e q
si AO! oe DE ado 207 cneste ato representado por sen Prvteito Muni
VE o MUNICIPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de diveno pública intemo, inscrita no CNPF do ME sobroro IS OM
7 O cum sede ni Rua dos Andradas, 13 Bras Fones MG. CEP SoM Te paaA Des Pa K
N Da enter aro representado por seu Prefeito Munkipal; o
Y y VI o MUNICIPIO DE BRAS PIRES, pessoa jurídica de direto público intemo, seria
AN 812 01-47, com sede na Lraça Capitão Vilela, 10 + Briy Pires - MG, CHI
Fa Fesctos FAL neste ato apresentado por seu Prefero Municipal
VE o MUNICIPIO DE CARANGOLA, pesou jurídica de direto público intemo, inseriza so CNP] do ME aeb o a
4 19 2/A BET COOLDA, comi sede ria Praça Coronel Másinmano, 48 Carangela MG, Cd Iraándo oe, Volss 42) 3745
2264 Panci dO) SP 25d6 neste ato nepresentado por seu Prvieiro Municipal t
E o MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessas juridica de dovito público intemo, dusaita no CNDJ do ME sola no
ESSO AS/000L-40, cont sede na A, Corenel José 5 a 134. €3 Ma Pianoas DRE. Ted 05
É '
id 1IOS neste ato eeprsentado por seu Prefeiso Municipal, [
À
80 MUNICIPIO DE CHIADOR, pessoa jurtlia de divho pablco ineo, senta ao DPF do ME ue á
[ISBEAS/DOOLEO, com sede na Praça Ammónio Joaquity da Costa 5 Ch MEG CE PbnSe-c0a E
ga Hint neste ato representado por seu Pretemo Munkipal á
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| 11
% x ato A o
SE o MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa quídica deabviro péb ico intemo, inscrita no ONPf do Mi
sobra po. 8 A 0001 123, com sede na Av. Cotahlo de Barmosc 342 - Conceição de Ipanema Mo Cbr)
Do ESET ASTE veste ato repacsentado por seu Pieteito Mimicipal,
SE a MUNICIPIO DE CORONFE PACHEC D pessoa jundica de direto público mento, isenta no NPf to Mi bo
Lit comsedé ria Praça Cartoes Chagas, s/n + Coronel Pacheco MG, CEP! get 3
ps ceste ato representado por seu Preteto Muneipal,
vidas
o ASR
ML a UR a Dr a BR a to, sa Aarídica de Bieito público mena, isenta ney ep do MP ulron
fio erto o Mt CFP sas ONA Pelo AA DEI
XIV o MUNICIPIO DE EWBANK DA CAMARA pessoa qurídica de dito pico imo, rita nó UND] do ME sob
ui LT 479 OO/TOCLAS, com sede nã Av. Santo Amtômic dl Pebanh da Cânure MO, ATP MATOS 000. Tel: 7
12 3055: 1221 1 2a DEE neteato representado por ses Preteto Munsciçal, à!
pessoa jurídica de direito publeo seno, insere no CND]
melia de Souza Pedtesa, +76 Fersedomo MG,tI !
SN o MUNICIPIO DE TERVEDOUR
=, coro sede na A My
! RM TTID, neste ato representado per seu Prefeito Municipal:
do ME sos
RM 03 sa i Eis Aa GOIANA, pessoa juridica de diseito público inemo, inscrita no ( NH:
E = de Dezembro, 859 = Goinã - MG CERs)
ato repatsentado por q Pr no Municipal;
SH o ME DICIPO DE GUARANE pesso jurídica de dimvita publco intemo, mocnta no UND do ME sobren' 1
Je emarçõ 92 Guarani o MO, CLPS614O eli 1334 3574 ZE
por seu Prefeito Municipal
G100 «com sede ma R
DC A reste ati epresent
NTE o MUNICIPIO DE IPANEMA, pessoa jundica de direito público inte, Treta 1
) om sede na Rua Febpe dos Santos 252 « Ipanema MO, CEP SGU5O
“tente ato sepresentado por seu Preteito Municipal:
Ê SIX o MUNICIPIO DE TTAMARATO DE MENAS, pessoa fática de divio púldio memo, ines
bro ni 17706 813/0001 02, com sede na Av, Coronel Araujo Porto, 50% - Tamara de Minas - À
É ESSO neste ato representado por seu Preteito Municipal,
A co MEUNTCIRO DI pa pessea furkbca de dieno publico intemno, iserita no ONPE do Mt abr on?
MG. CEPASI0ED0O, Lol tah 18971000 Las
die 41
218? come na Rua Getiho Vargas TU Jequen
Do ave aro epresentado por seu Pretero Municipal
XE o MUNICIPIO DE JUIZ DE. FORA, pessoa jurídica de disero pab) seo intemo, inscars no CNPE do ME sob o ni
E Soto com sede na Av. Brasil, 2001, 2034 - Juiz de Pora MG, UE Pt6naO OIE Mi
Tel (3 DESSA
E Sp PE neste ato representado por seas Preteito Mumcipal,
NNH us MUR a LATINHA, pessou jurílica de dieno publico à imemo, isenta no CNE
SM S6G 1, com sede na Ra Nestor Viesra de Gonvera, 60 -Tapnha MG.€ Elãass
representado por seu Preteto Municipal;
STE o MUNECERIO DE LAMIM, pesos jurédica de diego publico intemo, insenta no ONDE do ME sebo
St GOGH AZ, com sede na Praça Divino Espaias Santo, Sé Lami o ME CE PSa45s QUO Ted Sho
neste ato tepessentado por seu Preteiro Mumeipal
INTOPRO DE o ADU. ARTE, pessoa jurídica de die sito público intemo, inserta no (3 Ni do Mt
54 com sede na Praça Juscelino Rabitseltel, 123 Lima Duane MEC Penido co
DS IRES neste ata representado por seu Prefeo Muniipal;
o ME
1 fist tas
NX o MUNICIPIO DE EUISBURGO, ssa jutídica de deito publico imemo, senta no CNP] do ME salva n' 0
eta 428000880, comi sede na Ria Abilio de Souza Portes, 105 Dunbutgo MG, ChPoao “Pete tas
Fa encaçato representado por seu Prefeito Municipal
SXSE. a Mt INTOIPIO DE NAN IUAÇU, pessoa janídica de direito público mtemo, insenita no ONDE do ME sobras ds
P> cons sede na Praça € indo Pico Colo, 460 < Manhuiaça o MG, CEPS6MLL 000, Tek: 153
AEE RT a pel ste ato tepresentado por seg Prefeito Murapal É
ER
Me. ct
18 x E!
tag pala Pas e 11 dj «neste ater teprese A po seu à Prefeito Municipal:
“NS as INICIO DE MURIAF pessoa pe davi eo item, inscrita tio ONE] do MP
SB 0017 coin sede na Praçã Coronel Pacheco de Medeiros, 236 — Muriaé — M€, € Lrsass
dt SO pe ES NTE OCO questo ago representado por seu Preteiso Municipal: |
trono 7 047
Luh cd?
NES o MEUNICTRO DF OLARIA, pessoa junilica de direito público intemo, inserta no ONT do ME sobr, 1R 33
25 /GOO 108, com sede ma Praca SU de marças 13 + Olaria AG. CRP DAS COS Fel: 2 ISS LUTA, mese ato
apasentado por seu Preto tos Murucipal;
no MUNICIPIO DE ORKTÓORIOS, pessaa jurídica de diremo público auemo, inerta port Jo ME sobe ni lá
Ot 88 com sede na Praça da Matrig, 05 — Orttários — MO, CEP,35434-000, Tek 10 ANE ttt ass Mi
fe MOS reste ame seprsemado por seu Prefeito Municipal;
MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de dimeito público interno, insenta no é NET do ME salva nl 17 474
ta, com cede ma Pra ii Fortes, 22 Paiva o MO, CEPSSIOSG0O, Tel (32h64 LIDA, neste ato
ado por seu Prefeito Mun pal;
na. SH el sd IPO DE PEDRA BONTE A pessoa jundia de direto público intemo, sd rita not Ni Po ME earono
com sede na Rea Leopoldina de Almeida 290 Podia Bonita - MG, CEPAS ipa
1872 911 neste ato mepresentado por seu Preteito Munteipal
SH o MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA, pessou jurídica de dinvio público intemo, menta no CNPT to MP se dz
on SIM co cede na Pça Cristalino de Aguiar - Geno Pedra Dourada Mto, Clitiesd Ties, j
a SM SE 1008, nesar ato representado por seu Preteito Municipal:
o MUNIÓPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa juríica de direi pálslco interno dosente no CNP do ME sobo
st, com sede na Rua Proteçsor judo Las, 47 - Pelo Teisemna 6,4 ERrSntAS- DOS, Ter a
veste ato representado por seu Prefeito Municipal,
é MUNICIPIO DE PIAU, pessoa jurídica de dincito pátio internos d seria no UNPF do Mi ente
St com cade na Praca Pro SUL sont Piau MG, CEP:36/57-000, Tok: 132) 3254-1046 Bus:
neste aro apresentado porseu | ei
XXXV o MUNICIPIO DE POX o pessoa juridica de dirego público imemo, inserma no CNE
3 MSLOGOLP4 , com sado na Rai Nilo Morais Pinbiiro, 32) Pocrane o MG FPS
AM Paxcetto Sho LHE neste e seu Profeta Murucipal,
Fo ME sabon 1s
XANVI o MUNICPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de e no ONPY do ME sobre,
93 SO4 149/0061-29, com sede na Av. Caetano Marinho, 306 Ponte Nova - MG, CPP GO, Ted 15048
Dari NET OST neste ato representado por seu Precio *unicipal
VER o MEMIGPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa juridica de direito pu pegarem p- inserta no ONT]
lo ME abro 23515 GUS OOGIAÃO, com sede pa Rua São Jo Prestlente Besmardes cLPas:
Pe) 58 Do, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
NNE o MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa juridica de so nan inserta not Ih To Mio
15 SãO 965/ 000 1-54, com sede na Rua Dy Gerando Grossi Raul Soares Mt, CUPS Eua, Tok: (53
fa Geisa boas, neste ato sepresentado por seu Preteiro Municipal,
XE o MUNICÍPIO DI RECREIO, pessoa juridka de direito público memo, inser
PSOL DD semi sede na Rua Pratero Jose António, 16 Recieio MO, CEP36T4s
sueste ato tepresemado por seu Preteito Municipal á
| dá
ADE ce MUNH AP a RE DUTO, pessoa junídica de duvio publico intemo, di sita no CNPJ do ME sob on dh
Aa sjois Bauista són Cento = Reduto - MG CEP o ERR
Hissnesto to poe seu Prefeto Mumicpas;
ho Ho o MUNICIPIO DE RIO DOCK, pessoa punidica de dlireno publico à iisterno, insceita o CONDE do ME
“A com sede má Rua António Conceição Santisa, 19 Kit Deco - MG CI ESSA
5 neste ato representa ado porseu Prefeito Manicipak,
1),
XE o MUNICIMO DE RIO PRE" FO, pessoa juridica de « direito público item, inserta no CNPJ le E sobra mL 18 358
1:46, con sede ma Box Dr. Esperalho, 12 + Rio Preto MES, CEP;36 30-00, Tu, tê) 3283-1501 Pas
PTOS neste ato tepresengtado por vei Preieno Munucipal;
NUV o Mi Ne IPO Di ROCHEDO DE MINAS, pessoa pundêa de dize o publ
ubun neo 60, com sede na Praça Sebastião Gomes, 92 Rochedo
Vel?
"neste ato representado por seu Prefeito Mun ipal,
» ieserno tenta no UNI do ME
Mimas a AB, DE PinadA
MES ca MUNIOPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa qunelica de dieto pablvo mom
no ONDE ho Mi sbre nD! bj ! Ne on pe pe na raça Basão de Sta. Barbara, 57 Conto San
Ata CHI CT) ORBIT neste ato representado por seu Prefeito + Memiespal:
SENTO e MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JaÇUTING À, pessoa puífica de direno público interno, isenta ne DNPP do
ME sab om, LOStA4S , com sede ma Rui Preteito Jose Romulo, 40 - Santa Rita de Jacanmsa SÃO
E LPSALáme FEALTS neste ato representado por seu Preteiro Municipal
VE o MUNICIPIO DE
serei 18 338 277)
JUAN DO DESERTO, pessoa jurídica ele «ireao público intemo, isenta or É NH do 1
cam sede na Praça Manto Roque Pintos GL Samaga do hos Me, A
250 neste ato representado por seu Prtemo Memegpal: E SA
ato Eco MUNIÓPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica de direito publico memo rise
ENPE do ME sob a nº 17 7104767001 q na Ria Castos É 145 Sanço Antônio do Avent upeise
Ko, É Pno7O VLS Faso (32) 186 122, neste axo representado por seu Preto no Mun pa
a e er
EE
WEI o MUNICIPIO DE SÃO FRANUISOO DO GLÓRIA, pessua jurídica de
TE soro nt IS 14 331/0009, com sede ma Praça Francisco do Olónia, 130
CHEGO JOD, Tudo (38) 4754 1150 Faso DD PSL ISS, ndo omdor ara seu Prsfei Muntopai,
Loo MUNICIPIO DE SENADOR CORTES, pessoa juridica ele dircão público mem, vs
102, com sado na Avenida Amório ide Souza Rabelo, 174 Comi
127, nestes pri + veleo Munipals
Fel 3) 3287 1
E Ri NE ia 3 DE SENADOR FIRMINO, pessoa ia de divito publro intemo, tesestea no ONPE do UF sob
E vor ed tia Praca Ras ameno. 48 Pe Mila, CT Pinato-D0a, Feb 142
este ate sepresentado por seu Preferro Muni
Ei o MUNICIPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa puílica de dieto público intemo, im Raso
Mol. 58 com ae na Praça São Sebastião, 26 Senhora de Oliveira MG, CTPS
ICO, mese ato representado por sé Proteio Mumip al,
i DEL o MUNDO DE SIMÃO PE RE TRA, pessoa junidica de dir
E] as 294 Q901 87, com sede na Rua Di. Ditarte de Abreu, 90 Sã
«neo ato representado porseu Perleio Municipala
» público mtemo, isenta no CNPY dod
ão Pera MG, CRPIot?
Ly MENIOIRO DE EAPARUBA, pessoa jurídica de davito público inemo, pnserita no CNY do
7 tor cvonni sede na Ros Arminda Medesros, 67 - Taparaba MG, CE PdGuas O E Tal Fa
pão DA SODA, neste amo representado por seu Preteio Merncipel s
E o MUNICIRIO DE TOCANTINS, pessoa juníca de dias publico intemo, isenta no CNH já ho ME seé
2, com sede na Rua Padio Macário, 129 - Tocantins - MG, CE Poa)? 000, Tel
1519 cuieste ato representado por seu Preteito Murucipals À, tu! ha
Há ve
IVLa Mt MEIPIO DE TOMBOS, pessoa jutíia de direime otro ao 18 4
+, + peste
ont sede sia Praça Corane) Lui
sparseu Prefeno Municipal;
ato de paeetita
tai er SIGILO DE VERMELHO NOVO, pessoa jurídica de direto público intemo, inscrita
Lt com sedena Rai Wikon Damião. DIO Vermelho Novo — MG.d
Comet ato sepeesemado por seu Prefeito Municipal;
VE o MUR RISE 3 DIE VIÇOSA, pesso parídica de dincito público mumo, insenta no é NPP do MF
001.70, comisede na Praça do Romátia 95 — Vigusa - MG, CEP:A6S20-000, Tele 5
uses BOLA peste tos representada por «eu Prefeito Municipala
PARÁGRAFO ÚNICO. O Municipios identibcados no caput « deste artigo poderão subserver o presente Prot obs do
ps ato da YU de dezembro de 2011
SEGUNDA,
E iai O Protocolo de Intenções, após sus ratficação por pelo menos & fot dos ql |
pio subrenvetam convener sea em Contato de Consórcio Público, ato const ice do CONSORCIO +
INTE RMUNIE “IPAL Dk SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB
ZAINA DA MATA.
caate cor consádetado conseaciado o ente da Eedesação subscritor do Presocodo de Intenções quo tatitica pos men
Seta autonancanente admito no Comório o ente da Federação que elemar eutifação em uu E dis ane cha lara que
ereto pirunenio,
al
es mencionados no 4 2 'somente será válida apos homoligação che Asserr
Geral
4 A ratiliação realicada apos ox dot a
do Cursordo
» pelo € Betesda Poder Esgcuisvo não tuelizz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertenue, seberiear ente do
4. Am
to Pecerl
Vas
14 o 3 Semente podert eatiticar o Protocolo de Intenções o ente da Federsção que antes o tenha subsento
ente da Pelerição mão de signado no Protecolo de Intenções somente podera mtegem o Consórcio clan alteração
Rest orteata de Consórcio Públio, aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio e ratificada, mecameo bei por cada um der
ento consercudos,
atticação podera prever reservas para alistar e stent ap ate elias aragndos nichos cu
eiftinções senao que, nessa hipe idem dk
por cada ums dos dermais entes da Pi oo nexo PN cast fá const gelo o Cu
sda Aserubi Gera!
tar pus
A aba deste Protocolo de Intenções sent realizada mediante asenatura em vês viga do Prosevolo do NEC
emesstal v ditis sopris, cum guuanta ficara, ate a eleição do Prsatente do Consorcio, com o Pr k
Abu as em sitsç as stibscritor assitara tsuals dizas vas, que lhe serão entregues mms para bos « deanquamento vu Pre
Messi ipal outra par acoripanhas o Projeto de Tetdo ranficação.
sadia é
“A mquenniento de Preteso Mumcypal ou de Câmara Mun pal, o di reteto do Maneio de Viçosa cu,
sedento do Consórcka cons base na po do Protocolo de Intenções emnrá ceradão cla qual
suo Protocadide Intenções,
TÍTULO E
no DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
foi CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
“st O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
CLAL st 1A TERCEIRA. denarmado + Uta AR
SAN NTO BÁSIC
uuaea de dseno publico interio da tipos asa x lação pública.
t
PARÁGRAFO ÚNICO O Consórcio ae lguniea personalidade jurídica mediante à vigência das des de minitiação de pelos
x Munieipicrs subscritores do Protocolo de Intenções.
pane Gb feia
CLAUSULA QL TARA. do peca de ecc OC onsóicio vigera por pers indererminadeo, E
CLALSULA QU Es TA. dit und ade ds Consóto sezi no Munieipão de Viçosa, Estudo de Minas Gera
esemeseónos, laboratórios ou unidades localizadas em outros Minticipios i
vidi
PARÁGRAFO ÚNICO. À Asserabléy Geral do Consórcio, mediame decião de 3/5 três auitos) dos conençhd
,
eras a mede
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
CLAUSULA SEDCEA, (É 3 io aco São objetivos do Consormor
La capacitação wenia do pessoul encarmegado da prestação des serviços de saneaanemo nos Municipio ora ade a x
x
HE isplusaçto de hibonitonão tesgonaly
era
act conuole de qualidade cla água dsembuida e de águas resgiia paráo
jers eeapisoto tato a Ou NÃO OU para VELpIESAS pri qradas.
mta prestação de serviços ale interesse da gestão dom serviços pública de sancamento basco, sem pa
evolvaro ações e progiarmas quais ou assemelhados, denmu eles;
sto dk q
RE oa d
q pon + tech k ou adentrasimavo poa a OTA aniz, gado e eração ate erpaos em entidades aque ent us per Enaliia
prestação ou regulação de serviços de espanto Lídio;
Pos esecução de nulos hboritorad part o controle de qualidade da águm diseobuída e de aguas ressdizatas pan ora e
pablo ade erummciprco consoreindos ou não ou para empresas privaho;
a aten tro doeu tóennca adruinistradva, contabi e juridica; !
!
4 ams
o de comettsos publicos e de procedimentos simplificados de seção paras admissão de pescdenero +
de ancamentos he Mina nespno consorciado ou de à auvidades que ateressem essamente a tab serviços: Hg
e apesoa solição dos problemas de saneamento básico;
reabeaa ão de estudos de concepção e de projetos de intuesuuimra de sancamento basco é
apperasãos perenemimento ou execução de obras de sancamento búsico;
by apoio na nmplintação de procedimentos contábeis, administrativos, gereneias e peru: aid
dapoto pa adininstção, operição, manutenção, ecuperação e esparsas dos sistemas de ancarmerto É asko,
ie oslentaçã va fomunlação da politica de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento hastes
be impleacitação de programas de saneamento rural e construção de voclhoras sanitanas:
fes nvoleunento de prograzvas de educação santana e ambiernal;
vs desenvolvimento de planes, programas e projetos conjuntos destitalio 3 conservação ivelhona des condições
anobntars;
xd quirálica, ticssive representação judicial mediante ousorga de procuração especibcar
ee atentos na cliboração de myulunentos, segmentos e planos de a e carreiras des serviços de saneamento dos
imuicpãos consrcialos;
TV = plnegnento, regulação ou ticalização de serviços pill
os de saneamento básico rmediante gestão assoozado diese
pitblicos.
de bens ou eserução de obras pas o so compamilhado dos MMunseipios coment tados, bens corta acimgessização
ade Pense assim adquindos ou produzidos;
VE tealação de licitações comiparilhadas de que decera contato à ser eekbrado por em
dieta ou ndevta deen
td. ico 4 ELE UR
«conmorciado;
vit = a pubitração de revistas, niatertal tecaacos e informativos, impressos ou vletrôencos, mei par vulsação de apoiada
do Consencia ou de entes consorciados;
Mil - a prom voção de memândio e a parmaipação em cursos, semárunos e eventos coneluvs ca parmóguição, it bantee corno
isocuido, de Ássuctição Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — Assemar e cats etitiddades st
Eutorals cu Erertaca Lis,
St Oobpnso mencionado na mesa E do caput será
semiplttcadas tree hanste inserção
sccutado mediante corinmação epeciixaca qual pe cla che tona
eme pos oxevento promovido pelo Consórcio
isso
i
x. pes tendotiados no meso LT do caput serão executados medinte contro, à ser celebrado, nos temem da
dação teadegal, cora fetação dispensada no caso de 0 contratante ser degão ou ensilade da adinimieração direto ou erligers de
ente consontados
83,8 cotelição de sabelide para o conmato mencionado no 5 2º de que a remuneração prevista no contre seta comipar E)
Consa pratiaeda do mercado, sendo assim sempae considerada à tizada por resolução da Assembleia Geil ou à obtida encanto
publicações especializadas ou, airela, medinne cotação.
bsanamentade preços e
EA Oesetacio de phneganento, tesulição ou fiscalização de sereiços do sancamento basco de eme eorsatetado mesidonade
po meta |V do caput dependo de coliuação de convênio especifico ense o ente consercado amresenho e 6 comando
pubiro
sem
+ veta
justilos om proddiados az lona do imcão V do caput, inclusos es desteador de obras ou
ka
soe propriedade discaplinados por contento ente os Municípios mteressados eo Cone
18 OA bem a
eouatas totacree set
86 Ohesso o contro mencionado no patágrato anterior, nos casos de retirada de consorcado ou de extenção do Comores,
emecondonuno entre as Municipios que contrbuisa para a sea aquisi, ão cu produção,
vs bens permaticerio
cor bens imenctudos no incho Vo inelusse os derivados de obras ou tensestrentos em coma podenioe retenr ao
Gemeo boca out outras qucilades de itemsse des censorctdos, ou de alguns dos consorciados.
uer atividade dk Interesse
EM As bcitações cormpartilliadas asenciogadas no inciso VE poderão se reterir a qu
aos Massopios consuscinlos, não ficando adstotos 20 atendimento de serviços públicos de sancamento bass.
! EO Comoncia podera apoiar arvidades clennticas e teenologas inclusive podendo cebbrar convênios
instumentos com users lides entidades de ensino supedor ou de promeção ao desenvolvimento clentico og
Legecorho podera aalicar a contiitação deestangários para anacom era todas as areas do Consórcio,
e dito
gnológico,
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SETIMA, O Consórcio sent ongutizado por estamos cujos disposições so
dos di Contro de Consórcio Público
ecra endos a todas as clnmula
+ pena de mutilado,
PARAGRAFO UNICO. O estatutos poderão dispor sobre o exeracio do poder disciplinar e megubementa, pra dimento
adunstratco e guto eras relerentes do funcionamento e atganização do Consorcio
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS
Dea capani O onÓ tc e compesto dos seguintes orgias:
É ULAUSULA OITAS
EN to Asebku Ge
E
AS 11- Presidência,
Pos AM Dintora Dacanoa
dom |
i j
E 1 Í EV
ogÊ
] / Vo Cressalho de Regulição.
fa EO estatutos do Cormóiiio poderio cer ouss dios permanentes e a Dintona Escuta por must Oto,
atesta out colegiados, de naruneza munsitóna,
Ê EE O estatutos do Consorçio delintzo à estrutura dos órgãos retendo no caput desta chusula, bet como. nestes mesmo
estagitos, ou no reculamento de pessoal verão definidas à conelação e a Inemrquia mantida em relação a esse
esspeegadosdo Corsário.
CAPÍTULO UI pad n
DA ASSEMBLÉIA GERAL |
) ; E ps . Seção | , À
N 4 Do Funcionamento
i ;
dx
| | j jo
+ colegiado
ao cesstaspado À Assembléia Geral instância masina do Comórcio, e om
e umidos Municipios consorcados,
CLAUSULA NONA.
eeneponte pelos Protege de cs
«Nargmwro padera repessentar dois consorciados na mesma Asenblea Geral
iução ao Prrteno Municipal poder comparecer à Assemblen, mediante autorzação exente do Prieto, à
Manicapal 4 parecer à
CLÁUSULA DECIMA. 2 mon À Assembléia Geral reunir-se otdinaremente dem vezes por ano, nes pedi
AI. uh dy mo CS LlBiito ts, 2, CXENK dmg MEDE NE, svrriper que cor ve cada
PARÁGRAFO ÚNICO, À toma de convocação das Assembléias Gerais sena a cetirida nos estanttos,
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA, (9% tosoj Cada conservado teci dinsto à am voto na Asserubleia Coral
21 O voto sea púllio e nomnal adisttindo se o voto secreto somente nos casas de uibgamento em que se asers a aplcaça
tes do E emsórdo ou à ente consorrado
de pegutátado setup
E bate do Consorcio salvo nas cleições, destituições « nas decisões que exiatr quorum superior a matado sra ums
dos presents votar apenas paraadesempatao
CLAUSU ta DECIMA-SEGUNDA. 1) quantia),
sda Soenblase pum que seio válélas sitio deliben ações, er
OX estatutos deliberarão sobre o nútero de presen necendtias para 4
pão ele detereninadas rrarênas,
Seção
ae
Das competências
meira
“rafelto
5 Subseção I
H Das Disposições Gerais 4
3 CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Dia cesuad Compem a Assembleia Cera j Po
E
Ee bmoloza o tigresso po Consordão de ate tedecativo que tenha muticado o Piutocado de Intenções apos det anos de N
subo nação:
H-aplear a pena de excbsão do quadro de consercados;
TE aprovar es cotatigos «tuts diivrações,
IV closer o Preadento para muradato de 2 idos) anos, permitida a ivelrção para une único penodo subsequente, beim como
demtuito,
Vo cabo a cu rectas à nomeação ou destituir os membros da Diretoria Execunras
nova 1
HF
apo plino pla de investiruentos;
by o ciçamento antul do Consenio, bem como aspectivos créditos adionas, mdlusve a previãc de aportes «seem
wettos perucas advindos de conmato de rateio;
Nº E 63 a tealização de operações de crédito;
ay a baçãos ad erendo eo reajuste de ver, taritas e ouoes preços publicos de E bronão;
epa o vou a oneração de bens do Gmsóndos ;
five planes enqubrentos; -
gravado de sereilores por ente federatco consorcado ou convenado ao Consórcio; vas
Vis apta e sugerir dedos sobre:
ih
f : :
ap melhora dos serviços prestados pelo Consórcios |
bo caperiencantento das relações do Corsário con órgãos públicos, entidades v empresas prcadas
SA somente sera aceita à cessão de senadores cont ónus para o Coesencio mediante decsão unânime da Ásser
presente pelo ienes 2 Sado terços! dos membros conorcados. No casa de o ómis da cessão fear cont comor
veta ade conrcentada, oque incka o caso de que o Consórcio venta a pagar grantização av servidor assim cedido, exi sera, para
rapmeisações 203 dos resços) dos votos, exigula à presença de 273 (dois terços! des consorcados.
2 As cormpetân ur atoladas nesta chirsuba não prejudicam que outes sepamievontcoras polos estarutos,
*
Ea
E.
Suhseção IH
Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha dos Membras da Diretoria Executiva
CLAUSULA DECIMA-QUARTA. (4 efusi O Preselente será eleito em Asserubiêia especialmente convocada, polendo
sentadas capelebeturas pos primeiros trinca ruinatos, Somente sera acena a candida de Chete de Poder Executivo de
Ko
enpesutbenint
e consauiatos, eim pretedes sonic,
SO Pralonte sema eo mediante voto publico e nominal dos representantes
sent seprrsentantos aliados na lona do S7"da elársuda nona
g hegiadeveleo e candidato que obtiver ao menos 2/3 édois terços) des votem, não postendo oconmera eleição setca
parisetiça de pet enenos ruetade dosconorciados.
54 Cs mentira dos cardadatos tenta alcançado 2/3 idos terços abs votio, realiza to bg ÃO, cujos
Catalidatos seio es alos candiditos irais votados. No segundo tumo sera considerado eleno o cardabito que ole
sos escettados es votos nulos e brancos,
ad segundo sumo «
4 Me ebishro numero de vetos eoinieoo mesmo em segundo tamo, sera conve cada nova Assembléia Geral a e realizar
ente 20 cimere dO quarenta dias promogando-se pro tempore o mandato do Presslense cm exeres to
CLÁUSULA DECIMA-QUENTA, (e tamo é ada dorasicão do da Dasiogua Fox
tcolada a palavta para que some os restantes membrrs da Daetoria Losecutiva,
ma. Procamado eleito o Perante a ck
apos deslarqão dos
SATO cuesá vos da Diretora Exccniva deverão, necessaramente, ser escoludos denme O Ed de
Rendo satcamento basica des quiero consorciados, ou servidor elenvo de serviço de santamento É
» penencentes ao quadro da Fundação Nacional de Saúde Punasa ou doa
EESRIRE O esa ti
vem ontaled
ubdicos eles
cenvenudicono Unpperca.
eco Prrsah
lago eleito desert comprovar o axege por qpalquer me tlónco.
MH q E g um a +.
Aus ã 52 Univers nomgadesça Pres me da Assembla indagar, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nerinação Core 4
usa do re
sxeado, será concaadála a palavra para que o Presidente ebeto apresente nova epade setniição.
eos de
ga Estaliches ada dota vaileda, ax norcações somente praduarão efeito caso aprovadas poa maioria cruples, apura!
pet astenos dd itrês quimos dos consorcados.
ora cha Dpsapoa É do
do Pires
CLAUSULA DECIMA-SEXTA. tu ásia ends dx ; Esu Asscenblesa €ooral, podera
estados Presente do Censorgão ou membros da Diretoria Executiva, bastando ser apresentada axaçdo de cotousto
apro de pele menos 20% isto pos cento! dos entes consoreiados. Da moção de censura não deve constar qualquer
nose ver gre ela somente poder ser utilizada por améncia de confiança
arestas
ade Cxeniuar CCE Gr
ET pan tada e comseraçass de Assembleia Geral sera tido sempre corso mesm da pasa “aprecie
qitda
ão de censasrã as dlicussões serão imermompadas e sera ela inedizsamente aprevisda, sobeemdeseos oo
$ 2 Apreentad
elortrato ori «la pace
84 A votação da moção de censura ser elesada apos facultada a palavra, por quinze minutos, do seu prsretto tibs
cave presente ão Presulente ou membro da Dierona Exceunva que se pretenda destituir.
EA Somente sura considerada aprovada à mos sede censura caso obtenha 3/5 (rés quintos des vortas dos prestes.
enputicamente destmndos, procedendo, na mesma Assermblea. à eleição do Presiderm par conqphus o f
vesranescento do mumiso,
“5 Co aprovada À nição de censura do Presidente do Comsorca, eb e vs ipimbres de Dieter | accunta vostuno
à inpone de tão se vbilizar a eleição de nova Presilenio, será designado Pisálemte pro tempore pos masonio
o dossates puesentesça qualexerceri ao sta funções ade a proômirea Asunnbléta Geral, a se rvalizar entre 2040
º EF Apuosado ds imação de censsra aposentada, em jave de nro da Dierorma Esecutaa, cao cent aparato dimento
Soo desamado ccostando presente, aber a palava ão Presdemte do Cora cia, para nomeação do novo mesabro da [rei
completa o pozço Htado pars e exercia do cargo. À nomeação será incontinenti sabimenda à Dome
Cru!
| |
ai Asset
TA Mopentadas tração de cemmura, net uti outta poderá ser apreciada na mesma ? esemblia o nos dio fsessenta digo seogáêntos.
Seção HI Pa
Das Atas
CLAUSULA DECIMA-SETIM
Ds eesat Nlv aras da Asserntdéta Geral serão registradas;
tu
' *
ças
TE toma
E por ineto de listar de presença, todos os entes lederativos sepresentados na Assembléia Gerd, indicando o non do
tepresemtantesa bormão de ceu romparecimento;
Ho de testo cesurmiado, tocdis ds antever es otalo e, como anexo, todos os decanentos que tenham velo enpágie UM
apresentados ste tune da Assembléa Go á
E
mt = e sitresa de cada uma das propostas votadas na Ave sublia Geral é a qulicação expiessa ee nomingl de como cada
seprvsentanto sabe sotena bem cormo a proclinuação de resultados. L
E Pao cima de sotiçac meter 4 espresa motivação do segredo e o resultado tinal da votação.
EX Somente se ncont alo de documentos e declirações elestadas na Assermble Gural mediante decido tua qual e
ade quero espreseamene os inotvgs do sigiko. À decbão será teenada pela metade mar um dos votos dem presentes «à ata
devera alhos esparsa e nominalmente o representantes que votaram a favor e conta o sig ih
25 A ata sera robiicada em toda as suas tolhas, inclusive de anexos, por aquele que a bsiou, por quens presidia e pelos ento
Cons guzidos com deito a voto na Assenbla Geral
ULALSULA DECIMA OITAVA. Dis ua
Trenblou empate de;
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Pa upar: sal, Mediante o pagamento das d e de repruatação, copia amensnada da
seta hesrao ada past qualquer da povo, independentemente da demoro tração de interesse
CAPÍTULO IN
DA DIRETORIA EXECUTIVA
actas Sob perde ineticaçã das dechões nela torradas, a intesça dá
as pubibcada no sítio que a Consórcio manter pa intemet
CLÁUSULA VIGÉSIMA, du
v Financenoe Dior]
E rmensémmaj, À Diretoria Escuta é composta por três mendros Presdente, Dinis
eenico Operacional
pontes penosa
os ee procedimentos parto ap se dos inetubros da Diretora E xectrma
)
O qmenadoes
an cujo vedar ser fiado em ato da Annie iral
Eae AUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA, df te on4
pad ico de qualquer trai
Frolejio
A Dimtora delberará de toma colou, exudos dor votes E
a
PARAGRADO ÚNICO. O etatinco defberão sobre a forma de gormeocação e a penodiodade das peutioos da Distr
Evutiva
CLÁUSULA VIGESIN
IGUNDA, Dao
uai Além do previsto nos estauton, compete 4 D)
E- julga qectiros telanros &
ad hiosmakesação ele isenção e de resultados de concursos publicos;
by de umpugnação ode cxdital che ficitação, bem como us rebavos à quinitação, desclassificação e homeloraçã
eubcação de seu objetos
ey apl ação de pesalidades a empregados do consúrcios
que o Consorcio megresse em juizo, nesenvado ao É Presidente à incumbência de, cod orcars boss torazar as iiseledas qo
tepitaraigendes.
He sonar adapersa viresoneração de empregados e de sereidons terapomness
KV estabelecer onentar esupervblonar todos e quisequer procedimentos itnicos, adiminiaranives e operzoemars no dt
Come io tomevendo ane aste, subridios para dellerações e ay es do Consórcio
CAPÍTULO V
a DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGESIMA:TERCEIRA. Danço
à Sera prejuízo do que prever os estantes, tu ambe do Passa
E equeentir o coppenci ralado miudos
EEssidesar as despessedo comercio e responsabilizar se pelas prestações de contas
UE = congsorcar as reuniões da Divtona Executivas
Ev Basta ds gastidiaiias de dopersas ou ienigbibdade de lichações, sestras es eoligaio ho testa ões, borra
adjudicação re contratos palio aquisição de bene SENIÇOs ET ni qualquer mmeaditidade dela eita O
ta
“
” EO
* a f PR ad
Diretoria Esecutia, quando tealizarem cugeno no interesse do Consorvia farão quo ace recobmnente creco
Vs cehar pelos interesses do Comercio, exercendo todas às competências que não tmb sido ouorgaudas por este Proto E)
ou pes estatutos cotto vigão do Consórcio,
do das competências previstas nos menos | Ie fi, todas as demus poderão ser delegadas 20 Supermpendento
lnansuanvo e Feanceto.
SE Cenenes
ou do Depto
3% Por rato de umênca ou para per
É celeridade na condução adminiarana do Comoro o Superinnendto cus o
Dart Ad
poe Pancens poder promnear atos ad cefereadum do Presidente ou da Dietom Esecntrea,
23% Nes ampedinentorado Presidereço Davtor Adusimbtativo e Flranceiro respondera intermamento peu lo sidêreu.
24 onsadeno se ampedimento o abastammento do Presidente para não income em inelegibilidade. »
530 se paretatubera não encontrem isdogbilitade , ou qualquer carma azão, é Dior Adndoieaivo Pinánoeiro furo
puder cabstizua iennarmente ve Presidente, exerveri mtermamente a Presidência o Dietor Tecto Operacional umpe
sasebesm esteco Superintendente sesponder pelo espedierme da Presidência.
to
0% Mesacane te de cargo de Presidente por amora ou rentncia, responder imensamente pelo cagoco Dies Aderanptranico
e Tnanicennra tuto de novo Presidenta, que completa o aundato antecipadamente sermumaldo.
Oxestatios pedemecustmua nomear complementares ao disposta no presente artigos
CAPÍTULO VI
DOS DIRETORES
CLAUSULA VIGESIMA-QUARTA, (o Fixar cuados a funções guutticada, de Ditos Ada
Emancene de Diretor Tecnico € pesacimal constante do Aneso IV deste Poxa do de Ereações
AO servidos questido est arca das funções gratiticadas criadas pelo caput é assegurada a percepção, corto srantiação. A
da mari
ação tossal ele seu cargo, emprego ou função, acrese das eles tados as
esatificações, tochas por, À
nisãost o valor base fado dio Anexo IV deste Prstocolo or,
ienvido de cargo em cor
Homero d
dicção mencionada no 4 [somente sent percebida, enquanto o sepeilor estiver no exercício dá tustição dio + gh
set acorporada tem utilizada para cálculo cu concessão de qualquer ouro benoiio, À
einer de tunções, setão
CAPÍTULO VIT ;
DO SUPERINTENDENTE
CLÁUSULA VIGE
miperinite!
MAQUINA, da mooseacta, Pica criado o cargo em combo, de fivre provimento e exonerado, de
ste
Sp troca senador eletve de Gomordo ou de ente conorciado o norieado para o cargo de Soperimendento
Ed j a E X
ameteatácaniente abastado ele sata iunções orguas e passar a exercer as funções de Supermiendente A
240 oca do caso de Supenmendenas estar sob segave de cesicação csctissa, sormerdo pos cedo esencer atolado
eminente polia ou prrcada nas Iupoteses previstas nos estatutos,
23 Superman dem scei normendo pelo Prsilente e, mediante previo autorização da Bivtoria, tambero pelo Drosalonto
podesaser bo remento cxcersado, |
CLAUSULA VIGESIMA-SENTA, Le cunpucra?
Conmipere ao Superinmendentes
Do quando concocado comparecer as muniões da Diretoria E ecunva,
Ho amasinenta as cora bancárias do Consórcio em conjunto som o Presidente ou com o Dicior Adsinstmavo e
Enuveão bericorm eeliborg os boletins duros de caixa e de bancos;
HE papas a Disetora Esecutiva proposta de phno plurianual de investimentos do orçamento arutal do Comório
1 praticar codes os atos necessários 4 execução do orçamento, era conjunto como Dimsor Adrmpttvo e Paunsont,
den crs quas:
a pruanener a bçamento das recesas, inclusive ss de raves, de tantas e de outrem preços publ
prever era divida auvavs delitos não adiuplidos e promeser, por meios propros curton
atrial e entragalonl,
ca patos
esmttas siotb de empenho de despesas
visar, contest e insarite as processos ele pagamentos e às requisições de adiantamento, njenando os quando não
elo alas temmiali dades e de atendimento às prescrições legais cru da box administração:
Fevis
A
a a emsão de cheques, de ondem de gagmento e de mansterência de recuisos e das as ispogd
REU E
E pagamentos e lar qutações;
eciar à mamienção da eserimtração sintética e analítica dos atos e latos de natumeza içanmentaria, trance «
peitoimontd Ê
s . E Ê 4
providenciar, subscrese e, sobdamumeme com o presidente, tesponsatulianese pebk prestações de cestas pelos
bubumetos, halinços é ougus documentos e apuração conubi e de prestação de cons do Qesorio. junto aos
svodoss biscalizadones.
seleta estão parepormal em corunto cobi o Diretor Admntemavo é Financeiro, providencnido, dentre outteis, «o
ares
as jiniçãos O trcebimente no testo, o amizenamento evo almosariado, a mattenção, adierbinção e a aler
apa
op
precestor da hegihição mall!
due beto ruovimentados pelo Comercio,
o cadastro ou o sosdbaento, à «lissilkação, à numenção, o conroke e é regitro aba bom srobelanos
emobilunios,
a bis de bens por alegação ou rmandderência de pesssez alienados ou ee assiderados ubsoletos, uuprestaves pu
ent
vans,
a suimuterção ba insteggadade da posse dos bens sr red
esse dos Lets parimoniis
a proegartaçãvoes controle do ne de vexuloo;
a iboração de mebionos sobre uso de combustíveis e lubeilicantes, despesas de imanuten
dos veritos e equipamentos,
a ripez,
A NOR r ação, à FoANUItENÇÃO É à SEGUI
1 de áreas é cditicações ocupadas pelo O unsotaa.
per odos cs documentos e informações produzidos peba Consorcio, providenciando a ata audoquada grand o
secar to avisa area de srcrsos hummuisos, administração de pessoal cumprindo e se nsponmabh
à, melisIvo;
v persona a tottralvaçãos fes atos necessanos a dé
umação, à dispersa e a punição dos etopurgedos ui
To enter os nesaros os assentos fun dorad;
creaborm a tolia de pagamento do pesseal e das gui de secolimento de comnluições pres escuna etabuêimos 4
de tar o expediente, somada de esbalho, conttob de frequência e des serviços estondiance, aulusia cu
amtt dp ada ão, Wiogaçdo É trios de plantões:
ecelabera a escala anual de feras e prorover o seu curpnmento;
be proper a Distoea E avcutiva os calores de afadas de custos « de diirias;
es plavejar e prormoser a capas tação do seu pessoal e dus enem cossoreados, incluído à dos serviços locado.
VETO promover a publicação de atos e contos do Consórcio, quando eva provalência for prevota eat Dex vão Correr
Consorvio Pabilro ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e erinuinalimente pela cmisão dessa provod
58 Arm das anibuações peresstas nesta Clasula, à Superintendente podeni exercer, por delegação, atri uições de competencia
do Preasdeso co escação das previstas nos incbos de Ta HT do caput da Clisuda Vigésma terocinã.
22 A dekgação de atrbenões do Presidente dependerá de ato esunto é publicado nes sítio que o Comenco inantera ria rodo
imutdial de conoputadores - Intauer, devendo al publicação ncorer ente a sua data de vigência à ate aum aee apo a dama de
simmuato da cebgação, e” f
É gb los E pa ' á
+ Pray CAPITULO VE i
thA ,
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO '
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÍCPIMA, dom
comipesencio e funcao ato sto Conselho de Reg
O estanos dicpinano à compesição,
Paragvafo único. O nesibros do Conselho de Repalação serão eleitos mediante o procedimento definida pelo estaputo
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1 ;
N DOS AGENTES PÚBLICOS
Disposições Gerais
CLAUSULA VIGESIMA OFTAVA. dl dev
Conesvie es contatados partos empregos
rematenadas; Somente poderão prestar serviços iurutmenados qo
tos testo auenimento, ou os sereidores que a ele tenhu do
cudito
Parágrafo usvo. A atsidade de Possbnte,
aranites dis entes cons
e membro do Conselho de Regulação, beri comme a pamepação cbr
eudos na Assembléia Goal e cm outras atividades do Consótek não sera remunerada, eee
vsvaldesado sercão púbbio ndes inte.
ão H
Dos Empregos Públicos
CLAUSULA VIGESIMA NONA. 072
dor Trabalho CUL
semadii ON empregados do Consorcio são regidos pel Con olida ada Lets
CLÁUSULA TRIGÍSIMA. (Do meninente db fessaad O tegumento de pessoal do Consórcio, aprovado por ret
een dot Geral, detibezaré sele a discrição dês funções. lotação «formada de abalo des enipregos públvos, ka
obra cetsienão de aplical
CLÁUSULA “TRIGESIMA-PRIMEIRA. (Da umiedo de dduados A deliberação sobre jomada ade trabalho slcem a
secunsersçe do periodo de sua prestação oslruse e exesordinara, podendo haver a a teta, do
numero de hem senusias de somada desde que aterbedas as hiponses de jorada e resameração tenda nes aneso proprio
ane truitiesito.
Cut
ação, prenor cus
Parâssafo único. À aliraçass detedica ou procnona, do numero de boas da jormada de trabalho sera develida pela Diretora
de vtio, em ração da intense público, especialmente do adequação hnancesa ou omathes OU cara
o que tão havera prequigos ao Camarcio a pedido do empregado público.
CLAUSULA TRIGESIMA-SEGUNDA. (7)
equiarenta e deste ermpavgr » publicos descrsos no anos
dt dio pesado O quadro de pessoal do Consorcia é composto por de
+propno deste instrumento,
Paragrato único. À remunvenço dos emperges pablios e a definida ent anexo própuo eleste instrumentos permegado à
Dimsora Esecurica, atendádo o orçamento amtal, à concessão de maps ea revisão atual de um
adequar au pro protósesul
à puliavo par
CLÁUSULA TRIGESIMA-TERCEIRA. (72: adrzea Os empregos do Lbnsórcio seio prov
celebrada apro concurso publio de provas ou de prosas e tubo, es to o de Superintendente do Consonc que e emp
É sto de lie provimento, e as funções gatificadas de Diretor Adunismativo e Fa
Lenbemmde provimento em combsão derme eleuvos do Consorcio, de ente consoro
vestes ente publico corvertado aa Consórcio,
uneend de Dutos cura
lo, da Femsdação Nacional d
vemos
21.4 editais de concurso público, após aprovados pela Dinre uia Executiva, deverão ser subseros polo Presdenne cão
Cothotiia. 1t jd
e
N 2%, Pose degli, cópis dovedital sent ensrugue a todos os entes consorcados,
SP Oediai emu ins sem publicado em sítio que e Consurçio nuntera na inter her corno, na fome de cstato
cade ma anprema obivial
O feito das
2470 penedo de ascenção de candidatos ao concuiso não podera ser intenor a
28 Sal ce busbição federal dispor em contrário, nos 10 dei pmmetros has que decorrer da publicação do es
pendente ser apresentadas inyprsezuações do edital a» quass deveção ser decabedas em 5 tones: dis, À inte;
aaersetto publicado po une que e E onsórdo mantiver na imtemet.
da amponiiaçãoy ck
k a
É i ' À
a"
uva À dipensa de empregados publicos dependes de iuação da
CLAUSULA FRIGESIMA-QUARTA, dos.
1
Metoaga É ecuntoa
CLAUSULA TRIGESIMA-QUINT
pelusive parvos Munoipios comoni
CAL da tomnção de eua) UN empre
ido o alastamento não ermuner
nCorndedo nos tetrics do que pasero aegalanento de pessoal
tos do Consórcio não palio se cedidos
ido. p
e pá que o sersidarado Eonsorre
Seção HI
Das Contratações Temporirias À
CLAUSULA TRIGE
1
eearetrado
SIMA-SENTA. di do comiritado derpenaro. Somente adimitiail contação por tenpo
or ecevadade temporara de escepeional inumesse público na hopoótese de preenchimento c
publico vagos ateccr seu provenendo eletivo por puedo ck concurso publico
PALA AR
nprego
1. A contrações temporario serão realizadas mediante provesorsebtivo que dever atender ao vespa procedimento
fat de daramento, públicalo na unprresa obeal e no sino que o Granórc
+ roanter qa interes, est que detima aum
and datos pie ramo cnca die uni parva mscriçãos
Has
Espera
|
totaenentos
io de eurriculara vita, imedunse rérios ebjetivos, circunsctitos à titulação acadônm
Eielicioradas com a função a ser exercida oo Consórcio, previamente estabelrontos nu ed
na
mio acaso de tealação de cantei, deverão os curmicula ser enmegues por via esemire port eita,
cublicaden dstamente com o sesuhado da seleção, no smo que 6 Consórcio mamer mu mtemes, pelo pras ct
contração teróperara perdars.
NV cet de dumennento devera alertar os candidatos do disposto no acho amtenar e que a sproetta dedo comicutum
citas implica a concondâneas de que seja el publicado no são que o Cesorcio manter ra mienet.
Vo ade por ineo de avalação de curriculum vitae somente sent adintada para 0 empregos are elas aque e contar
=jar
Esecutilanio ou muperor.
we fomticao escobir
ira Pros
tipotutaente eserveção as funções do emprego publica vago e percebenio a temiurena o parir sk
4 '
do dm E CLADSULA TRIGESIMA SETEMA, Dema do ires e dá preço ame de comprada om
2 ade ae 12 idas meses podendo haver renovações desde que à pers do total da contestação sis ultrapasse e pende
PA peter o quatros Trees.
daraggrado Unico É mmilre persibáda à qenava
parse procienma debnitva do emprego público,
de prazo ele contratação temperarã sem que ves publicada edital de com
CAPITULO
DOS CONTRATOS
+ CLAUSULA TRIGESIMA OFTAVA. dia
q a Sado 21 de jenbo de 1993, com suas alterações da kegolação que vier a ubseno da ou completa da de presento no
presente inseramento elas normas que of veságeio vier aadotar.
minas, Todas as contratações do Consordk obedeceção aos diaras
TA As contutações
E scom hundamento no pariguto unico do am, 24 da Lei no Sohh, de Qráisrã, do
atorizados pelo Dx
aisstativo Emançeno,
sã Ventos cos edirais de litação deverão ser publicados ne sítio que o € isÓ rio roantemd ria inter
Lena iadalilados de Beitações deverão ter as sums aberturas coranicadas a cada ente coment
peteca cora melicação de onde se obter a sua integra,
eu por contespos
SAO descapemeno do previsto nes S5 2 3º desta Cliusula acarreta moldado dos atom e contestos e oqporsabibd
quetaeh vo demumprmento.
tune atica vu pac
; TÍTULO V
! in DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
ZAPÍTULO É |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA PRIGESIMA NOVA. (0%
obedecer do homi de digo tinancen aplicaves às entidades públicas.
atseudado tina A execução das receitas e das despes
Pasagrato tunico, Oh entes cotar idos somente entreganão sucuises do Consorci para o comipeemento des obyetven
estabelecidos neste ioinenermo deckhenente especiiicados, mediante a celebração de.
Fe contato conto Corsónio. parta prestação
f i
derencadox
viçes esceuição de obras ou temecenento de be petaos om valo
H-contrato de sacia
CLAUSULA QUADRAGESIMA (Do gti). O Consórcio esta
pano. pelo Pobinal de Cont
consor to, mismo quanto à leg
supito à fiscalização contábil, operational o
compeneete para apreciar as contas do Chete du Poder Executivo aopresentagio tegaldo
à kestimidade « economicidade das despesas, atos, coniraros e renuncia de que, sum
a ser exito er ração de cada vemos contratos que os emos da Federação cons teua dd vutesis a
N É
prequlzordo contuh cu
Ê
volei
copo É etigalçãs
;
di O entes comentados Ggpondem sub
ebagações da Cormáico is
se fans
anne
CLAUSULA QUADRAGESIMA-PRIMEIRA
CAPÍTULO 1!
DA CONTABILIDADE
CLAUSULA QUADRAGESIMA-SEGUNDA (Duro
apa es Boss onusos rute Ta na era,
CLAUSULA QUADRAGESIMA-TERCEIRA, d0% é
edetação que terei adiuitdos apos o Consórcio ter integrado bens a seu fundo sor
fundos social ta proporção v quantas q serem definidas eru msmumento especifico, que podert prever que tl pagamento pe «lots
silos pela da ode bens ou de serviços.
tudo. Todas as demorsiações Enuncengo serão publicadas no st
PIRer OM
ads ondas
CAPÍTULO HH
, DOS CONVÊNIOS
CLALSULA QUADRAGESIMA-QUARTA ql ia agia Pica automendo o Cororco à ds
mondo de qualquer nateza nveber atsioa, conmbuições e cubiverções aceitou ecosón
sovemirnentas ou pisada Nacionais ou estranga
convênico, o
ras, gates
Paraguaio Unico O Corborcio podera comparecer como inenentente em convênios celebrados por entes «e
naceneea a diga de teueber mis aplicar qocunses, melasive para os fins do paragato unico do am 38 do iva
1701.2%
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO £
DO RECESSO
CLÁUSULA QUADRAGESIMA-QUINTA do mesas A setsada de aerebro do començão dependo des
eu tepnsentante na Asembia Gerd
CLAUSULA QUADRAGESIMA-SENTA. do o
comenoade que e reumicol prsotco,
to dor rthd dd
1 A redrada não pregudiars as obrigações ph crsistitta bes utateo do
24,0% boss desnigados do Consordo pelo consorciado que se terra Dão verao tesertidos cu reueedidos, excenttadas do
tupótenes do
i
desse 3 Sides terror dos eres federativos comsorciados, munitestada em Asserebléa € serak
H-cnpresca pavão no iesemusmenta de mansterêncir ou de altenaçãos é
tener sda feio rinicação que tenha sado regularmente aprovada pela Assembléia € retal,
E bevs destinados ao Consorgo pelo consoraado que se senta e não resettidos ou retucedalos como per 18
vancameste iicorporados ao patrimônio do Consórcio,
A CAPÍTULO 1 ;
ui DA EXCLUSÃO
CLAUSULA QUAL YRAGÉSIMA SETIMA, ta tipos d ici São húpoteses «le com fusão do ente comarca ko
JEM
Eau dt Ra lado, Pers hs orcamentarão ou em enódlitos adiciormas, de dotações subeientes par suportar
te despesas esarmados por tieão de cont: sto de pack
H=s
nos
Doenças de protocolo de intenções para constituição de outro consorte com fitalilades iguas. assemelhados vu
tuvcis cvrtd previa autorização da. Assernbilee Geral
Moss ca de mativos sives, teconbecidos, em deliberação fundamentada, poeba muisioria abisobata dos preso
Asanbleu Cerlepeculmente
vocada part esse tim
A
E : J 4 , N A
PEA cn lado ques no inciso Ed fue somente evorTeni apos prévia suspensão, pelo período de noventa dir «pesto era
do podera se reabilitar,
queo ente cora
2% Ok estatutos peslenão prever quiras hupoteses de escsão, bem corão de outes especies de polia a ses apliadas a ent
custe nugdo,
CLAUSULA QU ADRAGESIMA-OITAVA, Di pomabmens UM estatutos estabelecendo e procedimento adnmpaatico
pratas a apl cnção sda pois ade exclitsão, wspeiado o diseiro à ampla deles e ac contaditário. i
ST Aaplra
testaliladod 1
etalk Lado dor enembro do consorcio.
sda porta de ese fusão darse-a por me de decisão «dá Assembléia Geral exigido 34 5 furto quintos) des votos da
oe GNADS
“abnidanamento sect apliado o procednvento prevbto pela Leis 0/8, de 284 de janeiro de 1099,
secas da Dei que vera subitmando.
3 Da decsão que decrtar a exclusão caber recurso de reconsideração dimy
posposto no prazo de 15 quinze dias contados do dia vei seguir aoale publicação dá densas na
» à Asembln Geral, o qual mo tura cleta
ienprosa otrul,
TEFULO VE |
: DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
fo CLAUSULA QUADRAGESIMA-NONA [05 cet A estinção de contro de comomo público leperden ,
ietamento aparado pele Assemblets Geral esticado mediante ki por todos es entes consurciados,
À atos à aqualquce entela
eia cu seruelhanes qo Comórvio ou, ainda, abenados oneresamente para canso de su var enero
proporção tarebe to detida eum é ssermibslo Geral
obutico
Sp A Anenibicio Cal delbera sobre a destinação dos bens, podendo ser
Ao que biapr eles indo que indique os Responsáveis por cada obrigação, €o emos cons meia » fesponsdenão se ielasane
pelo ebrizações eetmanescentes, parando aii to de reguesso eru face dos entes beneficiuios vt dom que demo catsa à
Cessão o pessoal cedido ao corsolcio publico reomari aus sets dios de orgente oe ctupaceso puláicos terás
: tdos os setts vontratos de trabalho com o consorto.
ato de censaito publico vebservanio pr edimente 2 prevbio no capri.
TTrULO VI À
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
USUI A QUINQUAGESIMA, mea as O Consórcio sem regido peleeciipento na em dede abel x
a et asselumento, polo Conto de Consórcio Público originado poa eatstiação so Pio Protocolo de
exe ep! ds fotu de ranicaçoes, as quais se aplicar sormente ais entes lóndera avos que as etmeniraro.
cê ia St L A QUINQU AGESIMA-PRIMEIRA “É he ontorg tia dos E interpretação do alispa são deste instrumento devera ser
io pos emiseu Preásmbudo e. bem come acs seguintes principim:
js one soa operados, peles que a ingresso cu retirada do vonóreio dependo aperias da se
testegunvo, sensdo velado que se li olereça incentivos para o mugressor
Hs cosisraied et tão da qual os entes consorcades se compromenms à não pragicar qualquer ato, comusivo car embita,
que senta a paonidaças aber implementação de qualquer dos obietivos do comércio, E
sv
Vaso ars a pelo que não se padeni negar que o Poder Esucunvo cu Legalnvo de ente tedenno cota pádo tenhu o
penso a qguhqus 1 úaião vardocanviito disorsórcia:
Ventucmeçtrque as deco do consorcio tenham explicita e presta tuselamentação mlgrica que dememistrnia
viatala lados econornshade,
E 4 ra
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“ ut
e ] ja, :
CLAUSULA QUINQU AGESIMA-SEGUINDA 14 exacta 2do (Quando ademplente comu otinigações, qualquer eine
cometoadoe parte legista para esgro pleno cempemento das clunula previstas no Contrato de Comsório Públro
TÍTULO IX f
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA- TERCEIRA À Asembleu 5 retal de Instalação do Consorcio se
menos ju
Pros ola
Acervocada por pehs
estos que tenbara eatitvado, n rediante bx este Protocolo de Irtenções, dio fogo tenha goticia de que lote
pot peló mentos Db iseni de seus 4 subsemtores. f
ST A convocação dar-se a porte de edad pablicado no Dino Oiculdo b tada vass pelo mens, dez alias de antecedência
de qalzação da Aeenibli. Avesoramente, à conocação darseá tambem por meio de cofres adenria, inpreca ou
eeonms ieda a cada um des Preteitos das Municípios mencionados neste instrumento, espediha con antecod denca tomam
de citscis dias da da de realização da Assembleu,
2, A Aseniblia Geral de Hstabição sent presidida pelo Preteito mui idosa à ela presente, e, casa devias pelo que
eevleaarsento Les posstir Teto alado,
354 Asseruldia ver decada oedia
tar vai ieação de IX demos, que atender As seuintos pr xedinentos
Es Presidente dba Soembict apsegoara, por under altabetica, casta atm des Municipos ielemisticados na Clusaala Previna deste
Proto
ude Btceções,
H
ai
contamuco que o tepreseniarite do Marucipão se encon preserme, será venhas ado se tenta do Pretete Murmepal ente
nespotoasd pebcenaçende cancamento local enrsubnatiação ao Prrte ego mediano autorização certa.
gado envaho e Berti som au representante se o Munk ipio saberes o Protocolo de Entetiçoes cs
sranilicad por de
E canada ada canticação medio ki devera o representante do Municip, por docamenta ou poblicação ofeal ]
costpuocade |
Vo centcalo leão Preatente da Ascernbalei iu fagari se à vatilicação toi realizada de torre antegralou comi resercas: !
so a tatu ação seg realizada de forma imegral o Presidente dochr: aro Municipio como comem talo case penta
graca decido sata none sda pn da venticação de poderes;
VE logo apos te venbicado ncorsoncamento do seo Município, o Presidente da Assembléia deciar
ais a CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANTA iu INTO O
HINAS GERAIS = CISAB LONA DA MATA;
stato Patroa da
estetoado ode Entotarios, dd
BASICO DA ZONA DA MATA Di
tida
ETs BMMios ei
Isbas', atos apoc qual pressegaura na certt
pooneettado o Portada ide lafonção otte O onosado são é ch
UE cerrado 3 venitiação, a Prsilente da Assernblia declmeá os membros que compóem e €umotcio, docas ló em
pio pproen gados por seus Pintores ou pelo responsavel por serv to municipal de saneamento focal devidamente
vade cute colu darão à voz e vote na nesta Assembléia |
apos es à provado sea sução analisadas ds reservas pendentes, por ontem alabética de nome do Municipio cada tesetva
sá ey anilisida e debazda e, por votação tha, 4 Asset! ia deliberara, mediar excrade pras art dos votos dos premente
se vormelo concorbrou não:
so ceoncontindo a Aserableo con as tretas, sento Menicipãa dectaado coro coromudo, ese topresenta dó pda Ponte +
em por tespormável por serviço de sancamento tcal, devidamente amoriado, parjpaa cos voz e come alo deem
pestentotoo
NT quedas amito das teseregsçe Presidente da Assemblaas
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM
CU RALIS + CISAB LONA DA MATA ousiiã
4 Moutçotinte dvieddoi Cio dia da convocação, uma vez realizada a verificação seri apreciada proposta de estindo, tu deatito”
debunes quesentação de emenda e votações no «qual aetão arugos ou emendas votadas em sepanudo serente se de
geguuçeto de destagae subsento por tepaeserta eres creia vetor de três Municipios cotsore tdos
nado poor Mansa omisemanoo vo viçuenntos:
cao Lenbens caso conste da Ordens do Dacia mesma Assembléia Geral podera ser va
Caquordo a notecação dos imeribros da Davroria Executiva.
56% Am eleções e murcações mencionadas no parigrito antenor, vu parte det, padeção cer realizada dirtependentetuente do
etentapro aos es estatutos do consógtio, nos ternos previstos no Sd de desta cla
sasiaj O mandatos do prveira Prosilenge do
esubro de 2008, protmgando se pro tempore vo
H
CLÁUSULA QUINQUAGESIMA-QUARTA. «te pan Prima
Comores e de sui Divtona Executiva encemusação no dk 3 de de
Asetableia Geral e svalizar no diz 15 de al sálde 2009, ou data anterior, aos termos de consocaçado
CLAL SULA QUENQUAGEÉSIMA-QUENTA. di pia Estatutos Nie os tão sistem apro
wenies prestes to 4 da Ulmsula Quinçuagestra - tetícita, será constoçala Assembléa Geral para a elaboração dos cstanitçe
ore conespondência diria é todos os subsentores do presente saneamento Pq
Ei aii Nos 4
rele ca esta
da tenário, porn de pula
DA Contiuiio o quorum de instalação, à Assembléia Geral por susiora “auipãos, eleguri o Presidente e o Sendero do
Asserobdest e ato conemas, aprova resolação que estabeleça: j
Eeesentodo proveito ste estatitos que norteará os msbalhos;
Ho
tepireentars
“
É ação de umendas e de destaques para votação em separado, esa ofrmpre asmarum de mts
Musucipros consonctados com divitoa votes f
Elo naocre de votos trecenários para aprovação de emendas do srogeto de estatutos. |
k |
at dixal
DA Sesupre que tecomendar o adiiitado da hora os eubulhos serão siipernos para recomeçarem cru dis, hor.
a tando aires do turraino dt sessão.
»emegno cnmr
23 Te nova sessão poderão compaltecr ris entes que tentam biltado à sessão amenos, bem como oque tr nte
sm doceda tenhuare seobero ratiticado o Protocolo de Intenções
A Chosutatos prevetão as tomaliades e quorum paras alteração de seus dispositíves.
ER esamiros der Consórcio e suas alterações entrarão em sigor apos pulilicação de seu cxsrato na empresta otsialdo arado
Vin €
ca A ipros CaUTiits
uva e Finance, rnedante aplicação de À
CLÁL SULA QUINQUAGESIMA-SEN TA. (Du comsauol, À Divuma Asdnrunts
pscos edicata pedir comem nonenazanento às calures previstos peste Protovola,
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA QUINQUAGESIMA SETIMA (Du dorii Pará dirrar eventuais controserãas dese Presocato de Entesições E
do Cemparo ce Consoncis Pablco que originar, fica eleito o los da Conurca de Viçosa, Estado de Minas Ceras
Fesresra Pedimaa
Vígomd [de slezembro 2007,
since
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CS MUNCIPIO Di ABRE CAMPO
TORÁ MME, o ave catis
Dara Antignu Cardoso sura
PRERRITO tmp PA
CEMUSTICTO DE ACALÃCA
O MUNICIPIO DE APTO CAPARAO
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CIMUNTCTIO DE ARACTIABA
UIMUNICIPIO DE ABGIRITA
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O MUNICIPIO DD BRAS PIRES
O MUNICINO DE CARANGOLA
COME NRAIPO DE CHIALE
OMUNRTRO DE CHADOR
O MUCTTTO DE CONCEIÇÃO DF IPANEMA
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EESUNCIPIO DE CDRONEI PACHECO
O MEUMOPO DE DIESCOBPRSTO rgcolgre m RE Re Do | aa
O MENIPIO DE INNBANE DA CÂMARA ei mal SP
| OMUNIOTPIG DE FERVEDOURO scaaançmioim ad = |
O MENCIRO DE GOTANA rp ee Are
O MENGIPIO DE GUARANI ir mera
OMENECTPIO DE IPANEMA nn a bicos
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O MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA | indo t tie
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Carlos Henrique Hot
PREFEITO MUNICIPAL
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O MENICPIO DE ROCHEDO DE MINAS Ei sas Ê
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O MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO
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DMENICIPRO DE SIMAO PEREIRA ETA cimo E e , 4 Ê
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COMERICIPLO DE TOCANTINS
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Raintundo Npnato Ci
Prefeito Municinal de to
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ANEXO |- DOS EMPREGOS PUBLICOS [
Níde | | JORNADA |
vágas CARGOS | DE ENIVEL VENCIMENTO
TRABALHO | o ANICIAL
2 Adnanssgador ua a 40 17 4 SIvio
i 1 Adininstranvo É + Ho
| do A
by : troinearanio ] E] na |
' Wal dodenkos Ss ] a l i
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2 dedicados Samtano ] |
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So famsincênnco Hoquinico | ao
í Cabxaaniesta Mo 4
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4 e Maquinas Pesto, l a
i : Eu Pá
vim Orstão Apbuertal | 40 Fm
E aeoemSencanento | o tm
tro A Quintas 4 1 MH
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Eremoo em Contalidadado ] do Lo
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NIVEL VENCIMENTOS(RS)
ANEXO HE = PROGRESSÕES
ra ouno, darsea denso das comlições do Phno de Caresf
+ Orar
Proenosk
sescinento j
dese a elevação nivel de vencanento em que se encontra cempr eggado da XisgforGeed
se dentro do inestno emprego
5 Pos Progressão Vertical cor
parse anedatarentesapenor esny
YUdonpregado podera prossoda cdacalmente amavos dos seguintes enétodo:
pe de emprego publicos
4) promessas vertical por tempo ade serviço ea paços, do do empre; gu contem seu E
ari dono tus emque estompegado complecaracada ande fenvo eservino no empre sera prime prngicanão
ess é por nsoço de seraiço sent etetuada a parer da condusão do Far ração Drobatórs
8) progressão vertical por titulação e 4 contra amalização, especialização e aperteçonmento do eng He sá
gpoeoramento do desempenho de suas atividades, a pritreira progressão vei tal por inibição venvelotada a parnr da
antenado Fstaão Pr
E En
“progaessas verucal por titulação dar-se-a por titulação do empregado obedecendo co segmmatos enterios
o preso de uninssel no emprego por ustiânia vez, portes vondudo cursa de Ensino Fundamensil, desde que tl
se sem pernas descolado exgeula par o eroprego que nempregado ocupa,
seco de um nel no emprego, por uma úinka ses por sr sortudo curso de Ensamo Nx
; estro eis peniana escolaridade esasda paro vroprego que cempregado ecupa,
1 presgessãs dy dor usem no cempregu por uma unia vez por ter cor tagdoacutsas de CGaaditição ab ques tal curtas
4 sepspenos qecolndado exala pari cremprego que cen pregado or apa; Wu
£ A o progressão do mis pisos no na regado por uma unia ses por wr concluido curso de Pós Caidinção en nie '
í & espe eliane ou silónca media coreto conto enprego do empregado:
E
=
pasessedo do quo níveis nO emprego por uma única ves, por ter vonçuido cuso de Pos Caruliiação, ou
sado, comelta com cempreço do empregado;
Po proaesão deseo Essek so emprego por uma unha ses, por ter coneluílo cursos de Dis Crmbitção, cont
detonado, comito como emprego do empregado,
di Pura fazer 4 arado dá correlação da siudação ebada com o emprego ocupado pel em pregado, quando foro cgeço É
Alert tido Í are o, RONAS uu comisão de uês empregados do GG AMISUTIO, se de ET a ii namo de i
parent parecer
a promessas deempregado d
ante o Estao Probatono,
pib
tumprego UQrde.
“Sepenntendonte Ei]
Pamição Grauficada
+
i
Vsitos pnsmsO É o
Fnaneeno
Eisutos Ene Openconal ai
r
A
ANEXO IV f
! x Fá
Salário Requisitos de Provimento
1 + provimento | d á .
à Preterencalmer
3 tudetentor de nivel
super Wc
Esisoniissdto
tormeção de
Enpent
Adminstrako,
+ Contador,
à Vronotista com
wu
veado em
emo, i
Ssancamento
VALOR BASE | REQUISITOS instrumento de
DE ! designação
DESIGNAÇÃO l
| | Aabriianistrador,
400006 Contatar,
Economia,
| Resco em
(Contabilidade oa ]
Cento em !
| Autimeenetração x
| amu penso “4
comprovada cem
seroiços de
! sdneatuetites.
| Engenheiro,
| 400090 | preterencilimento
EE ngenhemo
Sarmansti cu
Ambroul com
espectalzaçasem
Engentara !
Sanitária, !
“Ambiental o
| Satidhe Pets ca,
(eontexperérica
comprovada em
sermiços de
sdstetives
Pestana do Presalento
Portaria do Prosa leio
'
!

open original →