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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-11-29
Ementa“ Insere dispositivos à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências.”
native_id564

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 28/2017
“ Insere dispositivos à Lei Complementar nº 008, de 22 de
março.de 2002 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam inseridos os seguintes artigos da Lei Complementar nº 008, de 22 de
março de 2002:
57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo a taxa de
administração destinada à manutenção deste regime.
$ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro anterior,
observando-se que:
1 - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM, inclusive
para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros correlatos:
a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM;
b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM,;
c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao
FAPSEM;
d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa;
e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para
treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal.
1 - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros
não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração,
devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de aplicações.
Hll - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa
de administração.
IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à
taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade
gestora do FAPSEM.
E .
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,reteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades ou
quaisquer outros fins que se encontrem em desacordo ao previsto no inciso 1.
8 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa de
administração do FAPSEM significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite
estabelecido, sem prejuízos às demais sanções administrativas, cíveis e
penais aplicáveis ao ato.
$ 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que trata
este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas diretamente pelo
Município e os valores transferidos pelo Município ao FAPSEM para o
pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam
deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017.
eetnimem”
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ;reteturamtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura tem o condão de estabelecer em lei o percentual fixo para a
taxa de administração do FAPSEM, conforme parâmetros definidos pela Lei Federal
nº 9.717/1998, regulamentada pelo Ministério da Previdência Social em sua ON nº
02/2009.
Assim, a minuta do projeto de lei visa“inserir, no ordenamento jurídico desta
municipalidade, o percentual exato da taxa de administração no montante de 2%
(dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões
pagos aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício anterior.
Faz-se importante esta alteração uma vez que, sem a fixação do limite, fica o
FAPSEM impossibilitado de constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores poderiam ser utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
Apresentamos a V. Exas. protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,retet 1raQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as
| - 9% (nove Por cento). incidentes sobre a remuneração
srsai do servidor público municipal, mediante desconto em folha,
Exceto dos inativos;
H— 11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base
-s Cacuio do inciso anterior, a cargo dos Órgãos Municipais Í
Empregadores. â
Art. 57 - O a a mario enteresse E ento
É- 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidor
público municipal, mediante desconto em folha;
Art. 1º. O inciso Il do art.57 da Lei Complementar nº008/2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
| — 22% (vinte e dois por cento) de contribuição dos Orgãos
Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração
mensal dos servidores públicos. N
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ONZs milhões trinta e Seis mil c
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apurado na avaliação atuarial. referente a 2013,
Município de Tarantina ico

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