| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | “ Insere dispositivos à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 28/2017 “ Insere dispositivos à Lei Complementar nº 008, de 22 de março.de 2002 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam inseridos os seguintes artigos da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002: 57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo a taxa de administração destinada à manutenção deste regime. $ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro anterior, observando-se que: 1 - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM, inclusive para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros correlatos: a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM; b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM,; c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao FAPSEM; d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa; e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal. 1 - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de aplicações. Hll - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do FAPSEM. E . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,reteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades ou quaisquer outros fins que se encontrem em desacordo ao previsto no inciso 1. 8 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa de administração do FAPSEM significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízos às demais sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis ao ato. $ 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas diretamente pelo Município e os valores transferidos pelo Município ao FAPSEM para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de Novembro de 2017. eetnimem” leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ;reteturamtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A presente propositura tem o condão de estabelecer em lei o percentual fixo para a taxa de administração do FAPSEM, conforme parâmetros definidos pela Lei Federal nº 9.717/1998, regulamentada pelo Ministério da Previdência Social em sua ON nº 02/2009. Assim, a minuta do projeto de lei visa“inserir, no ordenamento jurídico desta municipalidade, o percentual exato da taxa de administração no montante de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício anterior. Faz-se importante esta alteração uma vez que, sem a fixação do limite, fica o FAPSEM impossibilitado de constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderiam ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. Apresentamos a V. Exas. protestos de elevada estima e distinta consideração. Tocantins, 29 de Novembro de 2017. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,retet 1raQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as | - 9% (nove Por cento). incidentes sobre a remuneração srsai do servidor público municipal, mediante desconto em folha, Exceto dos inativos; H— 11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base -s Cacuio do inciso anterior, a cargo dos Órgãos Municipais Í Empregadores. â Art. 57 - O a a mario enteresse E ento É- 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidor público municipal, mediante desconto em folha; Art. 1º. O inciso Il do art.57 da Lei Complementar nº008/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: | — 22% (vinte e dois por cento) de contribuição dos Orgãos Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores públicos. N = elementar 4 3 “ea ONZs milhões trinta e Seis mil c > fmti C apurado na avaliação atuarial. referente a 2013, Município de Tarantina ico