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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-11-29
Ementa"Altera a Lei Complementar nº 008/2002 e dá outras providências"
native_id565

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
: 2 eZô
Projeto de Lei nº 29/ 2017. RESIDENTE
Altera a Lei Complementar nº 08/2002, e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 33-A e 57-A à Lei Complementar nº 08/2002:
Art. 33.-A — Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam o
art. 40 da CR/88 e o art. 2º da EC 41/03 e as pensões por morte serão
reajustadas para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo a taxa
de administração destinada à manutenção deste regime.
$ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos
aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro
anterior, observando-se que:
! - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM,
inclusive para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros
correlatos:
a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM;
b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM;
c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao
FAPSEM;
d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa;
e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para
treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal.
! - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de
Lpnitezor É
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 feituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de
aplicações.
Hj - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a taxa de administração.
IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso
próprio da unidade gestora do FAPSEM.
V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
ou quaisquer outros fins que se encontrem em desacordo ao previsto no
inciso 1.
$ 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa
de administração do FAPSEM significará utilização indevida dos
recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que
ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízos às demais sanções
administrativas, cíveis e penais aplicáveis ao ato.
$ 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que
trata este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas
diretamente pelo Município e os valores transferidos pelo Município ao
FAPSEM para o pagamento de suas despesas correntes e de capital,
desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos
previdenciários.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017.
eito Municipal
leder Washington de Oliveira
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,reteturamtocantins br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/ 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia
Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei que “altera a Lei Complementar
008/2002, e dá outras providências”.
Considerando a inexistência de previsão legal da taxa administrativa do
FAPSEM, bem como sobre a forma de reajustamento dos benefícios
concedidos pelo FAPSEM que não possuem direito à paridade, faz-se
necessário o encaminhando do presente projeto de lei.
Vale ressaltar que tal medida se faz necessária, considerando que o art.
15 da Lei Federal nº 10.887, de 2004, que prevê a aplicação na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (INSS), não possui
caráter de norma geral e seu cumprimento não pode ser exigido dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, pois, na medida cautelar proferida na
ADI 4582, o STF restringiu a aplicabilidade do preceito aos aposentados e
pensionista da União.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017
yet conto o
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 , reteturamtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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