| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar nº 008/2002 e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A : 2 eZô Projeto de Lei nº 29/ 2017. RESIDENTE Altera a Lei Complementar nº 08/2002, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o art. 33-A e 57-A à Lei Complementar nº 08/2002: Art. 33.-A — Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam o art. 40 da CR/88 e o art. 2º da EC 41/03 e as pensões por morte serão reajustadas para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo a taxa de administração destinada à manutenção deste regime. $ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro anterior, observando-se que: ! - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM, inclusive para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros correlatos: a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM; b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM; c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao FAPSEM; d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa; e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal. ! - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de Lpnitezor É Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 feituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de aplicações. Hj - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do FAPSEM. V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades ou quaisquer outros fins que se encontrem em desacordo ao previsto no inciso 1. $ 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa de administração do FAPSEM significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízos às demais sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis ao ato. $ 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas diretamente pelo Município e os valores transferidos pelo Município ao FAPSEM para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de Novembro de 2017. eito Municipal leder Washington de Oliveira Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,reteturamtocantins br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/ 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei que “altera a Lei Complementar 008/2002, e dá outras providências”. Considerando a inexistência de previsão legal da taxa administrativa do FAPSEM, bem como sobre a forma de reajustamento dos benefícios concedidos pelo FAPSEM que não possuem direito à paridade, faz-se necessário o encaminhando do presente projeto de lei. Vale ressaltar que tal medida se faz necessária, considerando que o art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 2004, que prevê a aplicação na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (INSS), não possui caráter de norma geral e seu cumprimento não pode ser exigido dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois, na medida cautelar proferida na ADI 4582, o STF restringiu a aplicabilidade do preceito aos aposentados e pensionista da União. Tocantins, 29 de Novembro de 2017 yet conto o leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 , reteturamtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG