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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-11-29
Ementa"Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores
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APROVADO (A)
2 AZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30/2017
Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de
março de 2002, que dispõe sobre o sistema
de previdência social dos servidores
públicos do Município de Tocantins e,
alterações posteriores.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O 8 3º, do art. 57 da Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes:
(..)
83º. Será devida contribuição previdenciária suplementar pelo Município, incluídos os
Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações e destinada ao
equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de amortização definido por
meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais
referentes a cada exercício financeiro, na mesma data das contribuições
previdenciárias previstas neste artigo, conforme o Anexo Único da presente lei, com
efeitos a partir de 01.01.2018.
84º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano
de amortização, os aportes periódicos poderão ser revistos por meio de Decreto
expedido pelo Poder Executivo, nos termos do $1º deste artigo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017.
ecntignsa” *
leder Snington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 , ceteturamtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Único - Plano de Amortização
Ano Aporte de Custo Suplementar
2018 R$ 508.931,57
2019 R$ 670.503,09
2020 R$ 984.404,79
2021 R$ 1.304.517,47
2022 R$ 1.630.933,97
2023 R$ 1.963.748,34
2024 R$ 2.303.055,91
2025 R$ 2.648.953,26
2026 R$ 3.001.538,24
2027 R$ 3.360.910,04
2028 | R$ 3.727.169,11
2029 R$ 4.100.417,27
2030 R$ 4.480.757,68
2031 | R$ 4.868.294,86
2032 R$ 5.263.134,70
2033 R$ 5.665.384,52
2034 R$ 6.075.153,01
2035 R$ 6.492.550,34
2036 R$ 6.917.688,09
2037 R$ 7.350.679,35
2038 R$ 7.791.638,66
2039 R$ 8.240.682,10
2040 R$ 8.697.927,23
2041 R$ 9.163.493,20
2042 R$ 9.637.500,70
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-006 , teturaDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
x
Temos a honra de apresentar a Vossa Excelência e aos demais pares para
apreciação dessa colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que altera a redação da Lei
Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência
social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências e,
alterações posteriores.
A presente proposição tem por escopo atualizar a alíquota patronal normal de
contribuição previdenciária dos poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como suas
autarquias e fundações e, ainda o plano de amortização para o equacionamento do déficit
previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social de Tocantins, apurados em estudo
atuarial realizado por atuário contratado para esse fim.
A avaliação atuarial anual do plano de benefícios é uma exigência legal da Secretaria
de Previdência Social e tem como finalidade monitorar o equilíbrio econômico e financeiro
do respectivo Regime, no presente e no futuro, visando assegurar a solvência do Plano de
Benefícios para o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Assim, para que o objetivo almejado seja alcançado, o Município propõe a
manutenção da alíquota patronal normal de contribuição para todos os Poderes e entidades
municipais, no percentual correspondente a 22%, considerado 2,00% referente a taxa de
administração.
Da mesma forma, com o fito de amortizar o déficit atuarial e, por conseguinte,
capitalizar recursos suficientes para suportar os benefícios assegurados pelo Regime, o
projeto prevê a atualização do plano de amortização definido na nova avaliação atuarial e
apresentado no anexo do Projeto de Lei.
Diante do exposto, fica claro a Vossa Excelência e Ilustres Pares, o propósito de
lastrear as suas ações nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
estatuídos no Art. 37 da Constituição da República, além do necessário zelo pelo interesse
público.
Estas são as razões que nos conduzem a submeter o presente projeto à apreciação
desse Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências
para a sua conversão em lei, requerendo-se em decorrência do exposto que se confira à
tramitação desta proposta o regime de urgência.
Tocantins, 29 de Novembro de 2017.
rectecaças q
leder ington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,scteturagtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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