| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores |
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aa APROVADO (A) 2 AZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 30/2017 Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. O 8 3º, do art. 57 da Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes: (..) 83º. Será devida contribuição previdenciária suplementar pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações e destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de amortização definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais referentes a cada exercício financeiro, na mesma data das contribuições previdenciárias previstas neste artigo, conforme o Anexo Único da presente lei, com efeitos a partir de 01.01.2018. 84º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de amortização, os aportes periódicos poderão ser revistos por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo, nos termos do $1º deste artigo. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, 29 de Novembro de 2017. ecntignsa” * leder Snington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 , ceteturamtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Único - Plano de Amortização Ano Aporte de Custo Suplementar 2018 R$ 508.931,57 2019 R$ 670.503,09 2020 R$ 984.404,79 2021 R$ 1.304.517,47 2022 R$ 1.630.933,97 2023 R$ 1.963.748,34 2024 R$ 2.303.055,91 2025 R$ 2.648.953,26 2026 R$ 3.001.538,24 2027 R$ 3.360.910,04 2028 | R$ 3.727.169,11 2029 R$ 4.100.417,27 2030 R$ 4.480.757,68 2031 | R$ 4.868.294,86 2032 R$ 5.263.134,70 2033 R$ 5.665.384,52 2034 R$ 6.075.153,01 2035 R$ 6.492.550,34 2036 R$ 6.917.688,09 2037 R$ 7.350.679,35 2038 R$ 7.791.638,66 2039 R$ 8.240.682,10 2040 R$ 8.697.927,23 2041 R$ 9.163.493,20 2042 R$ 9.637.500,70 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-006 , teturaDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores x Temos a honra de apresentar a Vossa Excelência e aos demais pares para apreciação dessa colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências e, alterações posteriores. A presente proposição tem por escopo atualizar a alíquota patronal normal de contribuição previdenciária dos poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como suas autarquias e fundações e, ainda o plano de amortização para o equacionamento do déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social de Tocantins, apurados em estudo atuarial realizado por atuário contratado para esse fim. A avaliação atuarial anual do plano de benefícios é uma exigência legal da Secretaria de Previdência Social e tem como finalidade monitorar o equilíbrio econômico e financeiro do respectivo Regime, no presente e no futuro, visando assegurar a solvência do Plano de Benefícios para o cumprimento das obrigações previdenciárias. Assim, para que o objetivo almejado seja alcançado, o Município propõe a manutenção da alíquota patronal normal de contribuição para todos os Poderes e entidades municipais, no percentual correspondente a 22%, considerado 2,00% referente a taxa de administração. Da mesma forma, com o fito de amortizar o déficit atuarial e, por conseguinte, capitalizar recursos suficientes para suportar os benefícios assegurados pelo Regime, o projeto prevê a atualização do plano de amortização definido na nova avaliação atuarial e apresentado no anexo do Projeto de Lei. Diante do exposto, fica claro a Vossa Excelência e Ilustres Pares, o propósito de lastrear as suas ações nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, estatuídos no Art. 37 da Constituição da República, além do necessário zelo pelo interesse público. Estas são as razões que nos conduzem a submeter o presente projeto à apreciação desse Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências para a sua conversão em lei, requerendo-se em decorrência do exposto que se confira à tramitação desta proposta o regime de urgência. Tocantins, 29 de Novembro de 2017. rectecaças q leder ington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,scteturagtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG