| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002 – Código de Posturas, modificando o artigo 39º e 77º. Inclui o inciso III no artigo 40º e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de | 2002 — Código de Posturas, modificando o artigo 39º e 77º. Inclui o inciso III no artigo 40º e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 39 da Lei Complementar 009/2002, que passará a possuir a seguinte redação: Art. 39º. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana ou suburbana do Município, deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade. Art. 2º Inclui no artigo 40 da Lei Complementar 009/2002, o inciso Ill, com a seguinte redação: Il - Nos terrenos não edificados, nas testadas adjacentes ao passeio público, quando o proprietário optar em murar o imóvel é obrigatória a instalação de fechos divisórios que possibilitem a visualização do interior do terreno. Art. 3º Altera o artigo 77 e inclui $ 1º e 82º na Lei Complementar 009/ 2002, que passará a possuir a seguinte redação: Art. 77º. A licença para realização de festividade ou diversão pública deverá ser requerida por escrito, junto ao Município, com antecedência mínima de 10(dez) dias úteis(...). 81º: A cópia do Alvará para realização da festividade ou diversão publica deverá ser apresentada ao Comando de Policiamento Estadual em Tocantins, com antecedência mínima de O3(três) dias. $2º:Descumprido o prazo do parágrafo anterior o alvará perderá a validade, ficando o requerente desautorizado de realizar o evento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Janeiro de 2017. leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS D———=s ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Padre Macário, 129 - Centro — Tocantins — MG - CEP: 36.512-000 TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQ)tocantins.mg.gov.br Impacto Orçamentário Parcelamento Divida Ativa Municipal Saldo da dívida em 31]/01/2017 VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL 4.393.410,21 444.527,59 2.468.437,12 7.306.374,92 Pagamento A Vista VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL 4.393.410,21 88.905,52 0 4.304.504,69 Ne Redução de Receita 3.001.870,23 Parcelamento em até 12 parcelas VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL 4.393.410,21 177.811,04 493.687,42 5.064.908,67 Redução de Receita 2.241.466,25 Parcelamento em até 24 parcelas VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL 4.393.410,21 222.263,80 740.531,14 5.356.205,14 Redução de Receita 1.950.169,78 * Considerando o valor montante da divida ativa; «a * Considerando que em 2016 foram inscritos R$ 889.09,69; * Considerando a redução das receitas municipais; a RO NS se O Thiago Carvalhais Coelho Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº001/2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o projeto de lei que atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 009/2002 e introduz alterações no Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências. O presente projeto se justifica na medida em que o setor de Fiscalização recebe inúmeras denúncias com relação a lotes sujos ou abandonados. O setor cumpre a legislação que hoje determina que os lotes mantenham padrões mínimos de higiene e tenham o mato permanentemente roçados. A legislação do Municipio, por vezes, encontra-se insuficiente para o regulamentar as atividades descritas (roçar não é suficiente para manter o lote limpo), razão pela ” qual se tornou necessária a elaboração do presente Projeto de Lei Complementar. Cumpre-nos ressaltar que notificamos o proprietário do mesmo imóvel por diversas vezes durante o ano e ainda assim o lote não apresenta as condições que deveriam, de acordo com a legislação municipal. Informamos, também, que o responsável pelo Destacamento da Polícia Militar de Tocantins nos solicitou a mudança no artigo 77º, para que haja tempo hábil de planejamento de apoio da PM nas festividades do Município. Ocorre que o efetivo da PM no Município de Tocantins é inferior ao necessário, e para que possam dar cobertura e reforço policial a estas festividades é preciso agendamento e planejamento com os servidores disponíveis. Exemplificou as festividades de fim de ano em 2016 — festas em clubes da cidade - onde ocorreram tiroteios. A Polícia Militar não foi informada destas festividades, não prestando, portanto, o serviço que se fazia necessário. Neste sentido, propomos as atualizações apresentadas. Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria aqui tratada, solicito de Vossa Excelência que na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência. Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Tocantins, 30 de Janeiro .de 2017. ulutireç” leder Waghington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG