br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002 – Código de Posturas, modificando o artigo 39º e 77º. Inclui o inciso III no artigo 40º e dá outras providências.
native_id568

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de |
2002 — Código de Posturas, modificando o artigo
39º e 77º. Inclui o inciso III no artigo 40º e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 39 da Lei Complementar 009/2002, que passará a possuir a
seguinte redação:
Art. 39º. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não
edificados, localizados nas zonas urbana ou suburbana do Município,
deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou
cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e
substâncias nocivas à saúde da coletividade.
Art. 2º Inclui no artigo 40 da Lei Complementar 009/2002, o inciso Ill, com a seguinte
redação:
Il - Nos terrenos não edificados, nas testadas adjacentes ao passeio
público, quando o proprietário optar em murar o imóvel é obrigatória a
instalação de fechos divisórios que possibilitem a visualização do interior
do terreno.
Art. 3º Altera o artigo 77 e inclui $ 1º e 82º na Lei Complementar 009/ 2002, que passará
a possuir a seguinte redação:
Art. 77º. A licença para realização de festividade ou diversão pública
deverá ser requerida por escrito, junto ao Município, com antecedência
mínima de 10(dez) dias úteis(...).
81º: A cópia do Alvará para realização da festividade ou diversão publica
deverá ser apresentada ao Comando de Policiamento Estadual em
Tocantins, com antecedência mínima de O3(três) dias.
$2º:Descumprido o prazo do parágrafo anterior o alvará perderá a
validade, ficando o requerente desautorizado de realizar o evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tocantins, 30 de Janeiro de 2017.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
D———=s ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Padre Macário, 129 - Centro — Tocantins — MG - CEP: 36.512-000
TEL: (32) (32) 3574-1319 — e-mail: prefeituraQ)tocantins.mg.gov.br
Impacto Orçamentário Parcelamento Divida Ativa Municipal
Saldo da dívida em 31]/01/2017
VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL
4.393.410,21 444.527,59 2.468.437,12
7.306.374,92
Pagamento A Vista
VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL
4.393.410,21 88.905,52 0 4.304.504,69
Ne Redução de Receita 3.001.870,23
Parcelamento em até 12 parcelas
VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL
4.393.410,21 177.811,04 493.687,42 5.064.908,67
Redução de Receita 2.241.466,25
Parcelamento em até 24 parcelas
VL. ORIGINAL VL.MULTA VL. JUROS VL.TOTAL
4.393.410,21 222.263,80 740.531,14 5.356.205,14
Redução de Receita 1.950.169,78
* Considerando o valor montante da divida ativa;
«a * Considerando que em 2016 foram inscritos R$ 889.09,69;
* Considerando a redução das receitas municipais;
a RO NS
se O
Thiago Carvalhais Coelho
Secretário Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº001/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo
Municipal, o projeto de lei que atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 009/2002 e introduz
alterações no Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na medida em que o setor de Fiscalização recebe inúmeras
denúncias com relação a lotes sujos ou abandonados. O setor cumpre a legislação que hoje
determina que os lotes mantenham padrões mínimos de higiene e tenham o mato
permanentemente roçados. A legislação do Municipio, por vezes, encontra-se insuficiente para
o regulamentar as atividades descritas (roçar não é suficiente para manter o lote limpo), razão pela
” qual se tornou necessária a elaboração do presente Projeto de Lei Complementar.
Cumpre-nos ressaltar que notificamos o proprietário do mesmo imóvel por diversas vezes
durante o ano e ainda assim o lote não apresenta as condições que deveriam, de acordo com a
legislação municipal.
Informamos, também, que o responsável pelo Destacamento da Polícia Militar de
Tocantins nos solicitou a mudança no artigo 77º, para que haja tempo hábil de planejamento de
apoio da PM nas festividades do Município. Ocorre que o efetivo da PM no Município de Tocantins
é inferior ao necessário, e para que possam dar cobertura e reforço policial a estas festividades é
preciso agendamento e planejamento com os servidores disponíveis. Exemplificou as festividades
de fim de ano em 2016 — festas em clubes da cidade - onde ocorreram tiroteios. A Polícia Militar
não foi informada destas festividades, não prestando, portanto, o serviço que se fazia necessário.
Neste sentido, propomos as atualizações apresentadas.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria aqui tratada, solicito de Vossa
Excelência que na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências a expressão do meu mais alto apreço
e consideração.
Tocantins, 30 de Janeiro .de 2017.
ulutireç”
leder Waghington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →