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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-17
Ementa"Altera o artigo 9° da Lei nº. 584/2017 e dá outras providências". REJEITADO EM 11/12/2017.
native_id569

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS “ERA RE RITADO(A
20/
Presidente
PROJETO DE LEI N.º 022/2017
Altera o artigo 9º da Lei nº. 584/2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado artigo 9º da Lei nº. 584/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará
autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento), observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, visando:”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins-MG, 17 de novembro de 2017
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0U0 |, reteituragotocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022 /2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
propõe alteração do artigo 9º da Lei nº. 584/2017 que dispõe sobre diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Essas alterações se fazem necessárias e tem a finalidade de
compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária anual.
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de
tramitação URGENTE, o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e consideração.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 13 de dezembro de 2017.
OFÍCIO : Nº 165/2017 — CMT.
ASSUNTO: Comunicação (Faz)
SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmara
Exmo. Sr.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal de Tocantins
Senhor Prefeito,
Cumpri-nos, nesta oportunidade, comunicar-lhe que o Projeto de Lei Nº
022/2017 que "Altera o artigo 9º da Lei nº. 584/2017 e dá outras providências"
(LDO/2018), foi rejeitado, em Sessão Extraordinária do dia 11 de dezembro de
2017, por 09 (nove) votos contra, nenhum a favor e nenhuma abstenção.
Nada mais havendo a relatar, reiteramos os nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Qd LJ Ulos.
Vereador Rafael Luiz hei ao
Presidente da Câmara
RECEBEMOS
E 9 1 4Y
/
VA ario, bi e camara(Demtocantins.mg.gov.br aa a É E] ai -MG
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 Demi ti br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins

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