| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | "Altera o artigo 9° da Lei nº. 584/2017 e dá outras providências". REJEITADO EM 11/12/2017. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS “ERA RE RITADO(A 20/ Presidente PROJETO DE LEI N.º 022/2017 Altera o artigo 9º da Lei nº. 584/2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado artigo 9º da Lei nº. 584/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins-MG, 17 de novembro de 2017 IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0U0 |, reteituragotocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022 /2017 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que propõe alteração do artigo 9º da Lei nº. 584/2017 que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. Essas alterações se fazem necessárias e tem a finalidade de compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária anual. Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação URGENTE, o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 13 de dezembro de 2017. OFÍCIO : Nº 165/2017 — CMT. ASSUNTO: Comunicação (Faz) SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmara Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal de Tocantins Senhor Prefeito, Cumpri-nos, nesta oportunidade, comunicar-lhe que o Projeto de Lei Nº 022/2017 que "Altera o artigo 9º da Lei nº. 584/2017 e dá outras providências" (LDO/2018), foi rejeitado, em Sessão Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017, por 09 (nove) votos contra, nenhum a favor e nenhuma abstenção. Nada mais havendo a relatar, reiteramos os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Qd LJ Ulos. Vereador Rafael Luiz hei ao Presidente da Câmara RECEBEMOS E 9 1 4Y / VA ario, bi e camara(Demtocantins.mg.gov.br aa a É E] ai -MG Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 Demi ti br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins