| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | "Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências." |
| native_id | 570 |
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ad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO, (A) PROJETO DE LEI N.º 023 / 2017 ; Poti PRESIDENTE. ne”, Altera o inciso | do art 5º da Lei nº.” 574/2016 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins-MG, 24 de novembro de 2017 IEDER W INGTON DE OLIVEIRA Preféito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0U0 ,reteturamtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 023 / 2017 Honrados Edis! Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa altera o inciso | do art.'5º da Lei nº. 574/2016, para ser apreciado e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no orçamento vigente, se deve aos valores, inesperados, recebidos pelo município a título de excesso de arrecadação das receitas inicialmente programadas, que se demonstraram subestimadas quando da elaboração da proposta orçamentária para 2017. Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-0UU g.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG