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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-11-24
Ementa"Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."
native_id570

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO, (A)
PROJETO DE LEI N.º 023 / 2017 ; Poti
PRESIDENTE. ne”,
Altera o inciso | do art 5º da Lei nº.”
574/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art.
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins-MG, 24 de novembro de 2017
IEDER W INGTON DE OLIVEIRA
Preféito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0U0 ,reteturamtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 023 / 2017
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
visa altera o inciso | do art.'5º da Lei nº. 574/2016, para ser apreciado e votado
nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse
respeitado Poder Legislativo Municipal.
A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei que
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício
financeiro de 2017”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), a fim de permitir ao Chefe do
Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com
as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária,
mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso
ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada
por emenda, observado o processo legislativo especial. Ademais, o
impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88) consiste na concessão
de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de
suplementação no orçamento vigente, se deve aos valores, inesperados,
recebidos pelo município a título de excesso de arrecadação das receitas
inicialmente programadas, que se demonstraram subestimadas quando da
elaboração da proposta orçamentária para 2017.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
IEDER W NGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-0UU g.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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